Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001352-10.2018.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001352-10.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001352-10.2018.4.01.3100. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO AMAPA, LAIZ ABREU DA SILVA, ELZANIRA DE SOUZA PICANCO FERREIRA, MARCILEIDE DE LIMA GUERREIRO SOUZA, ANDERSON DE LIMA GUERREIRO SOUZA, ADILSON DE LIMA GUERREIRO SOUZA, MARIZA DE LIMA GUERREIRO SOUZA, MARIA JOSE ALVES CAMPBELL, KIARA ALVES CAMPBELL, DILMAR ALVES CAMPBELL, ANA RODRIGUES AMORIM, MARCIO RODRIGUES AMORIM, MAURO RODRIGUES AMORIM, MARCIA RODRIGUES AMORIM, ROSEMAIRE RODRIGUES AMORIM, GRACA RODRIGUES AMORIM, MARA RODRIGUES AMORIM, TECLA CORREA DAMASCENO, IVETE ATAIDE DE LIMA, OTILIA GUEDES MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - AP390, LUCIVALDO DA SILVA COSTA - AP735, RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - AP529 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA A parte autora, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em desfavor da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando receber a DIFERENÇA SALARIAL da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO — GDPGPE, devida aos Exequentes substituídos, em decorrência de Sentença proferida por este Juízo nos autos de Ação Ordinária. A petição inicial veio instruída com documentos. Em obediência aos termos do acordo celebrado entre as partes nos autos da Ação Ordinária - Processo n° 2963-08.2012.4.01.3100, a Exequente tão somente apresentou a relação dos Autores Substituídos, ficando a Executada responsável pela apresentação da Planilha de Cálculos. Após o regular processamento do feito, sobreveio PROPOSTA DE ACORDO de id 459370881 formulado pela executada, em que ela, dentro das condições apresentadas, compromete-se: a) ao pagamento dos substituídos constantes na planilha apurado pela Advocacia-Geral da União, cujo montante final objeto da proposta de acordo, compreendendo o principal corrigido, acrescido de juros legais, com redução de 10% do total bruto apurado; b) Sobre o valor bruto encontrado incidirão ainda os descontos legais de Imposto de Renda e da contribuição para o Plano de Previdência do Servidor Público Federal, na forma da lei, caso sejam devidos; c) A parte autora concorda em pedir desistência dos substituídos cujo cálculo foi zerado pela exclusão da condição de pensionista no período do cálculo, exclusão pelo início do benefício posterior ao período do cálculo, pelo recebimento de outra gratificação no período do cálculo e pelo instituidor está na ativa durante o período do cálculo, conforme informações abaixo. Por fim, havendo acordo, as partes concordam que não haverá pagamento de honorários sucumbenciais, permanecendo apenas a obrigação de pagamento de honorários contratuais porventura existentes. A proposta foi parcialmente aceita pela parte autora, nos seguintes termos: a) "CONCORDA com o Item II – Da Proposta de Acordo - Cláusula I, quanto aos Autores Substituídos em que foram apresentados cálculos e que não consta qualquer objeção por parte da Executada, bem como CONCORDA com os termos e valores apresentados em Parecer e na planilha de cálculos. Assim, requer que seja determinado o pagamento dos créditos, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, sem necessidade de levantamento por alvará Judicial". b) "Quanto ao Item II – Da Proposta de Acordo - Cláusula VII na qual não ocorre apresentação de valores pelas razões apresentadas pela Executada / União, a Exequente CONCORDA com a desistência em relação aos Exequentes Substituídos (I - cujo cálculo foi zerado pela exclusão da condição de pensionista no período do cálculo; II - exclusão pelo início do benefício posterior ao período do cálculo; III - pelo instituidor está na ativa durante o período do cálculo.): 1 - ELZANIRA DE SOUZA PICANCO FERREIRA: (Instituidor: RAIMUNDO MUNIZ FERREIRA) PENSIONISTA HABILITADA POSTERIOR AO PERIODO