Petição Cível 0018389-87.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

JOSE LUIZ DE LAURENTIZ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF 28468·CPF·Representa: Autor

HAMILTON DIAS DE SOUZA

OAB/SP 20309·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(139)

JOSE LUIZ DE LAURENTIZ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JOSE LUIZ DE LAURENTIZ

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2022, 18:53

Juntada de Informação

07/04/2022, 18:53

Juntada de Certidão

07/04/2022, 18:53

Juntada de certidão

09/03/2022, 14:36

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

08/03/2022, 19:40

Juntada de certidão

08/03/2022, 19:40

Decorrido prazo de União Federal em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:30

Juntada de manifestação

10/12/2021, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 10:19

Cancelada a movimentação processual

05/11/2021, 11:31

Cancelada a movimentação processual

05/11/2021, 11:31

Juntada de certidão

20/10/2021, 16:09

Juntada de volume

18/10/2021, 11:07

Juntada de volume

18/10/2021, 11:03

Todas as movimentações(202)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2022, 18:53

Juntada de Informação

07/04/2022, 18:53

Juntada de Certidão

07/04/2022, 18:53

Juntada de certidão

09/03/2022, 14:36

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

Documentos

Nenhum documento disponível

08/03/2022, 19:40

Juntada de certidão

08/03/2022, 19:40

Decorrido prazo de União Federal em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:30

Juntada de manifestação

10/12/2021, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 10:19

Cancelada a movimentação processual

05/11/2021, 11:31

Cancelada a movimentação processual

05/11/2021, 11:31

Juntada de certidão

20/10/2021, 16:09

Juntada de volume

18/10/2021, 11:07

Juntada de volume

18/10/2021, 11:03

Cancelada a movimentação processual

14/10/2021, 11:03

Desentranhado o documento

14/10/2021, 11:03

Cancelada a movimentação processual

14/10/2021, 11:03

Desentranhado o documento

14/10/2021, 11:03

Juntada de certidão

05/10/2021, 15:23

Juntada de petição intercorrente

04/10/2021, 14:49

Juntada de manifestação

01/10/2021, 17:39

Cancelada a movimentação processual

10/08/2021, 13:48

Cancelada a movimentação processual

10/08/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 10:57

Juntada de certidão

30/07/2021, 16:34

Juntada de certidão de processo migrado

16/07/2021, 20:11

Juntada de volume

16/07/2021, 20:10

Juntada de volume

16/07/2021, 20:10

Juntada de volume

16/07/2021, 20:09

Juntada de volume

16/07/2021, 20:08

Juntada de volume

16/07/2021, 20:08

Juntada de volume

16/07/2021, 20:07

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/07/2021, 11:58

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/07/2021, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

04/06/2021, 14:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/06/2021

02/06/2021, 14:49

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

10/12/2020, 14:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/12/2020, 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/12/2020, 14:20

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

10/12/2020, 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4901441 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

09/12/2020, 12:19

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP

01/12/2020, 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO RETIRAR EM 18.11.2020

16/11/2020, 15:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4895558 EMBARGOS DE DECLARACAO

13/11/2020, 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4897228 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

12/11/2020, 15:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

10/11/2020, 18:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JOSÉ LUIZ DE LAURENTIZ

03/11/2020, 17:13

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - CARGA

29/10/2020, 14:07

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

27/10/2020, 08:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

27/10/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

23/10/2020, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

01/06/2020, 17:40

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

27/05/2020, 12:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

27/05/2020, 11:59

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

21/05/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

08/05/2020, 10:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/05/2020

05/05/2020, 23:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/01/2020, 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/01/2020, 10:52

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

22/01/2020, 10:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4854755 RESPOSTA (AO AGRAVO)

21/01/2020, 16:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

17/01/2020, 10:46

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

06/11/2019, 09:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4822600 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

30/10/2019, 12:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

21/10/2019, 15:21

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - JOSE LUIZ DE LAURENTIZ E OUTROS

18/10/2019, 15:24

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - CARGA

27/09/2019, 16:06

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

27/09/2019, 10:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

29/08/2019, 17:18

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

29/08/2019, 09:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/08/2019, 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/08/2019, 18:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4779862 CONTRA-RAZOES

08/08/2019, 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/08/2019, 17:23

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

08/08/2019, 17:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4779863 CONTRA-RAZOES

08/08/2019, 16:40

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP

08/08/2019, 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO RETIRAR EM 24.06.2019

24/06/2019, 15:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4755031 RECURSO EXTRAORDINARIO

24/06/2019, 13:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4755030 RECURSO ESPECIAL

24/06/2019, 13:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

21/06/2019, 18:39

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - CARGA

03/06/2019, 14:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

31/05/2019, 07:32

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 13615

29/05/2019, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

27/05/2019, 11:58

PROCESSO REMETIDO

24/05/2019, 13:13

A SEÇÃO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/05/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

13/05/2019, 08:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/05/2019

09/05/2019, 06:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

28/02/2019, 09:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN (COM ED)

20/02/2019, 11:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4674191 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

