Execução Fiscal 0000544-70.2016.4.01.3101 - TRF1

Execução Fiscal 0000544-70.2016.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000544-70.2016.4.01.3101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FRANCISCA DE LOURDES PEDRADO BATISTA DECISÃO A executada FRANCISCA DE LOURDES PEDRADO BATISTA requereu (ID 534912884) a desconstituição integral do bloqueio/penhora das quantias encontradas em contas bancárias de sua titularidade sob o argumento de que se tratam de verbas necessárias à sua subsistência. Requereu, ainda, a suspensão da presente execução fiscal em razão de parcelamento da dívida na via administrativa. Juntou documentos (IDs 534912891 a 534924366). A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) pugnou pelo indeferimento dos pedidos, destacando que o parcelamento na via administrativa se deu apenas em decorrência do bloqueio de valores ultimado anteriormente. Como se nota, este Juízo determinou (ID 290732357) o bloqueio de valores e ativos financeiros da executada até o limite de RS 30.293,80 (trinta mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta centavos), o que resultou, em 23.03.2021, no bloqueio em contas junto ao Banco Bradesco, ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal da quantia total de R$ 43.029,87 (quarenta e três mil, vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), dos quais R$ 11.038,24 (onze mil, trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) foram desbloqueados pouco depois, como se nota do recibo SisBaJud (ID 509834873). Convém destacar que, dos documentos trazidos aos autos, não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores em questão, o que evidencia o caráter não essencial do numerário bloqueado e, ainda que a executada tenha suscitado o parcelamento havido na via administrativa, há de se destacar que este somente foi ultimado após o bloqueio em comento, não havendo que se falar, portanto, em inexigibilidade do crédito tributário retroativamente, ou seja, em relação a atos praticados antes do deferimento do parcelamento, enquanto o crédito era plenamente exigível. Esse, inclusive, é o pacífico entendimento da jurisprudência pátria a respeito da matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. BENS. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. 2. Consolidou-se na Primeira Seção o entendimento de que "a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (REsp n. 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010). 3. Na espécie, a penhora de bens para garantia da execução ocorreu enquanto exequível o crédito tributário, de modo a ensejar a aplicação da jurisprudência desta Corte segundo a qual o parcelamento do crédito tributário da Lei n. 11.941/2009 não tem o condão de desconstituir a garantia do juízo realizada em momento anterior (AI no REsp 1.266.318/RN, rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 627.812/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019) A executada deixou de trazer aos autos qualquer documento que demonstre a natureza alimentar da verba bloqueada ou sua impenhorabilidade segundo o rol legal do art. 833 do Código de Processo Civil. No entanto, do próprio recibo SisBaJud, percebe-se que remanescem bloqueadas verbas em valores excedentes à quantia determinada. Assim, por absoluta falta de amparo legal do pedido manejado pela executada, mantenho o bloqueio ultimado em sua integralidade, determinando tão somente que a secretaria deste Juízo proceda a todo o necessário para o desbloqueio das quantias que ultrapassem o limite de RS 30.293,80 (trinta mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta centavos). Ainda, transfira para conta judicial o valor em questão. Após cumprida as presentes determinações, suspenda-se o andamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual deverá a exequente se manifestar acerca do cumprimento do parcelamento entabulado entre as partes. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. De Macapá para Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

03/06/2021, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJAP.

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de pedido de extinção do processo

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(128)

legal