Mandado de Segurança Cível 0075306-04.2014.4.01.3400 - TRF1

Mandado de Segurança Cível 0075306-04.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

11/10/2022, 14:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 15:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/09/2022, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO, POR SERVIDOR PÚBLICO, DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE ERRO OPERACIONAL. JULGAMENTO DO TEMA 1.009 PELO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Agravo interno oposto pela União contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial por ela interposto voltado para a suspensão do feito ante a afetação do Tema 1.009 (STJ), cuja questão é a seguinte: ¿O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública¿. II - Quanto à alegação de violação ao artigo art. 1.022 do CPC, cabe consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não ocorre tal infringência quando o acórdão recorrido, embora não tenha examinado cada argumento apresentado, adota fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente ao interesse da parte (REsp 900.498/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 26/04/2012). III ¿ Tema 1.009 do STJ (REsp 1769306/AL e REsp 1769209/AL) já julgado, com modulação de efeitos. Firmada a tese de os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha. IV - Modulação dos efeitos de tal decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, de molde que esta atinja apenas os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão relacionado ao julgamento do referido tema. Tendo em vista tal restrição temporal de eficácia do repetitivo e a data da distribuição do presente feito na primeira instância, a tese 1.009 não se aplica nocaso dos autos. V ¿ Agravo interno não provido. Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Corte Especial do TRF/1ª Região - Brasília, 1º de julho de 2021. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de junho de 2021 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams. Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Brasília, 2 de junho de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Presidente

04/06/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

13/04/2016, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

11/01/2016, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/12/2015, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/12/2015, 11:14

Documentos

Ato ordinatório

•23/10/2022, 13:17

Decisão

•08/06/2020, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO, POR SERVIDOR PÚBLICO, DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE ERRO OPERACIONAL. JULGAMENTO DO TEMA 1.009 PELO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Agravo interno oposto pela União contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial por ela interposto voltado para a suspensão do feito ante a afetação do Tema 1.009 (STJ), cuja questão é a seguinte: ¿O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública¿. II - Quanto à alegação de violação ao artigo art. 1.022 do CPC, cabe consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não ocorre tal infringência quando o acórdão recorrido, embora não tenha examinado cada argumento apresentado, adota fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente ao interesse da parte (REsp 900.498/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 26/04/2012). III ¿ Tema 1.009 do STJ (REsp 1769306/AL e REsp 1769209/AL) já julgado, com modulação de efeitos. Firmada a tese de os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha. IV - Modulação dos efeitos de tal decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, de molde que esta atinja apenas os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão relacionado ao julgamento do referido tema. Tendo em vista tal restrição temporal de eficácia do repetitivo e a data da distribuição do presente feito na primeira instância, a tese 1.009 não se aplica nocaso dos autos. V ¿ Agravo interno não provido. Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Corte Especial do TRF/1ª Região - Brasília, 1º de julho de 2021. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente

12/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(70)

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

MIGRACAO PJe ORDENADA

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

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