DE CALCULO - OBITO 06/05/2014; 2 - MARCIANEIDE DE LIMA GUERREIRO SOUZA: (Instituidor: RAIMUNDO NEVES DE SOUZA) PENSIONISTA EXCLUIDA EM 30/09/1994; 3 - ANDERSON DE LIMA GUERREIRO SOUZA: (Instituidor: RAIMUNDO NEVES DE SOUZA) PENSIONISTA EXCLUIDA EM 30/11/2000; 4 - ADILSON DE LIMA GUERREIRO SOUZA: (Instituidor: RAIMUNDO NEVES DE SOUZA) PENSIONISTA EXCLUIDA EM 30/11/2003; 5 - MARCILEIDE DE LIMA GUERREIRO SOUZA: (Instituidor: RAIMUNDO NEVES DE SOUZA) PENSIONISTA EXCLUIDO EM 31/10/2007; 6 - MARIA JOSE ALVES CAMPBELL: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUEQUER CAMPBELL) PENSIONISTA EXCLUIDA EM 28/02/1996; 7 - MARCIO RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM) PENSIONISTA EXCLUIDO EM 30/09/2001; 8 - MAURO RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM) PENSIONISTA EXCLUIDO EM 30/04/1994; 9 - MARCIA RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM) PENSIONISTA EXCLUIDO EM 31/08/1996". c) Apresenta discordância: "NÃO CONCORDA e IMPUGNA os termos do Item II – Da Proposta de Acordo – Cláusula VII, referente a “desistência e exclusão dos Exequentes substituídos relacionados no Item V pelo “recebimento de outra gratificação no período do cálculo”, por contrariar o dispositivo da sentença do processo de conhecimento, a qual não dispõe estar excluídos da decisão os Autores substituídos que porventura ainda estivessem percebendo outra gratificação no período em que foi devido a GDPGPE (1º de janeiro de 2009, até 31 de dezembro de 2010)". d) "CONCORDA com a desistência da ação em relação aos Exequentes que não constam na Lista Inicial de associados constante na Ação de Conhecimento: 1 - ANA RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM); 2 - LAIZ ABREU SILVA: (Instituidor: RAIMUNDO MOTA DA SILVA); DILMAR ALVES CAMPBELL: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUEQUER CAMPBELL); 3 - KIARA ALVES CAMPBELL: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUEQUER CAMPBELL); 4 - ROSEMAIRE RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM); 5 - GRACA RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM); 6 - ELZANIRA DE SOUZA PICANCO FERREIRA: (Instituidor: RAIMUNDO MUNIZ FERREIRA)". e) "NÃO CONCORDA e IMPUGNA a exclusão da Exequente OTILIA GUEDES MONTEIRO: (Instituidor: RAYMUNDO NONATO MONTEIRO), ao argumento de litispendência/coisa julgada, haja vista que a Executada não apresentou nos autos a comprovação de que a aludida Exequente possui outra ação em tramitação cujo objeto seja o mesmo e que reúna a mesma condição – Pensionista"; f) "CONCORDA com os demais itens apresentados na Proposta de Acordo formulada pela Executada". UNIÃO apresentou petição, reforçando os argumentos prévios - id 537585364. A parte autora informou que "a tese aventada de que a GDPGPE somente é devida aos Exequentes cujos instituidores perceberam a referida gratificação não merece prosperar. A realidade é que a Executada, por não ter regularizado a situação dos instituidores de pensão fez com que estes deixassem de receber a GDPGPE, cuja gratificação sucedeu a GDPGTAS. Porém, tal irregularidade administrativa não retiraria o direito dos instituidores de pensão de receber a GDPGPE a partir da data de sua instituição, extensivo aos pensionistas"; "como a sentença do processo de conhecimento não fez distinção de receber a GDPGPE somente aos pensionistas cujos instituidores recebiam a aludida gratificação, operou-se os efeitos erga omnis da decisão a todos os substitutos processuais da Exequente, sem distinção". Quanto à alegada litispendência, "não há litispendência e coisa julgada, por se tratar de pedidos distintos entre a ação coletiva e a demanda individual, devendo, por conseguinte, ser mantida a execução em relação à Exequente OTÍLIA GUEDES MONTEIRO. E, caso seja reconhecida a litispendência e/ou coisa julgada, estas devem ser a partir do lapso temporal descrito na inicial da demanda individual, ou seja, de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2010, devendo