Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000035-49.2018.4.01.3814 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000035-49.2018.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ENTRE FOLHAS e outros Advogado do(a) APELADO: KLEIDER ROBERT ROCHA CRUZ - MG106140-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING - MG72841-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI/CAUC. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o pagamento da dívida que gerava pendência do Município de Entre Folhas/MG no CAUC, impedindo a celebração do Convênio n. 863459/2017 com o Ministério dos Esportes, por intermédio da Caixa Econômica Federal – CEF. 2. Superada a pendência no CAUC que gerava a restrição ora combatida, mediante o pagamento do débito e ajuizada a ação apenas 3 (três) dias depois do pagamento, prazo exíguo para cancelamento da restrição, não há falar em legítimo interesse de agir. Precedentes declinados no voto. 3. O recurso deve ser provido para que, acolhida a preliminar suscitada, seja extinto o processo, sem resolução de mérito, à luz do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. 4. Considerando a extinção do feito, sem resolução do mérito, a cujo respeito versa questão de natureza repetitiva e sem complexidade, e em atenção aos princípios da causalidade, equidade e da razoabilidade, os honorários de sucumbência devem ser fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no § 8º do art. 85 do CPC. 5. Sem honorários recursais porquanto não foram apresentadas contrarrazões. 6. Apelação da União provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 28/06/2021. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000035-49.2018.4.01.3814 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000035-49.2018.4.01.3814. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1000035-49.2018.4.01.3814 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ENTRE FOLHAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLEIDER ROBERT ROCHA CRUZ - MG106140-A e LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING - MG72841-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE)]. Polo passivo: [, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (LITISCONSORTE)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MUNICIPIO DE ENTRE FOLHAS - CNPJ: 66.229.626/0001-82 (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

01/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(111)