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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.179,76

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 30/11/2021 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANTA HELENA E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI - ME em 18/10/2021 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de e-mail

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(84)

legal