ser reconhecido à Exequente OTÍULIA GUEDES MONTEIRO o direito à execução, com base na sentença de conhecimento, no período de 01 de janeiro de 2009 a 31 de julho de 2010". Vieram os autos conclusos. DECIDO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Em relação aos autores, MARA RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM) TECLA CORREA DAMASCENO: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO DAMASCENO) IVETE ATAIDE DE LIMA: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO DE LIMA), tendo em vista que o acordo encontra-se sem vícios, homologo o acordo apresentado, nos termos do art. 487, III, b, do CPC e das planilhas apresentadas. DESISTÊNCIA Homologo a desistência do presente quanto a 1 - ELZANIRA DE SOUZA PICANCO FERREIRA: (Instituidor: RAIMUNDO MUNIZ FERREIRA) PENSIONISTA HABILITADA POSTERIOR AO PERIODO DE CALCULO - OBITO 06/05/2014; 2 - MARCIANEIDE DE LIMA GUERREIRO SOUZA: (Instituidor: RAIMUNDO NEVES DE SOUZA) PENSIONISTA EXCLUIDA EM 30/09/1994; 3 - ANDERSON DE LIMA GUERREIRO SOUZA: (Instituidor: RAIMUNDO NEVES DE SOUZA) PENSIONISTA EXCLUIDA EM 30/11/2000; 4 - ADILSON DE LIMA GUERREIRO SOUZA: (Instituidor: RAIMUNDO NEVES DE SOUZA) PENSIONISTA EXCLUIDA EM 30/11/2003; 5 - MARCILEIDE DE LIMA GUERREIRO SOUZA: (Instituidor: RAIMUNDO NEVES DE SOUZA) PENSIONISTA EXCLUIDO EM 31/10/2007; 6 - MARIA JOSE ALVES CAMPBELL: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUEQUER CAMPBELL) PENSIONISTA EXCLUIDA EM 28/02/1996; 7 - MARCIO RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM) PENSIONISTA EXCLUIDO EM 30/09/2001; 8 - MAURO RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM) PENSIONISTA EXCLUIDO EM 30/04/1994; 9 - MARCIA RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM) PENSIONISTA EXCLUIDO EM 31/08/1996. 10 - ANA RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM); 11 - LAIZ ABREU SILVA: (Instituidor: RAIMUNDO MOTA DA SILVA); DILMAR ALVES CAMPBELL: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUEQUER CAMPBELL); 12 - KIARA ALVES CAMPBELL: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUEQUER CAMPBELL); 13 - ROSEMAIRE RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM); 14 - GRACA RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM); 15 - ELZANIRA DE SOUZA PICANCO FERREIRA: (Instituidor: RAIMUNDO MUNIZ FERREIRA). Por se tratar de feito executivo, e tendo em vista o interesse ser do exequente, deve ser homologada referida desistência. DEMAIS REQUERENTES Não houve anuência em relação a MARIZA DE LIMA GUERREIRO SOUZA e OTILIA GUEDES MONTEIRO. Quanto a OTILIA GUEDES MONTEIRO, no feito anterior, houve pedido de pagamento do retroativo "da diferença de 30% decorrente GDPGPE relativo ao Desempenho Institucional a contar de AGOSTO DE 2010, acrescido de juros a partir da citação e correção monetária até a data da efetiva incorporação da diferença de 30 pontos que falta para completar os 80 pontos, que lhe é devido". De fato, há coisa julgada a partir de agosto de 2010, não havendo de se falar, no ponto, em direito da autora. De outro lado, verifica-se que houve homologação de acordo em relação a ela no feito de n. 0001353-92.2018.4.01.3100; eventual coisa julgada, saliente-se, não foi discutida naquele feito. Quanto a MARIZA DE LIMA GUERREIRO SOUZA, a parte ré trouxe a informação de julgamento de improcedência no feito de n. 0007200- 22.2011.4.01.3100, não infirmada pela parte autora, razão pela qual deve ser extinto, no ponto, pela coisa julgada. DISPOSITIVO Assim: a) homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, mantendo no presente MARA RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM) TECLA CORREA DAMASCENO: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO DAMASCENO) IVETE ATAIDE DE LIMA: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO DE LIMA), nos termos de planilha de id 459070625, 459070631 e 45907622, com a exclusão de todos os demais, nos termos da planilha; b) homologo