Procedimento Comum Cível 1010067-87.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1010067-87.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1010067-87.2019.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELIA REGINA DE OLIVEIRA SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DESPACHO Cuida-se de ação proposta por CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA SILVA em face do INCRA, inicialmente por meio de atermação, em que busca a obtenção de tutela jurisdicional para a transferência de titularidade do imóvel rural denominado Retiro do Cuamba (código no INCRA: 06102.6011940-3), cujo procedimento está em curso na referida autarquia federal desde o ano de 1997. A parte autora, em manifestação acerca dos documentos juntados em Id. 342244387 – Pág. 6 a 342244387, informou o seguinte: “apesar de o próprio INCRA ter atestado a regularidade do processo administrativo do ex-companheiro da autora e o cumprimento por ele das normas vigentes à época – reconhecendo, portanto, a procedência do pedido – a autarquia federal, desde 1997, não realizou a vistoria no imóvel, como lhe incumbia. Tal omissão, consequentemente, resultou na não conclusão do processo administrativo e na ausência de titulação do imóvel, de forma injusticada e desarrazoada, prejudicando os interesses do beneficiário e, agora, de sua ex-companheira, que ficou na posse do imóvel após a partilha judicial [...] é evidente que a autora faz jus à titulação, não sendo a realização da vistoria do imóvel imprescindível para tanto. Com efeito, a própria lei dispensa a vistoria prévia em imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais (caso dos autos), desde que de forma fundamentada (art. 13 da Lei 11.952/2009 e ADI 4269), sendo certo que, à época do ingresso do procedimento de regularização, a vistoria também não era obrigatória [...] Subsidiariamente, acaso Vossa Excelência entenda pela impossibilidade de transferência do domínio, requer que o INCRA seja obrigado a concluir o processo administrativo do Sr. Guilherme (que deve prosseguir em nome da autora, legítima sucessora, como já demonstrado). Isso porque a demora excessiva em concluir o referido processo administrativo viola, nitidamente, o princípio da duração razoável do processo (art. 5, LXXVIII, CF), que também se aplica à seara administrativa” (Id. 355402370). Ao final, requereu: “[...] a) a condenação do réu a transferir a titularidade do imóvel rural Retiro do Cuamba (código no INCRA: 06102.6011940-3) para o nome da autora, em observância à partilha de bens supracitada, considerando que ela e seu ex-companheiro preencheram todos os requisitos exigidos para se beneficiarem da regularização fundiária e consequentemente da titulação. b) subsidiariamente, a condenação do réu a concluir o processo administrativo de regularização fundiária do ex-companheiro da autora (nº 54350.001555/1997-51).” O INCRA-AP, por sua vez, alegou que: “[...] convém destacar que o senhor Guilherme Ângelo Barbosa de Almeida, ex-companheiro da autora de fato possui processo de regularização fundiária referente ao imóvel rural denominado Retiro do Cuamba no ambito desta autarquia (Doc. Anexo) Contudo, tanto o ex-companheiro quanto a autora deixaram de apresentar toda documentação exigida pela legislação que trata acerca do tema e que os credenciariam a regularização fundiária. Ademais, requerente não possui georreferenciamento do imóvel devidamente cadastrado junto ao SIGEF, situação que impossibilita a conclusão e análise do mérito do procedimento de regularização fundiária. [...] A falta de apresentação da documentação por parte da autora e seu ex-companheiro e, portanto, o descumprimento da legislação que trata sobre o tema foram as causas da inexistência de análise de mérito do pedido de regularização fundiária constante no processo administrativo n.º 54350.001555/97-51, em nome do Sr. GUILHERME ANGELO BARBOSADE ALMEIDA [...] Além do georreferenciamento do imóvel, para que haja a viabilização da pretensão da autora é imprescindível o comparecimento da mesma ao INCRA/ Superintendência Regional para preenchimento de requerimento de regularização fundiária, para firmar declaração referente a ocupação do imóvel, bem como, para apresentação de todos os documentos previstos nos Art. 15 e 24 da Instrução Normativa INCRA nº 100, de 30/12/2019 [...] ainda que tenha havido a partilha e a entrega do imóvel a autora, o processo administrativo originário nº 54350.001555/97-51, será arquivado ante a não comprovação do atendimento dos requisitos legais nos termos do Art. 52 da Lei Federal n.º 9784/1999 [...] Quanto à pretensão da Autora, afirmou ainda que: “é fato concreto que tendo a autora a posse, seu pleito pode sim ser resolvido de maneira administrativa devendo, entretanto, a mesma comparecer junto ao INCRA para abertura de procedimento de regularização fundiária, mediante apresentação da documentação citada anteriormente [...] o Interessado ou posseiro que suceder a ocupação, mediante transferência da posse do imóvel, poderá requerer a abertura de procedimento de regularização fundiária do imóvel, com fundamento na Lei Federal n.º 11.952/2009, mediante apresentação da documentação prevista nos Art. 15 e 24 da Instrução Normativa INCRA nº 100, de 30/12/2019” O INCRA defendeu, por fim, a inexistência de mora por parte da administração pública, sustentando, em síntese, que “não há nos autos do processo administrativo qualquer pedido expedição de titulação da autora nem tão pouco houve o cumprimento dos requisitos legais que credenciariam tanto a autora quanto seu ex-companheiro a época companheiro, a ter deferido em seu favor o TD almejado agora”. Em réplica, a parte Autora destacou que o INCRA “não poderá utilizar o argumento de que o procedimento ficou paralisado por mais de 20 anos pela mera falta de documentos, vez que não se trata de uma situação recente, mas sim de uma demanda praticamente esquecida, há mais de duas décadas sem andamento, sem qualquer comunicação de que, para devida conclusão do feito, fazia-se necessário apresentação de mais documentos. Além disso, o INCRA não especifica quais seriam os documentos restantes para dar andamento ao procedimento, nem se buscou contato com os interessados para dar continuidade a regularização [...] o procedimento em questão está em trâmite desde 1997, claramente configurando violação ao que se refere a duração razoável do processo administrativo, art. 5º, LXXVIII, CF/88 e também princípio da Eficiência da Administração Pública, art. 37, caput, CF/88” No que diz respeito ao georreferenciamento, argumentou que tal procedimento se tornará exigível, no caso concreto, somente após decorridos quinze anos da data de publicação do Decreto 9.311/2018. Ademais, entende que a abertura de novo procedimento de regularização é desnecessário e só acarretaria maior demora na resolução do conflito. Ao compulsar os autos, observo que há dissenso entre as partes com relação a todos os aspectos discutidos na lide, especialmente no que toca às questões que envolvem o procedimento adotado pelo INCRA, na via administrativa, para a análise do processo originário nº 54350.001555/97-51. Contudo, considerando os fatos narrados e os pedidos articulados pelas partes ao longo do processo, entendo ser possível a adoção do disposto no art. 3°, §2°, do CPC, que assim dispõe: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” Assim, converto o julgamento em diligência para consultar as partes sobre a possibilidade de solução consensual da lide, nos termos do art. 3°, §2°, do CPC, bem como para que esclareçam sobre a disponibilidade de equipamentos que viabilizem a participação dos sujeitos do processo por meio do emprego do aplicativo Microsoft Teams ou Cisco Web. INTIMEM-SE. Prazo: 15 (quinze) dias. Oportunamente, venham os autos. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

03/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo C em 16/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(87)