Procedimento Comum Cível 1022162-86.2019.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2019

Valor da Causa

R$ 232.670,57

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

RITA NETO COELHO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(74)

RITA NETO COELHO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO 26.994.558/0015-29

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2022, 22:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

29/08/2022, 22:10

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 21:47

Conclusos para despacho

09/08/2022, 12:00

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 04:47

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 22:12

Juntada de Certidão

07/07/2022, 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 22:12

Conclusos para despacho

07/07/2022, 16:03

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 06:10

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 13:10

Juntada de petição intercorrente

03/06/2022, 13:08

Todas as movimentações(269)

Baixa Definitiva

29/08/2022, 22:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

29/08/2022, 22:10

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 21:47

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•18/08/2022, 21:47

Despacho

•07/07/2022, 22:12

09/08/2022, 12:00

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 04:47

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 22:12

Juntada de Certidão

07/07/2022, 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 22:12

Conclusos para despacho

07/07/2022, 16:03

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 06:10

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 13:10

Juntada de petição intercorrente

03/06/2022, 13:08

Juntada de manifestação

30/05/2022, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2022, 19:32

Juntada de Certidão

26/05/2022, 19:32

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 19:32

Juntada de comunicações

26/05/2022, 17:15

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 18:23

Juntada de Certidão

20/05/2022, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 18:23

Conclusos para despacho

20/05/2022, 13:57

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:30

Juntada de petição intercorrente

11/05/2022, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 17:20

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 22:46

Conclusos para despacho

28/03/2022, 21:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 01:13

Juntada de manifestação

04/03/2022, 20:33

Juntada de manifestação

04/03/2022, 18:18

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 11:40

Juntada de manifestação

02/03/2022, 17:44

Juntada de manifestação

24/02/2022, 22:12

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2022, 16:32

Juntada de Certidão

22/02/2022, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 16:32

Conclusos para despacho

14/02/2022, 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:23

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:07

Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 13:32

Juntada de Certidão

11/01/2022, 16:09

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2022, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 16:09

Conclusos para despacho

10/01/2022, 10:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2022, 10:17

Processo Suspenso por Convenção das Partes

08/10/2021, 15:37

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:57

Juntada de petição intercorrente

16/09/2021, 10:53

Juntada de manifestação

08/09/2021, 08:42

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2021, 15:55

Juntada de Certidão

06/09/2021, 15:55

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2021, 15:55

Outras Decisões

06/09/2021, 15:55

Conclusos para despacho

04/09/2021, 09:21

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:27

Juntada de manifestação

18/08/2021, 20:03

Juntada de petição intercorrente

12/08/2021, 11:28

Juntada de petição intercorrente

12/08/2021, 10:52

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2021, 19:40

Juntada de Certidão

03/08/2021, 19:40

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 19:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/08/2021, 19:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:09

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:17

Conclusos para despacho

02/07/2021, 13:19

Juntada de impugnação aos embargos

02/07/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 16:25

Juntada de embargos de declaração

16/06/2021, 11:15

Juntada de petição intercorrente

11/06/2021, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2021, 12:07

Juntada de certidão de devolução de mandado

10/06/2021, 12:07

Juntada de certidão de devolução de mandado

10/06/2021, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2021, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2021, 17:48

Juntada de diligência

09/06/2021, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 02:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2021, 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2021, 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2021, 18:20

Expedição de Mandado.

08/06/2021, 18:05

Expedição de Mandado.

08/06/2021, 18:05

Expedição de Mandado.

08/06/2021, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:13

Publicado Decisão em 04/06/2021.

