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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.615,93

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Despacho

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF01F para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(63)