Inquérito Policial 1004822-92.2020.4.01.3801 - TRF1

Inquérito Policial 1004822-92.2020.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG - 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Juiz Titular: MARA LINA SILVA DO CARMO Juiz Substituto: RAFAEL FRANKLIN BUSSOLARI Dir. Secret.: ANDREA GESTEIRA RAMOS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004822-92.2020.4.01.3801 - INQUÉRITO POLICIAL (279) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: KELSON CASTILHO MARTINS Advogados do(a) INVESTIGADO: ANDERSON DOS SANTOS GARCIA - MG149116, GILMARA MAGALHAES PINTO REZENDE - MG64373, PHELLIPE CARDOSO SILVA FARIA - MG166642, RODOLFO SILVA FARIA - MG113106 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Considerando que a suspensão dos atos processuais presenciais desde o dia 17/03/2020 vem causando prejuízos incomensuráveis aos indivíduos que buscam a satisfação de seus direitos, as partes foram intimadas da viabilidade de realização de audiência, por videoconferência/teleaudiência, tendo concordado com os termos expostos no despacho retro. Designo audiência para proposição de Acordo de Não Persecução Penal ao investigado para o dia 27/01/2021, às 13h. Ressalto que as partes poderão participar do ato no escritório do advogado ou na sede da 4ª Vara. Caso optem por comparecer à sede do Juízo para a inquirição, na forma do art. 6º, §3º, da Resolução n. 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, ficam advertidos, desde já, que não será permitido o ingresso no prédio da Justiça Federal (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes. Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações na porta do prédio da Justiça ou nas imediações dos respectivos escritórios advocatícios, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, os atos processuais pendentes poderão ser imediatamente suspensos, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas. A participação dos Magistrados, dos Procuradores Federais, Procuradores da República e dos Advogados – que, presumivelmente, contam com os recursos tecnológicos adequados –deverá ocorrer, necessariamente, pela via remota (videoconferência), de sorte a obviar a aglomeração de pessoas na sede do Juízo, zelando, com isso, pela diminuição do risco de contaminação pelo coronavírus. Os ilustres advogados que atuam neste feito se comprometem, espontaneamente, a promover a intimação do investigado para comparecimento aos prédios dos escritórios profissionais ou na sede deste juízo. Para melhor detalhamento deste despacho, esclareço que este juízo usará a plataforma TEAMS para oitiva de autores, réus e testemunhas. As partes deverão dizer, em 05 dias, a contar da intimação deste ato, se pretendem ser interrogados/inquiridos/ouvidos na sede da 4ª Vara ou no escritório do advogado. Aqueles que serão ouvidos no escritório do advogado deverão fornecer, em 05 dias, os dados a seguir dispostos: 1. Nome completo e qualificação (investigado); 2. Endereço eletrônico de acesso (e-mail de cada participante); 3. Telefone de contato de cada participante (telefone fixo e celular).

08/01/2021, 00:00

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) em 20/06/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de parecer

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(63)