Execução Fiscal 0010585-12.2010.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2010

Valor da Causa

R$ 1.548.846,83

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

JOAO BATISTA R SERRA

Terceiro

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Central de Ajuda

FUNASA

Terceiro

CHEFE DA SECAO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DA FUNASA

Terceiro

Advogados / Representantes

TARLEY MAX DA SILVA

OAB/DF 19960·CPF·Representa: Réu

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA

OAB/DF 21184·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

JOAO BATISTA R SERRA

Terceiro

FUNASA

Terceiro

CHEFE DA SECAO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DA FUNASA

Terceiro

VITORIA SANTOS DOS SANTOS

CPF

Reu

ASSOCIACAO DOS POVOS INDIGENAS DE OIAPOQUE APIO

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/11/2025, 17:12

Juntada de petição intercorrente

01/10/2025, 17:38

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2025, 13:57

Juntada de Certidão

29/09/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 13:57

Conclusos para despacho

22/09/2025, 15:43

Juntada de petição intercorrente

25/08/2025, 23:00

Processo devolvido à Secretaria

09/07/2025, 18:22

Juntada de Certidão

09/07/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 18:22

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:56

Juntada de petição intercorrente

07/07/2025, 23:49

Todas as movimentações(257)

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/11/2025, 17:12

Juntada de petição intercorrente

01/10/2025, 17:38

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2025, 13:57

Juntada de Certidão

29/09/2025, 13:57

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 17:12

Despacho

•29/09/2025, 13:57

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 13:57

Conclusos para despacho

22/09/2025, 15:43

Juntada de petição intercorrente

25/08/2025, 23:00

Processo devolvido à Secretaria

09/07/2025, 18:22

Juntada de Certidão

09/07/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 18:22

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:56

Juntada de petição intercorrente

07/07/2025, 23:49

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 13:50

Juntada de Certidão

03/07/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 13:50

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:30

Juntada de petição intercorrente

30/05/2025, 11:42

Juntada de petição intercorrente

30/05/2025, 11:28

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2025, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 10:38

Juntada de Certidão

28/05/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 10:38

Conclusos para despacho

28/05/2025, 08:35

Decorrido prazo de VITORIA SANTOS DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2025, 14:31

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/03/2025, 14:31

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/03/2025, 14:31

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/03/2025, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2025, 11:28

Expedição de Mandado.

16/02/2025, 11:02

Juntada de Certidão

16/02/2025, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 18:14

Conclusos para despacho

04/11/2024, 09:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/11/2024, 09:51

Juntada de renúncia de mandato

31/10/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/03/2024, 09:55

Juntada de petição intercorrente

22/02/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2024, 09:23

Juntada de Certidão

16/02/2024, 09:21

Juntada de Certidão

31/01/2024, 16:01

Juntada de Certidão

02/12/2023, 13:24

Juntada de Certidão

27/10/2023, 12:32

Juntada de Certidão

19/10/2023, 15:44

Juntada de Certidão

11/09/2023, 11:36

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2023, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 10:16

Conclusos para despacho

27/07/2023, 13:53

Juntada de petição intercorrente

26/06/2023, 14:50

Juntada de petição intercorrente

26/06/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2023, 13:34

Decorrido prazo de VITORIA SANTOS DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2023, 21:01

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/03/2023, 21:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 10:54

Mandado devolvido para redistribuição

28/02/2023, 04:55

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/02/2023, 04:55

Cancelada a conclusão

17/02/2023, 12:01

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2023, 12:01

Conclusos para despacho

17/02/2023, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2023, 10:45

Juntada de certidão

03/02/2023, 12:15

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 15:24

Juntada de Certidão

08/12/2022, 14:10

Processo devolvido à Secretaria

08/12/2022, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 09:05

Conclusos para despacho

08/12/2022, 08:39

Juntada de Certidão

07/12/2022, 16:38

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POVOS INDIGENAS DE OIAPOQUE APIO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 08:38

Decorrido prazo de VITORIA SANTOS DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:42

Publicado Despacho em 23/09/2022.

