Procedimento Comum Cível 1016157-14.2020.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição INCRAContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

Partes do Processo

LATICINIOS VIMILK LTDA

CNPJ

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Autor

KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA

OAB/DF 29592·CPF·Representa: Réu

ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG 61119·CPF·Representa: Réu

FERNANDO SUCUPIRA MORENO

OAB/DF 22425·CPF·Representa: Réu

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LATICINIOS VIMILK LTDA

CNPJ

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

INCRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Autor

KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA

OAB/DF 29592·CPF·Representa: Réu

ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG 61119·CPF·Representa: Réu

FERNANDO SUCUPIRA MORENO

OAB/DF 22425·CPF·Representa: Réu

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 01:47

Juntada de Petição

23/05/2025, 10:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/05/2025, 15:45

Juntada de Petição

30/01/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/11/2024, 12:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/11/2024, 11:38

Juntada de Petição - Juntada de procuração

16/01/2023, 15:22

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/01/2022, 16:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LATICINIOS VIMILK LTDA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/06/2021, 12:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/06/2021, 21:58

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/06/2021, 11:30

Todas as movimentações(93)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 01:47

Juntada de Petição

23/05/2025, 10:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/05/2025, 15:45

Juntada de Petição

30/01/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Documentos

OUTROS

•28/05/2021, 17:34

OUTROS

•07/05/2020, 23:45

20/11/2024, 12:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/11/2024, 11:38

Juntada de Petição - Juntada de procuração

16/01/2023, 15:22

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/01/2022, 16:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LATICINIOS VIMILK LTDA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/06/2021, 12:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/06/2021, 21:58

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/06/2021, 11:30

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:29

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LATICINIOS VIMILK LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771 REU: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE e outros (4) Advogados do(a) REU: ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA - MG61119, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592 Advogado do(a) REU: FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF22425 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Tendo em vista o TEMA/REPETITIVO 1079 do Superior Tribunal de Justiça [representativos da controvérsia o REsp 1898532/CE e o 1905870/PR], o qual aguarda julgamento para “Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4º, da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”, determino a suspensão dos presentes autos [que versam sobre a questão] até o julgamento do referido tema pelo STJ.Deverão as partes comunicar a ocorrência do julgamento ao juízo. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Juiz Titular: CLÁUDIO JOSÉ COELHO COSTA Juiz Substituto: MÁRIO DE PAULA FRANCO JUNIOR Dir. Secret.: RÔMULO DE SOUZA ABREU AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1016157-14.2020.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

04/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LATICINIOS VIMILK LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771 REU: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE e outros (4) Advogados do(a) REU: ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA - MG61119, KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592 Advogado do(a) REU: FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF22425 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Tendo em vista o TEMA/REPETITIVO 1079 do Superior Tribunal de Justiça [representativos da controvérsia o REsp 1898532/CE e o 1905870/PR], o qual aguarda julgamento para “Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4º, da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”, determino a suspensão dos presentes autos [que versam sobre a questão] até o julgamento do referido tema pelo STJ.Deverão as partes comunicar a ocorrência do julgamento ao juízo. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Juiz Titular: CLAUDIO JOSÉ COELHO COSTA Juiz Substituto: MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Dir. Secret.: RÔMULO DE SOUZA ABREU AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1016157-14.2020.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

04/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/06/2021, 17:25

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/06/2021, 17:25

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/06/2021, 17:25

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2021, 17:25

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2021, 17:25

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2021, 17:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 17:34

Decisão interlocutória - Outras Decisões

28/05/2021, 17:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

24/05/2021, 11:30

Juntado(a) - Juntada de certidão

24/05/2021, 11:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 07:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 11:52

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

08/03/2021, 16:30

Juntada de Petição - Juntada de diligência

08/03/2021, 16:30

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

05/03/2021, 17:15

Juntada de Petição - Juntada de diligência

05/03/2021, 17:15

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

05/03/2021, 16:09

Juntada de Petição - Juntada de diligência

05/03/2021, 16:09

Juntada de Petição - Juntada de diligência

03/03/2021, 18:22

Juntada de Petição - Juntada de diligência

03/03/2021, 18:17

Juntada de Petição - Juntada de diligência

03/03/2021, 18:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/02/2021, 10:20

Juntado(a) - Habilitação

25/02/2021, 10:12

Juntado(a) - Habilitação SEBRAE

24/02/2021, 17:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/11/2020, 16:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

16/11/2020, 15:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

16/11/2020, 15:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

16/11/2020, 15:12

Juntado(a) - Petição intercorrente

09/11/2020, 21:52

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

09/11/2020, 21:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/11/2020, 20:39

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

05/11/2020, 14:09

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

05/11/2020, 14:09

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

05/11/2020, 14:09

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

05/11/2020, 14:09

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

05/11/2020, 14:09

Juntada de Petição - Juntada de impugnação

24/10/2020, 17:53

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

30/09/2020, 14:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 08:30

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

01/09/2020, 20:48

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

01/09/2020, 20:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

20/08/2020, 16:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 13:39

Juntada de Petição - Juntada de contestação

16/07/2020, 18:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 07:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 04:42

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

25/06/2020, 10:45

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

25/06/2020, 10:45

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

24/06/2020, 14:26

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

24/06/2020, 14:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

22/06/2020, 16:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

22/06/2020, 10:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LATICINIOS VIMILK LTDA em 02/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 05:33

Juntada de Petição - Juntada de contestação

27/05/2020, 16:25

Juntada de Petição - Juntada de Contestação

24/05/2020, 14:35

Juntado(a) - Contestação

24/05/2020, 14:35

Juntada de Petição - Juntada de emenda à inicial

12/05/2020, 12:38

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

08/05/2020, 20:51

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

08/05/2020, 20:51

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

08/05/2020, 20:51

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2020, 20:50

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2020, 20:50

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2020, 20:50

Não Concedida a tutela provisória - Não Concedida a Antecipação de tutela

07/05/2020, 23:45

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/04/2020, 17:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

29/04/2020, 17:07

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

28/04/2020, 17:29

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

28/04/2020, 17:29

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2020, 15:52

Juntado(a) - Petição inicial

28/04/2020, 15:52

Distribuído por sorteio

28/04/2020, 15:52