Procedimento Comum Cível 0030545-80.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 116.323,60

Órgão julgador

Juízo Titular da 7ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS)

Partes do Processo

IRATAN DE FREITAS DIAS VITAL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

OAB/MG 77817·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07F para MGBHCIV07F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/09/2025, 12:07

Baixa Definitiva

02/05/2025, 20:36

Juntada de certidão

01/05/2025, 20:49

Juntada de Petição

10/04/2025, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

28/03/2025, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/03/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/03/2025, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/02/2025, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/10/2024, 16:10

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

17/06/2024, 11:47

Recebidos os autos

17/06/2024, 11:47

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/12/2022, 14:53

Todas as movimentações(76)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07F para MGBHCIV07F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/09/2025, 12:07

Baixa Definitiva

02/05/2025, 20:36

Juntada de certidão

01/05/2025, 20:49

Juntada de Petição

10/04/2025, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2025, 09:49

28/03/2025, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/03/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/03/2025, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/02/2025, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/10/2024, 16:10

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

17/06/2024, 11:47

Recebidos os autos

17/06/2024, 11:47

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/12/2022, 14:53

Juntado(a) - Manifestação

27/07/2021, 09:15

Juntado(a) - Petição Inicial

24/07/2021, 05:49

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

17/07/2021, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou ambos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

16/07/2021, 00:00

Juntado(a) - 00305458020134013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

14/07/2021, 02:23

Juntado(a) - 00305458020134013800_V002_001

14/07/2021, 02:07

Juntado(a) - 00305458020134013800_V001_001

14/07/2021, 02:07

Juntado(a) - 00305458020134013800_V001_002

14/07/2021, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de junho de 2021 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams. Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Brasília, 2 de junho de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Presidente

04/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/01/2014, 18:14

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

08/01/2014, 15:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

07/01/2014, 14:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - DATA CORRETA DA REMESSA: 16/12/2013.

13/12/2013, 14:44

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

13/12/2013, 10:10

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

13/12/2013, 10:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2013, 12:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LUIZ FELIPE DE SOUZA MACEDO MG23389E - RUA SAO PAULO 893/5 ANDAR.

04/12/2013, 15:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/12/2013, 07:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/12/2013, 07:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/11/2013, 17:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/11/2013, 14:24

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. Recebo a apelação interposta pela ré apenas no efeito devolutivo na parte que antecipou os efeitos da tutela e em ambos os efeitos quanto aos demais termos. 2.Dê-se vista às partes desta decisão, oportunidade em que a parte apelada poderá apresentar suas contrarrazões e tomar ciência da sentença de fls. retro. Prazo legal. 3.Após, encaminhem-se os autos ao eg. TRF-1ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.

26/11/2013, 14:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2013, 16:27

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

14/11/2013, 16:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

11/11/2013, 13:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

21/10/2013, 09:50

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2013, 15:59

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - Isso posto, julgo procedente o pedido para determinar ao INSS que averbe como tempo de labor especial o período de 06/03/97 a 16/05/2005, bem como converta em tempo especial os períodos de 26/02/73 a 10/10/73, de 02/12/73 a 14/12/73, de 10/06/74 a 21/08/74, de 17/03/75 a 08/07/80, de 01/02/81 a 26/08/82, de 20/09/82 a 26/10/83, de 01/11/1983 a 24/11/83, de 10/01/84 a 16/05/84 e de 12/03/85 a 25/03/85 em especiais, mediante a aplicação do fator 0,71, e, por conseguinte, conceda ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir de 16/05/05, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando que as provas dos autos são inequívocas do direito alegado, considerando que o benefício possui natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte autora, o que caracteriza a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, bem como a inexistência de prejuízo ao erário, ANTECIPO A TUTELA, nos termos do art. 273 do CPC, para determinar ao INSS que proceda à implantação da aposentadoria especial em favor do autor, no prazo de 30 dias, contados da intimação desta decisão. Condeno a autarquia a pagar ao autor das diferenças devidas desde 29/03/2007, que deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmula nº 148 do STJ), afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09 Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data da prolação da sentença. Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96). Publique-se, registre-se e intimem-se.

14/10/2013, 15:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/09/2013, 12:33

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

09/09/2013, 12:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 13:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LUIZ FELIPE DE SOUZA MACEDO MG23389-E - RUA SAO PAULO 893/5 ANDAR.

29/08/2013, 15:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/08/2013, 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/08/2013, 08:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/08/2013, 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/08/2013, 14:14

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

26/08/2013, 14:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

19/08/2013, 14:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

17/07/2013, 11:19

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS

17/07/2013, 11:19

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

17/07/2013, 11:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2013, 13:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/07/2013, 15:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LUIZ FELIPE DE SOUZA MACEDO MG23389E- RUA SAO PAULO 893/5 ANDAR.

04/07/2013, 16:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/07/2013, 10:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/07/2013, 10:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/07/2013, 17:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/07/2013, 07:22

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/07/2013, 07:22

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/06/2013, 17:10

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (3ª) DETERMINAÇÃO JUDICIAL

27/06/2013, 17:07

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) DETERMINAÇÃO JUDICIAL

27/06/2013, 17:07

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL

27/06/2013, 17:04

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - E INTIMAÇÃO.

24/06/2013, 19:14

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

24/06/2013, 19:14

Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA POR MEIO DA QUAL O AUTOR PRETENDE, EM SEDE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL (BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO) UMA VEZ QUE COMPROVADOS MAIS DE 25 ANOS DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, DESDE A DATA DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECIDO. EM PRINCÍPIO, ENTENDO PLAUSÍVEL O PEDIDO DO AUTOR CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS TEMPOS COMUNS EM ESPECIAIS, COM APLICAÇÃO DO FATOR 1,71, BEM COMO RECONHECENDO COMO ESPECIAL DO PERÍODO LABORADO DE 06/03/1997 À 16/05/2005. CONTUDO, PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO BASTA A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO TAMBÉM O PERIGO DA DEMORA, CONSUBSTANCIADO NO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 273 DO CPC), O QUAL NÃO CONSIDERO ESTAR PRESENTE, JÁ QUE O AUTOR VEM RECEBENDO NORMALMENTE SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA (DESDE 2005) E EM POUCO TEMPO ESTE PROCESSO SERÁ SENTENCIADO. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFIRO AO AUTOR, CONTUDO, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. ALTERAR A CLASSE PROCESSUAL PARA 1202 (REVISÃO DE BENEFÍCIO). CITAR E INTIMAR O INSS. ALEGADA ALGUMA PRELIMINAR, DÊ VISTA AO AUTOR PARA RÉPLICA. APÓS, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE DIREITO, CUJAS PROVAS JÁ SE FAZEM PRESENTES, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

24/06/2013, 19:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2013, 08:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2013, 08:27

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/06/2013, 11:06

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

20/06/2013, 11:06

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/06/2013, 10:54