Execução Fiscal 0001758-51.2016.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2016

Valor da Causa

R$ 803,89

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

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SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

ARM NAKAGAVA LTDA - ME

CNPJ

Reu

GONCALO NAKAGAVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2026, 17:46

Juntada de petição intercorrente

03/02/2026, 09:42

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2026, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 18:43

Juntada de Certidão

27/01/2026, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 18:43

Conclusos para decisão

19/01/2026, 17:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:34

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2025, 17:30

Juntada de Certidão

28/08/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 17:30

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:03

Juntada de extrato bancário

27/08/2025, 14:02

Juntada de petição intercorrente

04/04/2025, 17:54

Todas as movimentações(143)

Conclusos para despacho

10/04/2026, 17:46

Juntada de petição intercorrente

03/02/2026, 09:42

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2026, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 18:43

Juntada de Certidão

27/01/2026, 18:43

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 18:43

Despacho

•27/01/2026, 18:43

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Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 18:43

Conclusos para decisão

19/01/2026, 17:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:34

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2025, 17:30

Juntada de Certidão

28/08/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 17:30

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:03

Juntada de extrato bancário

27/08/2025, 14:02

Juntada de petição intercorrente

04/04/2025, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 17:53

Juntada de Certidão

02/04/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 17:53

Cancelada a conclusão

02/04/2025, 17:42

Processo devolvido à Secretaria

02/04/2025, 17:42

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:08

Juntada de certidão

10/10/2024, 12:24

Juntada de Certidão

25/09/2024, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 15:26

Juntada de certidão

20/09/2024, 10:22

Juntada de certidão

06/05/2024, 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2024, 13:45

Juntada de Certidão

06/05/2024, 13:42

Juntada de petição intercorrente

20/11/2023, 06:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:02

Juntada de certidão

28/08/2023, 10:21

Juntada de certidão

21/07/2023, 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2023, 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 12:50

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2023, 12:50

Conclusos para decisão

25/05/2023, 12:56

Juntada de petição intercorrente

19/12/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2022, 16:41

Juntada de Certidão

17/11/2022, 16:41

Juntada de certidão

17/11/2022, 16:39

Juntada de Vistos em correição

09/11/2022, 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2022, 17:32

Juntada de certidão

25/04/2022, 15:48

Decorrido prazo de ARM NAKAGAVA LTDA - ME em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 06:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.

01/03/2021, 06:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2021, 13:43

Juntada de petição intercorrente

27/01/2021, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001758-51.2016.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ARM NAKAGAVA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARM NAKAGAVA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001758-51.2016.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ARM NAKAGAVA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARM NAKAGAVA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 15:49

Juntada de certidão de processo migrado

26/01/2021, 15:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/12/2020, 17:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/12/2020, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/11/2019, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/11/2019, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2019, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2019, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2019, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2019, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2019, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2019, 12:16

CARGA: RETIRADOS PGF - SERV CARLOS CESAR / SEBASTIÃO BIANO

14/11/2019, 08:19

CARGA: RETIRADOS PGF - SERV CARLOS CESAR / SEBASTIÃO BIANO

14/11/2019, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2019, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2019, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/08/2019, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/08/2019, 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2019, 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2019, 10:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2019, 08:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2019, 08:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado de Intimação

04/12/2018, 13:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado de Intimação

04/12/2018, 13:54

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2018, 13:54

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2018, 13:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

05/11/2018, 14:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

05/11/2018, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Infojud por Linha.

05/11/2018, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Infojud por Linha.

05/11/2018, 14:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/11/2018, 14:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/11/2018, 14:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/05/2018, 09:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/05/2018, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2018, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2018, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2018, 09:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2018, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/06/2017, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/06/2017, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/05/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/05/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

15/05/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

15/05/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/05/2017, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/05/2017, 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

10/05/2017, 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

10/05/2017, 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada de BacenJud Parcial

28/04/2017, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada de BacenJud Parcial

28/04/2017, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2017, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2017, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2017, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2017, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2016, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2016, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2016, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2016, 14:08

CARGA: RETIRADOS PGF

07/11/2016, 09:14

CARGA: RETIRADOS PGF

07/11/2016, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/10/2016, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/10/2016, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2016, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2016, 14:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/10/2016, 14:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/10/2016, 14:01

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/07/2016, 15:15

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/07/2016, 15:15

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/07/2016, 14:55

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/07/2016, 14:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/05/2016, 14:22

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/05/2016, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2016, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2016, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2016, 07:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2016, 07:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2016, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2016, 15:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/04/2016, 14:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/04/2016, 14:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/04/2016, 13:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/04/2016, 13:01

Despacho

•28/08/2025, 17:30

Ato ordinatório

•02/04/2025, 17:53

Ato ordinatório

•02/04/2025, 17:53

Ato ordinatório

•25/09/2024, 15:26

Decisão

•05/06/2023, 12:50

Ato ordinatório

•17/11/2022, 16:40