a desistência do presente quanto a 1 - ELZANIRA DE SOUZA PICANCO FERREIRA: (Instituidor: RAIMUNDO MUNIZ FERREIRA) PENSIONISTA HABILITADA POSTERIOR AO PERIODO DE CALCULO - OBITO 06/05/2014; 2 - MARCIANEIDE DE LIMA GUERREIRO SOUZA: (Instituidor: RAIMUNDO NEVES DE SOUZA) PENSIONISTA EXCLUIDA EM 30/09/1994; 3 - ANDERSON DE LIMA GUERREIRO SOUZA: (Instituidor: RAIMUNDO NEVES DE SOUZA) PENSIONISTA EXCLUIDA EM 30/11/2000; 4 - ADILSON DE LIMA GUERREIRO SOUZA: (Instituidor: RAIMUNDO NEVES DE SOUZA) PENSIONISTA EXCLUIDA EM 30/11/2003; 5 - MARCILEIDE DE LIMA GUERREIRO SOUZA: (Instituidor: RAIMUNDO NEVES DE SOUZA) PENSIONISTA EXCLUIDO EM 31/10/2007; 6 - MARIA JOSE ALVES CAMPBELL: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUEQUER CAMPBELL) PENSIONISTA EXCLUIDA EM 28/02/1996; 7 - MARCIO RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM) PENSIONISTA EXCLUIDO EM 30/09/2001; 8 - MAURO RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM) PENSIONISTA EXCLUIDO EM 30/04/1994; 9 - MARCIA RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM) PENSIONISTA EXCLUIDO EM 31/08/1996. 10 - ANA RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM); 11 - LAIZ ABREU SILVA: (Instituidor: RAIMUNDO MOTA DA SILVA); DILMAR ALVES CAMPBELL: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUEQUER CAMPBELL); 12 - KIARA ALVES CAMPBELL: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUEQUER CAMPBELL); 13 - ROSEMAIRE RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM); 14 - GRACA RODRIGUES AMORIM: (Instituidor: RAIMUNDO NONATO AMORIM); 15 - ELZANIRA DE SOUZA PICANCO FERREIRA: (Instituidor: RAIMUNDO MUNIZ FERREIRA); c) reconheço a litispendência, inclusive da fase executória, quanto ao feito de n. 0001353-92.2018.4.01.3100, bem como em relação ao feito inicialmente proposto, há coisa julgada, quanto a OTILIA GUEDES MONTEIRO; d) reconheço a coisa julgada em relação ao pedido de MARIZA DE LIMA GUERREIRO SOUZA. Sem custas, tendo em vista o acordo celebrado e a irrisoriedade das custas em relação às rés excluídas. Uma vez que o presente transite em julgado, determino: 1 - Encaminhem-se os autos à Contadoria, para atualização do valor da dívida, se for o caso. 2 - Expeça-se requisição de pagamento em face da União. 3 - Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro o abandamento dos honorários, no percentual de 15%, conforme foi pactuado: 9% (nove por cento) para o Escritório GUERREIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 04.974.157/0001-79; 6% (seis por cento) para o advogado LUCIVALDO DA SILVA COSTA, OAB/AP sob o n° 735, CPF n° 433.381.352-20. 5 - Após, venham-me os autos conclusos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. 6 - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá, data da assinatura. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

04/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(84)

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDERSON DE LIMA GUERREIRO SOUZA em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGUES AMORIM em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA RODRIGUES AMORIM em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de KIARA ALVES CAMPBELL em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARA RODRIGUES AMORIM em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON DE LIMA GUERREIRO SOUZA em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELZANIRA DE SOUZA PICANCO FERREIRA em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAIZ ABREU DA SILVA em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMAIRE RODRIGUES AMORIM em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURO RODRIGUES AMORIM em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de IVETE ATAIDE DE LIMA em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de TECLA CORREA DAMASCENO em 20/06/2022 23:59.

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legal

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