05/06/2021, 02:13

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:38

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2021, 21:22

Juntada de Certidão

02/06/2021, 21:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2021, 21:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2021, 21:22

Outras Decisões

02/06/2021, 21:22

Conclusos para despacho

28/05/2021, 14:01

Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 16:48

Juntada de manifestação

26/05/2021, 12:26

Juntada de petição intercorrente

25/05/2021, 07:27

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2021, 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2021, 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2021, 17:08

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 20:14

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 15:45

Juntada de certidão

05/05/2021, 15:41

Juntada de certidão

12/04/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 22:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 20:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 20:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 19:15

Outras Decisões

07/04/2021, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 07:40

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 06:57

Mandado devolvido cumprido

03/04/2021, 11:49

Juntada de certidão

03/04/2021, 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2021, 10:49

Conclusos para despacho

29/03/2021, 17:53

Expedição de Mandado.

29/03/2021, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 04:32

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 04:32

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 06:22

Juntada de petição intercorrente

18/03/2021, 23:16

Juntada de manifestação

18/03/2021, 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2021, 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2021, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 19:41

Conclusos para despacho

16/03/2021, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 07:32

Mandado devolvido cumprido

10/03/2021, 21:08

Juntada de diligência

10/03/2021, 21:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2021, 17:59

Expedição de Mandado.

09/03/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 17:29

Conclusos para despacho

09/03/2021, 09:43

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 05:10

Juntada de manifestação

08/03/2021, 23:53

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 18:08

Conclusos para despacho

04/03/2021, 13:07

Juntada de informações prestadas

03/03/2021, 19:24

Juntada de certidão

22/02/2021, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2021, 15:27

Juntada de certidão

18/02/2021, 11:49

Juntada de certidão

12/02/2021, 11:43

Outras Decisões

10/02/2021, 23:05

Conclusos para despacho

10/02/2021, 07:37

Juntada de petição intercorrente

10/02/2021, 00:18

Juntada de petição intercorrente

03/02/2021, 13:12

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 10:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2021 23:59.

28/01/2021, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/01/2021 23:59.

28/01/2021, 09:26

Expedição de Comunicação via sistema.

25/01/2021, 21:27

Expedição de Comunicação via sistema.

25/01/2021, 21:27

Expedição de Comunicação via sistema.

25/01/2021, 21:27

Expedição de Comunicação via sistema.

25/01/2021, 21:27

Outras Decisões

22/01/2021, 16:54

Conclusos para decisão

22/01/2021, 12:02

Juntada de petição intercorrente

19/01/2021, 21:25

Juntada de certidão

19/01/2021, 16:49

Mandado devolvido cumprido

19/01/2021, 16:37

Juntada de diligência

19/01/2021, 16:37

Juntada de certidão

19/01/2021, 15:56

Mandado devolvido cumprido

19/01/2021, 15:56

Mandado devolvido cumprido

19/01/2021, 15:24

Juntada de diligência

19/01/2021, 15:24

Juntada de petição intercorrente

18/01/2021, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2021, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2021, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2021, 16:15

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 16:14

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 16:14

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 22:20

Conclusos para despacho

13/01/2021, 19:48

Juntada de petição intercorrente

13/01/2021, 17:55

Juntada de petição intercorrente

29/12/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 17:54

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 17:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 04:36

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 05:53

Juntada de manifestação

30/09/2020, 19:31

Juntada de manifestação

30/09/2020, 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.

28/09/2020, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

28/09/2020, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

28/09/2020, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

28/09/2020, 15:54

Outras Decisões

24/09/2020, 22:35

Conclusos para decisão

21/09/2020, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 08:33

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 18/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 23:15

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 18/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 14:53

Decorrido prazo de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 16:28

Decorrido prazo de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 16:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA SAUDE em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2020, 09:27

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 15:29

Juntada de embargos de declaração

24/07/2020, 20:38

Mandado devolvido cumprido

24/07/2020, 15:35

Juntada de diligência

24/07/2020, 15:35

Mandado devolvido cumprido

24/07/2020, 15:30

Juntada de certidão de devolução de mandado

24/07/2020, 15:30

Mandado devolvido cumprido

24/07/2020, 14:46

Juntada de diligência

24/07/2020, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

22/07/2020, 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

22/07/2020, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

22/07/2020, 16:00

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 14:59

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 14:55

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 16:19

Juntada de manifestação

20/07/2020, 12:09

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2020, 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2020, 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2020, 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2020, 15:10

