Execução Fiscal 1005180-26.2020.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 1005180-26.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA EXECUTADO: E MACHADO DE ANDRADE - ME SENTENÇA Sentença Tipo C - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1005180-26.2020.4.01.3100 Trata-se de execução fiscal em que se verificou, de plano, que a empresa executada encontra-se baixada perante a Receita Federal desde momento anterior ao ajuizamento desta ação. Instada a se manifestar, a parte autora invocou o art. 110 do CPC, por analogia, bem como a inclusão do proprietário. Decido. Tendo a execução sido direcionada contra pessoa jurídica que não mais existia quando da propositura da ação, evidente a ausência de pressuposto subjetivo, indispensável à existência da relação processual. Assim, resta a este juízo extinguir a execução fiscal. Por outro lado, deixando de existir a pessoa jurídica, eventual responsabilização dos sócios deve ser perquirida por meio dos procedimentos legais pertinentes e com base no art. 135 do CTN, não sendo possível intentar demanda em desfavor de empresa juridicamente inexistente. Inviável, outrossim, a citação ou mesmo o redirecionamento contra o sócio, providência que deve ser rechaçada de plano, até porque ausente qualquer indício de dissolução irregular. Em caso análogo, cito o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À BAIXA CADASTRAL DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a propositura de execução fiscal contra pessoa jurídica com situação de "baixada" perante a Receita Federal em data anterior ao ajuizamento da demanda. 2. Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual. (TRF4, AC 5000196-07.2018.4.04.7112, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 18/07/2018, grifei). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro EXTINTA a presente execução fiscal, a teor dos arts. 485, inc. IV e 924, inc. I, ambos do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Apresentado eventual recurso, fica, desde já, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, devendo os autos ser remetidos ao TRF1. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se Macapá, 3 de junho de 2021. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

04/06/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA em 06/12/2021 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

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