Execução Fiscal 0000999-32.2007.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 12.693,30

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

CARLOS NASCIMENTO NUNES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

16/07/2025, 15:55

Juntada de petição intercorrente

16/07/2025, 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/06/2025, 10:39

Juntada de petição intercorrente

27/06/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:33

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2025, 23:10

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2025, 23:10

Conclusos para decisão

01/02/2025, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 22:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:10

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 14:33

Juntada de Certidão

25/05/2023, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 14:32

Cancelada a conclusão

25/05/2023, 14:32

Todas as movimentações(143)

Juntada de petição intercorrente

16/07/2025, 15:55

Juntada de petição intercorrente

16/07/2025, 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/06/2025, 10:39

Juntada de petição intercorrente

27/06/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 23:10

Ato ordinatório

•25/05/2023, 14:33

25/06/2025, 11:33

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2025, 23:10

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2025, 23:10

Conclusos para decisão

01/02/2025, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 22:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:10

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 14:33

Juntada de Certidão

25/05/2023, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 14:32

Cancelada a conclusão

25/05/2023, 14:32

Conclusos para despacho

25/05/2023, 14:31

Juntada de petição intercorrente

22/02/2022, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 12:21

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2021, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 08:54

Conclusos para despacho

17/09/2021, 17:09

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO NUNES em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:01

Juntada de petição intercorrente

07/06/2021, 20:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000999-32.2007.4.01.3301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CARLOS NASCIMENTO NUNES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS NASCIMENTO NUNES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ILHÉUS, 3 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

04/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 18:33

Juntada de certidão de processo migrado

03/06/2021, 18:26

Juntada de volume

03/06/2021, 18:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2021, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

16/03/2020, 15:16

CARGA: RETIRADOS PGF

04/03/2020, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/03/2020, 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2020, 11:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

13/08/2018, 17:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

15/05/2018, 14:41

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

15/05/2018, 14:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO - avaliação e depósito

19/03/2018, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2018, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2018, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2017, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2017, 17:01

CARGA: RETIRADOS PGF

07/04/2017, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

03/04/2017, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2017, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2017, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2016, 14:11

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

13/09/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF

02/09/2016, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/08/2016, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2016, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2016, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2015, 17:40

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

18/05/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF

08/05/2015, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/05/2015, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2015, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2015, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2014, 15:49

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

04/12/2014, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

14/11/2014, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PSF

10/11/2014, 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2014, 12:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

07/08/2014, 17:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

09/07/2014, 13:01

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

08/07/2014, 13:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

08/04/2014, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2014, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2014, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2013, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2013, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2013, 16:37

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PÉTIÇÃO

08/08/2013, 13:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

02/08/2013, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/07/2013, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2013, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2013, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2013, 18:10

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

21/02/2013, 12:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

15/02/2013, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/02/2013, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2012, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2012, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2012, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2012, 13:47

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

02/05/2012, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

27/04/2012, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/04/2012, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/04/2012, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2012, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2012, 15:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/04/2012, 15:27

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ DE 06/10/2011

13/03/2012, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 06/10/2011'

07/03/2012, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

30/09/2011, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

30/09/2011, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/04/2011, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2011, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2011, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2011, 14:39

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO COM PETIÇÃO

16/03/2011, 15:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

04/03/2011, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/03/2011, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2011, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2011, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/10/2010, 15:22

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

28/09/2010, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

24/09/2010, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/09/2010, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2010, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2010, 16:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/05/2010, 17:08

CITACAO: ORDENADA

08/03/2010, 19:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2010, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2009, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2009, 17:06

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO

05/08/2009, 11:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/07/2009, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/07/2009, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2009, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2009, 19:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/06/2009, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/04/2009, 14:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/01/2009, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2009, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2008, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2008, 17:15

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

02/06/2008, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

23/05/2008, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2008, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2008, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2008, 14:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2007, 13:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2007, 17:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2007, 17:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/09/2007, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2007, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2007, 14:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/08/2007, 15:43

INICIAL AUTUADA

29/08/2007, 15:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/08/2007, 18:44

Ato ordinatório

•25/05/2023, 14:33

Despacho

•20/09/2021, 08:54