Outras Decisões

14/07/2020, 22:38

Conclusos para decisão

13/07/2020, 16:59

Decorrido prazo de RITA NETO COELHO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 20:43

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2020, 17:26

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:32

Juntada de contestação

28/02/2020, 16:29

Juntada de embargos de declaração

28/01/2020, 13:53

Juntada de contestação

28/01/2020, 13:51

Juntada de manifestação

17/01/2020, 16:09

Juntada de petição intercorrente

13/01/2020, 22:03

Juntada de impugnação

07/01/2020, 20:04

Juntada de contestação

27/12/2019, 23:16

Juntada de petição intercorrente

27/12/2019, 20:36

Mandado devolvido cumprido

19/12/2019, 09:20

Juntada de diligência

19/12/2019, 09:20

Mandado devolvido cumprido

18/12/2019, 17:01

Juntada de diligência

18/12/2019, 17:01

Mandado devolvido cumprido

18/12/2019, 16:16

Juntada de certidão de devolução de mandado

18/12/2019, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

18/12/2019, 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

17/12/2019, 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

17/12/2019, 17:12

Expedição de Mandado.

17/12/2019, 16:42

Expedição de Mandado.

17/12/2019, 16:42

Expedição de Mandado.

17/12/2019, 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2019, 16:41

Concedida a Antecipação de tutela

16/12/2019, 17:19

Conclusos para decisão

13/12/2019, 14:12

Cancelada a movimentação processual de conclusão

13/12/2019, 14:12

Restituídos os autos à Secretaria

13/12/2019, 14:12

Juntada de emenda à inicial

12/12/2019, 15:01

Juntada de emenda à inicial

12/12/2019, 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2019, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 17:23

Conclusos para decisão

22/11/2019, 15:54

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJMG

22/11/2019, 15:48

Juntada de Informação de Prevenção.

22/11/2019, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2019, 14:44

Distribuído por sorteio

22/11/2019, 14:44

Ato ordinatório

•26/05/2022, 19:32

Despacho

•20/05/2022, 18:23

Despacho

•30/03/2022, 22:46

Despacho

•22/02/2022, 16:32

Despacho

•11/01/2022, 16:09

Decisão

•06/09/2021, 15:55

Decisão

•03/08/2021, 19:40

Ato ordinatório

•22/06/2021, 16:25

Decisão

•02/06/2021, 21:22

Decisão

•07/04/2021, 17:20

Despacho

•16/03/2021, 19:41

Despacho

•09/03/2021, 17:29

Despacho

•04/03/2021, 18:08

Todos os documentos(26)

Despacho

•18/08/2022, 21:47

Despacho

•07/07/2022, 22:12

Ato ordinatório

•26/05/2022, 19:32

Despacho

•20/05/2022, 18:23

Despacho

•30/03/2022, 22:46

Despacho

•22/02/2022, 16:32

Despacho

•11/01/2022, 16:09

Decisão

•06/09/2021, 15:55

Decisão

•03/08/2021, 19:40

Ato ordinatório

•22/06/2021, 16:25

Decisão

•02/06/2021, 21:22

Decisão

•07/04/2021, 17:20

Despacho

•16/03/2021, 19:41

Despacho

•09/03/2021, 17:29

Despacho

•04/03/2021, 18:08

Decisão

•10/02/2021, 23:05

Decisão

•22/01/2021, 16:54

Despacho

•14/01/2021, 22:20

Ato ordinatório

•02/12/2020, 17:12

Decisão

•24/09/2020, 22:35

Ato ordinatório

•29/07/2020, 15:29

Decisão

•14/07/2020, 22:38

Ato ordinatório

•23/03/2020, 17:23

Petição intercorrente

•27/12/2019, 20:36

Decisão

•16/12/2019, 17:19

Decisão

•22/11/2019, 17:23