23/09/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 08:51

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2022, 17:05

Juntada de Certidão

21/09/2022, 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/09/2022, 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/09/2022, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 17:05

Conclusos para despacho

21/09/2022, 09:21

Juntada de petição intercorrente

14/08/2022, 11:34

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2022, 15:56

Juntada de Certidão

02/08/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 15:56

Conclusos para despacho

02/08/2022, 13:28

Juntada de petição intercorrente

20/07/2022, 16:49

Juntada de certidão

27/06/2022, 15:31

Expedição de Carta precatória.

24/06/2022, 16:34

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 00:35

Juntada de Certidão

21/03/2022, 22:08

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 22:08

Conclusos para despacho

21/03/2022, 17:33

Juntada de petição intercorrente

08/12/2021, 07:46

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2021, 11:54

Juntada de Certidão

30/11/2021, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 11:54

Conclusos para despacho

30/11/2021, 08:53

Juntada de certidão

30/08/2021, 17:57

Cancelada a movimentação processual

30/08/2021, 17:57

Desentranhado o documento

30/08/2021, 17:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POVOS INDIGENAS DE OIAPOQUE APIO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de VITORIA SANTOS DOS SANTOS em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:38

Juntada de certidão

09/06/2021, 12:27

Juntada de petição intercorrente

07/06/2021, 15:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

05/06/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010585-12.2010.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO: VITORIA SANTOS DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DOS POVOS INDIGENAS DE OIAPOQUE APIO VITORIA SANTOS DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010585-12.2010.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO: VITORIA SANTOS DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DOS POVOS INDIGENAS DE OIAPOQUE APIO VITORIA SANTOS DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 17:46

Juntada de certidão de processo migrado

02/06/2021, 17:45

Juntada de volume

02/06/2021, 17:45

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

26/10/2020, 14:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

26/10/2020, 14:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

26/10/2020, 14:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/10/2020, 14:52

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

26/10/2020, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) CONSULTA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA CP NO JUÍZO DEPRECADO.

25/09/2020, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CONSULTA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA CP NO JUÍZO DEPRECADO.

06/02/2020, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA CP NO JUÍZO DEPRECADO.

04/11/2019, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2019, 14:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL P/ DIRETOR(A) DA SECRETARIA DA SSJ OIPAPOQUE

30/10/2019, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2019, 12:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/09/2019, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CONSULTA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA CP NO JUÍZO DEPRECADO.

28/06/2019, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA CP NO JUÍZO DEPRECADO.

25/04/2019, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA CP NO JUÍZO DEPRECADO.

20/02/2019, 10:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL/SEI Á SSJ OIAPOQUE/AP - SOLICITANDO INFORMAÇÕES CUMPRIMENTO CP 257/2018

26/10/2018, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

21/09/2018, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA CARTA PRECATÓRIA NO JUÍZO DEPRECADO + INFORMAÇÃO SEI

13/07/2018, 08:58

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 247/2018 ENVIADA VIA SEI PROC. 928-03.2018.4.01.8003

18/04/2018, 12:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 257

27/03/2018, 18:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/03/2018, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Considera-se válida a intimação dirigida ao endereço da executada VITÓRIA SANTOS DOS SANTOS (CPF 042.015.312-87) à fl. 115/115-v, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Assim, cumpra-se o item 4 e seguintes do despacho de fl. 102, expedindo o necessário.

27/03/2018, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2018, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

07/03/2018, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA/PGF INFORMA VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA.

26/01/2018, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2018, 18:37

CARGA: RETIRADOS PGF

19/01/2018, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/01/2018, 17:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/01/2018, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AP - Ano IX N. 197 - Caderno Judicial - do dia 25/10/2017, com validade de publicação no dia 26/10/2017

25/10/2017, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

23/10/2017, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/09/2017, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/09/2017, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/09/2017, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/09/2017, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

19/09/2017, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Para deferimento do pedido formulado à fl. 101, necessária primeiramente a intimação dos executados acerca da reavaliação realizada à fl. 87. Expeça-se edital em relação à executada Associação dos Povos Indígenas do Oiapoque. Renove-se a tentativa de intimação da executada Vitória Santos do Santos, no endereço localizado nesta Seção Judiciária (fl. 15). Cumprida o item acima, retornem os autos à exequente para atualização do débito. Em seguida, expeça-se carta precatória à Subseção Judiciária de Oiapoque com vistas à alienação em hasta pública do bem penhorado e avaliado à fl. 87, nos termos do art. 881 e seguintes do CPC/2015 c/c o § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80. A indicação das datas do leilão deverá ser comunicada a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para possibilitar intimação da exequente. A indicação de leiloeiro judicial ficará a cargo do juízo deprecante.

