Procedimento Comum Cível 0030545-80.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2013

Valor da Causa

R$ 116.323,60

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 7ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS)

Partes do Processo

IRATAN DE FREITAS DIAS VITAL

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

IRATAN DE FREITAS DIAS VITAL

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 22:30

Baixa Definitiva

22/08/2022, 22:30

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/07/2021, 02:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/01/2014, 18:14

REMESSA ORDENADA: TRF

08/01/2014, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

07/01/2014, 14:05

CARGA: RETIRADOS INSS - DATA CORRETA DA REMESSA: 16/12/2013.

13/12/2013, 14:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

13/12/2013, 10:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

13/12/2013, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2013, 12:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LUIZ FELIPE DE SOUZA MACEDO MG23389E - RUA SAO PAULO 893/5 ANDAR.

04/12/2013, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/12/2013, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/12/2013, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/11/2013, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/11/2013, 14:24

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 22:30

Baixa Definitiva

22/08/2022, 22:30

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/07/2021, 02:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/01/2014, 18:14

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

08/01/2014, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

07/01/2014, 14:05

CARGA: RETIRADOS INSS - DATA CORRETA DA REMESSA: 16/12/2013.

13/12/2013, 14:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

13/12/2013, 10:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

13/12/2013, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2013, 12:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LUIZ FELIPE DE SOUZA MACEDO MG23389E - RUA SAO PAULO 893/5 ANDAR.

04/12/2013, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/12/2013, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/12/2013, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/11/2013, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/11/2013, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. Recebo a apelação interposta pela ré apenas no efeito devolutivo na parte que antecipou os efeitos da tutela e em ambos os efeitos quanto aos demais termos. 2.Dê-se vista às partes desta decisão, oportunidade em que a parte apelada poderá apresentar suas contrarrazões e tomar ciência da sentença de fls. retro. Prazo legal. 3.Após, encaminhem-se os autos ao eg. TRF-1ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.

26/11/2013, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2013, 16:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

14/11/2013, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

11/11/2013, 13:34

CARGA: RETIRADOS INSS

21/10/2013, 09:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2013, 15:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - Isso posto, julgo procedente o pedido para determinar ao INSS que averbe como tempo de labor especial o período de 06/03/97 a 16/05/2005, bem como converta em tempo especial os períodos de 26/02/73 a 10/10/73, de 02/12/73 a 14/12/73, de 10/06/74 a 21/08/74, de 17/03/75 a 08/07/80, de 01/02/81 a 26/08/82, de 20/09/82 a 26/10/83, de 01/11/1983 a 24/11/83, de 10/01/84 a 16/05/84 e de 12/03/85 a 25/03/85 em especiais, mediante a aplicação do fator 0,71, e, por conseguinte, conceda ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir de 16/05/05, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando que as provas dos autos são inequívocas do direito alegado, considerando que o benefício possui natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte autora, o que caracteriza a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, bem como a inexistência de prejuízo ao erário, ANTECIPO A TUTELA, nos termos do art. 273 do CPC, para determinar ao INSS que proceda à implantação da aposentadoria especial em favor do autor, no prazo de 30 dias, contados da intimação desta decisão. Condeno a autarquia a pagar ao autor das diferenças devidas desde 29/03/2007, que deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmula nº 148 do STJ), afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09 Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data da prolação da sentença. Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96). Publique-se, registre-se e intimem-se.

14/10/2013, 15:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/09/2013, 12:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

09/09/2013, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 13:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LUIZ FELIPE DE SOUZA MACEDO MG23389-E - RUA SAO PAULO 893/5 ANDAR.

29/08/2013, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/08/2013, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/08/2013, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/08/2013, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/08/2013, 14:14

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

26/08/2013, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

19/08/2013, 14:46

CARGA: RETIRADOS INSS

17/07/2013, 11:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS

17/07/2013, 11:19

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

17/07/2013, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2013, 13:42

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/07/2013, 15:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LUIZ FELIPE DE SOUZA MACEDO MG23389E- RUA SAO PAULO 893/5 ANDAR.

04/07/2013, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/07/2013, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/07/2013, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/07/2013, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/07/2013, 07:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/07/2013, 07:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/06/2013, 17:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (3ª) DETERMINAÇÃO JUDICIAL

27/06/2013, 17:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) DETERMINAÇÃO JUDICIAL

27/06/2013, 17:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL

27/06/2013, 17:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - E INTIMAÇÃO.

24/06/2013, 19:14

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

24/06/2013, 19:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA POR MEIO DA QUAL O AUTOR PRETENDE, EM SEDE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL (BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO) UMA VEZ QUE COMPROVADOS MAIS DE 25 ANOS DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, DESDE A DATA DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECIDO. EM PRINCÍPIO, ENTENDO PLAUSÍVEL O PEDIDO DO AUTOR CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS TEMPOS COMUNS EM ESPECIAIS, COM APLICAÇÃO DO FATOR 1,71, BEM COMO RECONHECENDO COMO ESPECIAL DO PERÍODO LABORADO DE 06/03/1997 À 16/05/2005. CONTUDO, PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO BASTA A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO TAMBÉM O PERIGO DA DEMORA, CONSUBSTANCIADO NO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 273 DO CPC), O QUAL NÃO CONSIDERO ESTAR PRESENTE, JÁ QUE O AUTOR VEM RECEBENDO NORMALMENTE SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA (DESDE 2005) E EM POUCO TEMPO ESTE PROCESSO SERÁ SENTENCIADO. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFIRO AO AUTOR, CONTUDO, OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. ALTERAR A CLASSE PROCESSUAL PARA 1202 (REVISÃO DE BENEFÍCIO). CITAR E INTIMAR O INSS. ALEGADA ALGUMA PRELIMINAR, DÊ VISTA AO AUTOR PARA RÉPLICA. APÓS, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE DIREITO, CUJAS PROVAS JÁ SE FAZEM PRESENTES, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

24/06/2013, 19:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2013, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2013, 08:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/06/2013, 11:06

INICIAL AUTUADA

20/06/2013, 11:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/06/2013, 10:54