20/02/2019, 11:18

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP

19/02/2019, 11:18

PROCESSO RETIRADO PELA UNIAO FEDERAL

01/02/2019, 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4661656 EMBARGOS DE DECLARACAO

30/01/2019, 15:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

29/01/2019, 18:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JOSÉ JUIZ DE LAURENTIZ

29/01/2019, 16:30

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - CARGA

23/01/2019, 15:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIA 21/01/2019

22/01/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 1295

18/01/2019, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

07/01/2019, 10:18

PROCESSO REMETIDO

17/12/2018, 14:06

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - aos embargos infringentes

11/12/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

30/11/2018, 08:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2018

28/11/2018, 06:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

23/08/2018, 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

22/08/2018, 18:44

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

22/08/2018, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

21/08/2018, 19:41

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

01/08/2018, 17:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

03/05/2018, 12:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

19/04/2018, 19:34

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

30/11/2015, 18:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

30/11/2015, 18:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

30/11/2015, 18:07

PROCESSO AUTUADO COMO - EMBARGOS INFRINGENTES n. 0018389-87.1999.4.01.3400 (1999.34.00.018415-9) e distribuido ao

30/11/2015, 18:05

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

30/11/2015, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

30/11/2015, 13:36

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

30/11/2015, 11:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

27/11/2015, 12:10

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

25/11/2015, 09:52

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

13/11/2015, 08:30

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

11/11/2015, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO

04/11/2015, 12:41

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO

29/10/2015, 20:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

07/07/2014, 11:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

27/06/2014, 14:42

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

24/06/2014, 20:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3394411 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

18/06/2014, 14:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

18/06/2014, 10:27

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

11/06/2014, 08:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3376782 SUBSTABELECIMENTO

04/06/2014, 15:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3384123 EMBARGOS DE DECLARACAO

04/06/2014, 15:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (JOSE LUIZ DE LAURENTZ E OUTROS)

03/06/2014, 18:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

03/06/2014, 17:50

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - CARGA

20/05/2014, 15:57

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

20/05/2014, 08:40

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/05/2014. Nº de folhas do processo: 1208

16/05/2014, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

15/05/2014, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

15/05/2014, 12:42

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2014, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/03/2014.

24/03/2014, 16:47

CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO

17/03/2014, 11:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

17/03/2014, 11:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

17/03/2014, 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

13/03/2014, 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

13/03/2014, 15:02

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - após o voto-- vista do Desembargador Federal Souza Prudente, dando provimento aos Embargos de Declaração para negar provimento à Apelação e à Remessa Oficial e manter a sentença recorrida, e o voto do eminente Desembargador Federal João Batista Moreira, acompanhando o Relator, a Turma, por maioria, vencido o Desembargador Federal Souza Prudente, negou provimento aos Embargos de Declaração

12/03/2014, 14:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/02/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12-02-2014

24/02/2014, 14:03

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA

18/02/2014, 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

18/02/2014, 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

18/02/2014, 13:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

14/02/2014, 19:10

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

14/02/2014, 18:16

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

12/02/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO

11/02/2014, 18:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

04/11/2010, 11:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

04/11/2010, 10:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2511519 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

28/10/2010, 16:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

26/10/2010, 16:06

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU

20/10/2010, 09:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA-COM DECISÃO DESPACHO

13/10/2010, 10:05

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

13/10/2010, 09:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

11/10/2010, 11:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

08/10/2010, 12:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

05/10/2010, 16:23

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU

29/09/2010, 09:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2488613 EMBARGOS DE DECLARACAO

21/09/2010, 14:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA

17/09/2010, 18:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (JOSÉ LUIZ DE LAURENTZ E OUTROS)

17/09/2010, 17:10

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - CARGA

10/09/2010, 13:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/09/2010, 10:34

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2010 -

08/09/2010, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

27/08/2010, 18:18

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

27/08/2010, 14:10

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à apelação da União, julgou improcedente o pedido dos autores e prejudicado o reexame necessário

25/08/2010, 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - da Relatora

02/08/2010, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

29/07/2010, 11:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

28/07/2010, 18:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA

28/07/2010, 17:37

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE - CÓPIA

28/07/2010, 12:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA

28/07/2010, 12:07

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

28/07/2010, 11:55

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICADA EM 22/07/2010 E DISPONIBILIZADA EM 21/07/2010.

26/07/2010, 11:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/08/2010

20/07/2010, 08:37

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

28/10/2009, 10:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

27/10/2009, 18:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2299817 PETIÇÃO

19/10/2009, 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

16/10/2009, 18:27

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

16/10/2009, 16:11

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

02/11/2008, 03:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

15/09/2008, 09:34

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

15/09/2008, 09:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2066948 RENUNCIA DE MANDATO

10/09/2008, 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

10/09/2008, 09:30

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

09/09/2008, 17:44

IDENTIFICACAO DE ACERVO

28/11/2007, 16:48

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

03/08/2005, 11:05

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DEVOLVIDO DE COPIA

10/08/2004, 09:13

CONCLUSÃO AO RELATOR

05/05/2004, 18:32

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

05/05/2004, 18:31