Procedimento Comum Cível 0000241-11.2017.4.01.3816 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000241-11.2017.4.01.3816 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000241-11.2017.4.01.3816. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESPOLIO DE CLEMENTE PEREIRA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALLACE ALVES DOS SANTOS - MG79700 Decisão VISTOS EM INSPEÇÃO Considerando que o presente feito passa a tramitar no PJE, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER – 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – Pje, realiza-se um breve saneamento do processo, dando impulso ao final. Nesses termos, trata-se de ação ordinária proposta pela parte autora em desfavor da parte ré, ambas acima epigrafadas, pugnando pela indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Com a inicial, juntou documentos. Realizada audiência de conciliação. Inspeção judicial. A ITAPEBI apresentou contestação, colacionando os documentos. Contestação apresentada pelo IBAMA. Prolatada sentença. Recurso de apelação interposto. Contrarrazões do IBAMA. Contrarrazões da ITAPEBI. Acórdão dando provimento à apelação da parte autora para anular a sentença prolatada, com retorno dos autos a esta Subseção Judiciária. Decisão determinou a migração do presente processo para o PJE, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER – 8768958, de 30/08/2019. É o relatório. Destaca-se, inicialmente, que, nos termos do artigo 14, após a efetivação da migração, as partes foram automaticamente intimadas, via comunicação no PJE, para manifestarem eventual desconformidade do procedimento. Art. 14. As partes e seus procuradores serão intimados, por edital ou pessoalmente, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração, bem como sobre o desejo de ter aguarda de documentos originais, nos termos do art. 16 da Resolução CJF 318, de 4 de novembro de 2014. § 1º Em caso de manifestação de desconformidade no procedimento de migração, os autos deverão passar por avaliação, para possível ajuste. § 2º As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, a preclusão da decisão final ou, quando admissível, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do § 2º do art. 14 da Resolução CNJ 185, de 18 de dezembro de 2013. § 3º A retirada de peças deverá ser certificada nos autos, e o interessado que as retirar-se obrigará a mantê-las sob sua guarda e a apresentá-las ao juízo, quando determinado. § 4º Após o prazo mencionado no caput deste artigo, as peças não retiradas pelas partes e as produzidas pelo Poder Judiciário serão guardadas pela unidade judiciária de origem até o trânsito em julgado da sentença ou a preclusão da decisão final, salvo disposição regulamentar em contrário. Da análise do feito, observa-se que, inobstante a ausência de inserção do teor das mídias de f., foi mantida a integridade, a inteligibilidade e a continuidade física e cronológica do conteúdo, na mesma ordem sequencial do processo físico, bem como observados os parâmetros de desempenho e qualidade. Esclarece-se às partes, ainda, que, considerando a migração e inserção do presente processo no PJE, conforme artigo 16, os peticionamentos posteriores deverão ocorrer exclusivamente no PJE. Dessa forma, a fim de dar impulso ao presente feito: Intime-se a parte autora para impugnar as contestações, e, no mesmo ato, especificar as provas que pretende produzir. Ainda, intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua imprescindibilidade, sob pena de indeferimento. Como medida de colaboração processual, considerando a efetivação da migração do presente feito para oPJE, determino a publicação da presente decisão, além de sua comunicação via PJE, sendo que as demais obedecerão os regramentos atinentes ao PJE, com base na Lei 11.419/06. TEÓFILO OTONI/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

07/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(61)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEBI GERACAO DE ENERGIA SA em 14/12/2021 23:59.

Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ITAPEBI GERACAO DE ENERGIA SA em 05/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE CLEMENTE PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/11/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(90)