Recurso Inominado Cível 0022488-36.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIncidência sobre PDVIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Partes do Processo

CARLOS AUGUSTO MELO

CPF

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF 31766·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

CARLOS AUGUSTO MELO

CPF

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/08/2022, 11:22

Juntada de Informação

24/08/2022, 16:15

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

24/08/2022, 16:15

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MELO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 08:00

Juntada de manifestação

21/07/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 14:21

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (RECORRIDO) e não-provido

19/07/2022, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2022, 09:29

Juntada de certidão de julgamento

18/07/2022, 08:18

Deliberado em Sessão - Adiado

05/07/2022, 10:51

Juntada de certidão de julgamento

05/07/2022, 10:39

Juntada de manifestação

10/06/2022, 18:10

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/08/2022, 11:22

Juntada de Informação

24/08/2022, 16:15

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

24/08/2022, 16:15

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MELO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 08:00

Juntada de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 18:42

DESPACHO

•16/03/2022, 16:01

21/07/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 14:21

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (RECORRIDO) e não-provido

19/07/2022, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2022, 09:29

Juntada de certidão de julgamento

18/07/2022, 08:18

Deliberado em Sessão - Adiado

05/07/2022, 10:51

Juntada de certidão de julgamento

05/07/2022, 10:39

Juntada de manifestação

10/06/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 15:05

Incluído em pauta para 05/07/2022 15:00:00 3ª Turma - Sala de Sessões.

06/06/2022, 15:04

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

01/06/2022, 19:28

Conclusos para julgamento

06/04/2022, 14:45

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MELO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 03:06

Juntada de manifestação

18/03/2022, 21:11

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

16/03/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 16:01

Conclusos para admissibilidade recursal

04/02/2022, 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 3ª Turma Recursal da SJDF

04/02/2022, 17:16

Cancelada a movimentação processual

28/01/2022, 10:22

Cancelada a movimentação processual

28/01/2022, 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

28/01/2022, 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 3ª Turma Recursal da SJDF

27/01/2022, 17:40

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MELO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 04:03

Juntada de manifestação

29/11/2021, 08:36

Juntada de manifestação

29/10/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 15:48

Juntada de Certidão

21/10/2021, 14:42

Cancelada a movimentação processual

19/10/2021, 07:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

19/10/2021, 07:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 3ª Turma Recursal da SJDF

17/10/2021, 17:19

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

13/09/2021, 16:44

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

04/08/2021, 15:42

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - AGRAVO EM IU - COM CONTRAMINUTA

04/08/2021, 15:32

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

15/07/2021, 15:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

04/06/2021, 13:48

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

04/06/2021, 09:44

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2021, 19:57

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

11/01/2021, 14:21

RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES - INCIDENTE - SEM CONTRARRAZOES

11/01/2021, 14:19

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

24/11/2020, 16:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA PUBLICAR ATO ORDINATÓRIO

29/10/2020, 10:07

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR PARTE AUTORA PARA C.RAZÕES AO INCIDENTE

29/10/2020, 10:05

RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL - INCIDENTE PARTE RÉ

29/10/2020, 10:02

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2020, 02:42

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

16/09/2020, 16:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

16/09/2020, 12:49

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

08/09/2020, 22:14

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 18/08/2020, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 19/08/2020.

18/08/2020, 09:01

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 25/08/2020

18/08/2020, 09:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

17/08/2020, 20:20

JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL SOBRESTADO: ADIADO DE PAUTA

04/08/2020, 11:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 28/07/2020, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 29/07/2020.

28/07/2020, 09:29

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 04/08/2020

28/07/2020, 09:28

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

15/07/2020, 15:36

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

01/07/2020, 16:11

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

19/06/2020, 12:04

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR RÉU (S) PARA RESPOSTA AOS EMBARGOS

15/06/2020, 09:23

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS AUTOR

15/06/2020, 09:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

04/04/2020, 08:04

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

03/04/2020, 02:42

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2020, 16:53

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

20/03/2020, 12:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

19/03/2020, 15:27

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: OUTROS

13/03/2020, 20:19

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 03/03/2020, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 04/03/2020.

03/03/2020, 14:34

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 10/03/2020

03/03/2020, 14:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 11/02/2020, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 12/02/2020.

11/02/2020, 16:23

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 18/02/2020

11/02/2020, 16:19

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 28/01/2020, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 29/01/2020.

28/01/2020, 15:06

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 04/02/2020

28/01/2020, 15:00

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

01/04/2019, 16:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - LANA LÍGIA GALATI

21/02/2019, 09:48

DOCUMENTOS DIVERSOS

•19/05/2021, 14:29

ACÓRDÃO

•08/09/2020, 14:37

ACÓRDÃO

•13/03/2020, 12:46

DESPACHO

•22/01/2019, 16:40

DOCUMENTOS DIVERSOS

•10/12/2018, 13:49

SENTENÇA (ANEXO)

•30/10/2018, 19:15

DESPACHO

•17/08/2018, 14:08