Execução Fiscal 0017116-98.2012.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2012

Valor da Causa

R$ 1.609.758,76

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PLANTAO ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

WILSON APARECIDO MARTINS

CPF

Reu

CERLI MARIANO MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 09:33

Arquivado Provisoramente

03/12/2025, 09:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:54

Juntada de Certidão

07/01/2025, 14:09

Processo devolvido à Secretaria

07/01/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2025, 14:09

Conclusos para despacho

30/12/2024, 15:01

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

24/06/2024, 13:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/03/2024, 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2024, 17:53

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/03/2024, 17:53

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/03/2024, 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2024, 14:54

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 18:36

Todas as movimentações(84)

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 09:33

Arquivado Provisoramente

03/12/2025, 09:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:54

Juntada de Certidão

07/01/2025, 14:09

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 09:33

Despacho

•07/01/2025, 14:09

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legal

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07/01/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2025, 14:09

Conclusos para despacho

30/12/2024, 15:01

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

24/06/2024, 13:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/03/2024, 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2024, 17:53

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/03/2024, 17:53

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/03/2024, 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2024, 14:54

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 18:36

Decorrido prazo de CERLI MARIANO MARTINS em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:46

Decorrido prazo de WILSON APARECIDO MARTINS em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:42

Decorrido prazo de PLANTAO ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:37

Juntada de manifestação

08/07/2021, 11:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017116-98.2012.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PLANTAO ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PLANTAO ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA WILSON APARECIDO MARTINS CERLI MARIANO MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 3 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

04/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017116-98.2012.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PLANTAO ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PLANTAO ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA WILSON APARECIDO MARTINS CERLI MARIANO MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 3 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

04/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017116-98.2012.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PLANTAO ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PLANTAO ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA WILSON APARECIDO MARTINS CERLI MARIANO MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 3 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

04/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 21:02

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 21:02

Juntada de certidão de processo migrado

03/06/2021, 21:01

Juntada de volume

03/06/2021, 21:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/06/2020, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2019, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2019, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2019, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2019, 17:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2018, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2018, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2018, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

07/02/2018, 13:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2018, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2018, 17:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2018, 09:42

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2017, 14:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2017, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2017, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2017, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2017, 17:56

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

20/03/2017, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2016, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2016, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2016, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2016, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXAME RDCC

19/09/2016, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2016, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2016, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2016, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 12/01/2016

11/01/2016, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

14/09/2015, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2015, 15:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2015, 15:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2015, 15:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/05/2015, 17:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/12/2014, 11:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/10/2014, 14:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.

15/09/2014, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2014, 17:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/07/2014, 15:59

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

03/07/2014, 12:35

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

23/04/2014, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2014, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2014, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2013, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2013, 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 25/04/2013

24/04/2013, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2013, 14:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2013, 13:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2013, 14:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/01/2013, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2012, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2012, 17:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/11/2012, 15:41

INICIAL AUTUADA

29/11/2012, 15:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/11/2012, 16:44