Monitória 0030589-96.2003.4.01.3300 - TRF1

Monitória 0030589-96.2003.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DENISE MARIA BASTOS ALVES DAVILA TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: ADILSON AMARO ALVES - SC743 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO INICIAL E RESPECTIVOS EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS. AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na sentença, foram julgados “parcialmente procedentes os embargos monitórios, pra reconhecer como dívida certa, líquida e exigível a importância de R$ 12.849,86 (doze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), a ser acrescida de correção monetária a partir de novembro de 2007, conforme laudo pericial de fls. 213/215, bem como juros de mora segundo o artigo 406 do Código Civil”. 2. A apelante alega que “o primeiro erro se constituía no fato de que o contrato de crédito rotativo foi celebrado em data de 11 de novembro de 1991 e não na data afirmada na inicial (11 de novembro de 1994)”; “a relação creditícia que então existiu teve o seu início em data de 11 de novembro de 1991, e isso está claramente demonstrado pelo documento existente nos autos e que veio com a petição inicial ofertada pela apelada”. 3. Na petição de embargos, já alegara que “a Requerente CEF não trouxe aos autos todos os extratos referentes ao tal Contrato de Crédito Rotativo/Cheque Azul, limitando-se a trazer somente alguns deles, apenas referentes aos meses de abril de 1994, maio de 1994 e junho de 1994 e pelos quais não se pode fazer ideia clara e certa do que seria o absurdo crédito pretendido de atuais R$ 40.927,93 (...), havendo-se de se ressaltar que o crédito concedido em 11 de novembro de 1991 era expresso em outra moeda corrente à época no País e por isso que é absolutamente imprescindível que se devesse fazer a demonstração, mês a mês, da evolução da conta corrente referida. (...) Ou seja, para que o contrato apresentado pela Requerente/Embargada CEF pudesse servir de base para o manejo desta Ação Monitória, seria imprescindível que ele tivesse sido acompanhado de todos os extratos bancários da conta corrente referida, desde a abertura do crédito – em 11 de novembro de 1991 -, para que possível fosse verificar-se a certeza e liquidez do pretenso débito”. 4. A situação dos autos é nebulosa: a) ação monitória para cobrar R$ 40.927,93; b) empregado da CEF foi notificado a recolher o valor total de R$ 1.236,48, possivelmente decorrente de responsabilidade pela contratação com a apelante; c) a Caixa, a certa altura, aceita receber a importância de R$ 12.849,86. 5. De acordo com a Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Ocorre que, no caso, não foi juntado à inicial o contrato de abertura de crédito, mas a sua renovação e, logo, com demonstrativo de débito incompleto. Em resumo, a inicial não foi instruída com elementos indispensáveis à ação monitória. 6. Provimento ao agravo retido de fls. 144-147 para, reformando a sentença, indeferir a inicial e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo retido de fls. 144-147 para, reformando a sentença, indeferir a inicial e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil., nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de junho de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0030589-96.2003.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030589-96.2003.4.01.3300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0030589-96.2003.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENISE MARIA BASTOS ALVES DAVILA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILSON AMARO ALVES - SC743 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[DENISE MARIA BASTOS ALVES DAVILA TEIXEIRA - CPF: 356.888.075-04 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

01/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENISE MARIA BASTOS ALVES DAVILA TEIXEIRA em 28/01/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(317)