Cumprimento de sentença 1000356-92.2018.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000356-92.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000356-92.2018.4.01.3100. autora: (...) b) A CONDENAÇÃO da parte ré ao pagamento integral da dívida inadimplida, no valor total de R$ 91.055,43, devidamente atualizada e acrescida dos juros até a data do efetivo pagamento. c) a CONDENAÇÃO do réu ao pagamento custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.”. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas (id Num. 5221813 - Pág. 1). Apesar de devidamente citado(Num. 5922045 - Pág. 1 c/c Num. 5950801), o Demandado não apresentou contestação (id Num. 6822508). Audiência de conciliação realizada; na ocasião a parte Ré “declarou que, por se tratar de contrato Construcard não utilizado para compra, não reconhece a dívida” (id Num. 120413867). Constatada a inexistência nos autos de dados que permitam perceber sobre as condições de contratação, juros, encargos, data do inadimplemento e demais circunstâncias circundantes, o que impede o exercício do contraditório, bem como impede a análise pelo juízo das condições contratadas, a parte autora foi instada a se manifestar nos termos do art. 10, do CPC (Num. 156433895). A CEF juntou documentos (id Num. 375790425 - Pág. 1 e ss e Num. 423875895 - Pág. 1 e ss). Manifestação da CEF acerca da minuta apresentada. Nada requereu em relação a produção de novas provas (Num. 430534365 c /c Num. 456306378). Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado, não obstante tenha sido regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação. Contudo, na audiência de conciliação declarou que “por se tratar de contrato Construcard não utilizado para compra, não reconhece a dívida” (id Num. 120413867). Como o presente caso envolve direitos exclusivamente patrimoniais e, portanto, disponíveis, devem ser aplicados os efeitos da revelia ao requerido, com fulcro no art. 344 do CPC. Tendo em vista a aplicação dos efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, nos termos do art. 341 do CPC. Porém, importante ressaltar que como tal presunção não é absoluta, pois a revelia não significa a automática procedência dos pedidos do autor da causa, eis que os fatos podem não se subsumir à regra de direito invocada. Com efeito, a confissão ficta decorrente da revelia não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, já que incide apenas sobre os fatos afirmados pela parte autora, cabendo ao magistrado confrontá-los com a prova constante dos autos. Logo, é certo que a presunção de veracidade dos fatos versados na inicial decorrente da revelia somente poderá produzir todos os seus efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade e verossimilhança. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: ”CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO. CONSTRUCARD. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. 1. “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 792435, 5ª Turma, rel. Min. ARNALDO LIMA, DJ 22/10/2007). 2. No caso dos autos, em que pese a apelante não ter juntado o contrato, inexiste qualquer elemento que refute a existência de débito em função de empréstimo CONSTRUCARD, com apresentação pela apelante inclusive de demonstrativo referente aos valores devidos. 3. Alegação verossímil e ausência de hipótese que afaste a presunção legal (CPC, art. 320). 4. Apelo conhecido e provido”. (TRF 2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC 200851010152589, Rel. José Antonio Lisboa Neiva, DJF de 19.10.2010. Decisão unânime). Tecidas essas considerações e confrontando as alegações aduzidas pela autora com a prova documental acostada aos autos, verifico que a pretensão autoral cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento dos valores referentes ao inadimplemento de obrigações decorrentes de créditos supostamente concedidos. A Caixa Econômica Federal instruiu a petição inicial com demonstrativo do débito (id Num. 5221794); planilha de evolução da dívida; tela de consulta de contrato e demonstrativo de compra por contrato (id Num. 5221798); e a apresentação de minuta de contrato sem qualquer dado relativo aos termos supostamente firmados entre as partes (id Num. 5221790), o qual não permitia perceber as condições de contratação. Contudo, em id Num. 423846897, apresentou minuta contemplando as condições contratuais, de acordo com os demais documentos já acostados aos autos. É importante frisar que, o contrato assinado pelas partes não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança. Não obstante a ausência do contrato subscrito pelas partes, este não é o único elemento idôneo para provar a existência do negócio jurídico. No caso, a CEF se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos mediante a apresentação de Demonstrativo de Compra por contrato, Demonstrativo de Débito, Dados Gerais do Contrato e extrato do contrato. Os elementos acostados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde da causa, pois sinalizam que o contrato foi devidamente celebrado. Percebe-se do demonstrativo de compra por contrato a disponibilização do valor contratado de R$ 28.467,12 e a utilização, de uma só vez, no dia 14/10/2013, do valor de R$ 28.450,00; o que, considerando a revelia e a inexistência de prova em contrário, devem ser admitidos. Sendo assim, entendo comprovado o fato constitutivo do seu direito. Ressalte-se, que a presente ação ordinária é a via adequada para cobrança de valores como os da hipótese, em que o suposto credor não possui título executivo ou prova escrita, sem força executiva, que comprove a existência da dívida, quando poderia, então, se valer, respectivamente, da ação de execução e da via monitória. Dessa forma, reputo que o pedido inicial formulado na presente demanda deva ser julgado procedente, condenando-se a parte ré ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos dos encargos contratuais devidos até o dia do pagamento, os quais totalizam R$ 91.055,43 (noventa e um mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos). III – DISPOSITIVO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 POLO PASSIVO:ANDRE WILLIAN SILVA NERY SENTENÇA I – RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de ANDRE WILLIAN SILVA NERY. Nela, relata que: “ as partes celebraram instrumento(s) de CONTRATO(S) de Nº 000658160000054974, que foi(ram) extraviado(s), possuindo a autora, nesse momento, apenas os extratos da conta corrente de titularidade do réu que demonstram o(s) depósito(s) do(s) empréstimo(s) concedido(s) pela autora e/ou outros documentos. (...)Uma vez que o réu não honrou com o pagamento de sua dívida, pede a Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 91.055,43 (noventa e um mil e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), posicionado em 02/03/2018, atualizado até a data do efetivo pagamento, que deverá ser acrescido dos juros e correção monetária, consignados nos termos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, a contar do ajuizamento do presente feito. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. MACAPÁ, data da assinatura. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

03/06/2021, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(29)