19/09/2017, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2017, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA/PGF - PUGNA QUE O BEM PENHORADO SEJA LEVADO A HASTA PÚBLICA

19/06/2017, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF

07/04/2017, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

07/04/2017, 18:52

CARGA: RETIRADOS PGF

31/03/2017, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/03/2017, 14:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA N. 1103/2016 - SSJ OIAPOQUE/AP - SEM CUMPRIMENTO

30/03/2017, 14:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA N. 1103/2016 - SSJ OIAPOQUE/AP - SEM CUMPRIMENTO

30/03/2017, 14:53

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

12/01/2017, 10:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1103

23/11/2016, 13:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/10/2016, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado à fl. 91. Expeça-se carta precatória para intimação da executada acerca da reavaliação do imóvel penhorado à fl. 87, visto que transcorreu lapso temporal suficiente para o retorno da executada que se encontrava viajando por ocasião da diligência.

21/10/2016, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2016, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA/PGF - PUGNA PELA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA TOMAR CIENCIA DA PENHORA

22/06/2016, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF

11/05/2016, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

11/05/2016, 17:16

CARGA: RETIRADOS PGF

06/05/2016, 09:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Devolução de C.P nº 23/2016 da SSJ do Oiapoque/ap - Cumprida.

29/04/2016, 13:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Devolução de C.P nº 23/2016 da SSJ do Oiapoque/ap - Cumprida.

29/04/2016, 13:41

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

04/03/2016, 10:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 23

15/02/2016, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

07/01/2016, 19:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

07/01/2016, 19:28

CARGA: RETIRADOS PGF

18/12/2015, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/12/2015, 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intime-se o exequente para trazer o valor atualizado da dívida

30/11/2015, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2015, 16:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/10/2015, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VII, nº 149, do dia 07/08/2015, com validade de publicação no dia 10/08/2015

10/08/2015, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

07/08/2015, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/07/2015, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/07/2015, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

19/06/2015, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/06/2015, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

22/04/2015, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

22/04/2015, 17:34

CARGA: RETIRADOS PGF

17/04/2015, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/04/2015, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA EXEQUENTE - PROCURADORIA FEDERAL NO AMAPA

10/04/2015, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM BASE NO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO ÀS F.62, DETERMINANDO DESDE LOGO A INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA QUE, CASO QUEIRAM, OFERTEM EMBARGOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEF. APÓS, CASO NÃO OFERTADA QUALQUER OPOSIÇÃO POR PARTE DOS EXECUTADOS, CUMPRA-SE O DETERMINADO NO DESPACHO DE F.54.

30/03/2015, 13:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/03/2015, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

04/03/2015, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

04/03/2015, 18:02

CARGA: RETIRADOS PGF

02/03/2015, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF - FUNASA INFORMA VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA

03/02/2015, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf

03/02/2015, 17:10

CARGA: RETIRADOS PGF

30/01/2015, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2015, 13:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/01/2015, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro os pedidos formulados pela exequente à fl. 172. Expeça-se Carta Precatória à Subseção Judiciária do Oiapoque com vistas à reavaliação e alienação do bem penhorado à fl. 20, nos termos do art. 686 do CPC c/c o § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80. Fica ainda deprecada a intimação da executada Vitória Santos dos Santos quanto às datas do leilão. A nomeação de Leiloeiro Público fica a cargo do Juízo Deprecado. Antes, intime-se a exequente para trazer aos autos o valor atualizado da dívida, visto que o último por ela apresentado data de 2010 (fl. 05). Após a expedição da deprecata, determino que em havendo algum veículo em nome do(a) executado(a), seja feita a restrição impeditiva de transferência, bem como averbação de registro de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, devendo a implementação dessa medida dar-se através do RENAJUD. Por outro lado, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades, na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa via RENAJUD encontrarem-se imprestáveis em face do baixo valor de mercado em razão do tempo (mais de 10 [dez] anos) ou ainda se alienados fiduciariamente, o que os torna não atrativos à hasta pública, não será implementada a restrição impeditiva de transferência ora ratificada. Vindo aos autos o resultado da diligência ora determinada, se negativa, bem como se se enquadrar em um dos casos acima especificados intime-se a(o) exequente para manifestação. Em caso de efetivo implemento da ordem, expeça-se mandado de avaliação do bem constrito cientificando o(a) executado(a) de que dispõe dos prazos de 30 (trinta) e 10 (dez) dias, respectivamente, para, querendo, opor embargos e impugnar o valor da avaliação.

29/01/2015, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2014, 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF - FUNASA REQUER HASTA PÚBLICA

01/10/2014, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf

01/10/2014, 17:07

CARGA: RETIRADOS PGF

15/08/2014, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/08/2014, 14:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

12/08/2014, 14:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/06/2014, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 90 (noventa) dias, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

25/04/2014, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2014, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

11/03/2014, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

11/03/2014, 17:20

CARGA: RETIRADOS PGF

28/02/2014, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL NO AMAPÁ

19/02/2014, 11:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 06/12/2013

19/02/2014, 10:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 05/12/2013

05/12/2013, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

20/09/2013, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/08/2013, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me conclusos.

14/05/2013, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2013, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

14/12/2012, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

14/12/2012, 15:08

CARGA: RETIRADOS PGF

07/12/2012, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/12/2012, 14:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

05/12/2012, 14:35

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIVULGADO NO E-DJF1(1ª REGIÃO/TRF), ANO IV, N. 169, DISPONIBILIZADO EM 29/08/2012, SENDO CONSIDERADO PUBLICADO A PARTIR DE 30/08/2012.

31/08/2012, 14:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/08/2012, 18:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - Associação dos Povos Indigenas

20/06/2012, 21:44

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - Associação dos Povos Indigenas

20/06/2012, 21:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a citação editalícia da executada Associação dos Povos Indígenas do Oiapoque (CNPJ nº 84.413.400/0001-19), requerida às fls. 22/22v. Expeça-se o respectivo edital. Os demais pedidos serão apreciados após o transcurso do prazo legal do referido edital. Intime-se.

20/06/2012, 21:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2012, 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2011, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2011, 17:21

CARGA: RETIRADOS AGU

23/09/2011, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/09/2011, 09:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 023/2011- DEVOLVIDA C/CUMPRIMENTO DA COMARCA DE OIAPOQUE/AP, CONFORME OFÍCIO Nº 000317/2011.

15/08/2011, 10:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/08/2011, 10:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/06/2011, 15:24

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N. 023/2011 À COMARCA DE OIAPOQUE

24/03/2011, 11:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO

01/03/2011, 09:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA/2ª VARA N. 023/2011 - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE OIAPOQUE - CITAR ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDIGENAS DE OIAPOQUE PARA PAGAR A DIVIDA.

17/02/2011, 18:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE OIAPOQUE

17/02/2011, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). A Associação por Carta Precatória dirigida à Comarca de Oiapoque. 2. Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº 1025/69. 3. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 4. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud. 5. Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exequente, por prazo menor. Intime-se o(a) exequente. 6. Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). 7. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exequente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. 8. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). 9. Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos.

17/02/2011, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2011, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

14/12/2010, 17:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/12/2010, 10:57

INICIAL AUTUADA

14/12/2010, 10:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/12/2010, 10:26

Despacho

•09/07/2025, 18:22

Despacho

•03/07/2025, 13:50

Despacho

•28/05/2025, 10:38

Despacho

•05/11/2024, 18:14

Despacho

•08/03/2024, 09:55

Despacho

•28/07/2023, 10:16

Despacho

•08/12/2022, 09:05

Despacho

•21/09/2022, 17:05

Despacho

•02/08/2022, 15:56

Despacho

•21/03/2022, 22:08

Despacho

•30/11/2021, 11:54