Execução Fiscal 0003499-43.2004.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta
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Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
Dívida Ativa não-tributária
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
25/05/2004
Valor da Causa
R$ 33.549,21
Órgão julgador
4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
ANTONIO P. GASPAR LABORATORIOS LTDA
Terceiro
LABORATORIO GASPAR
Terceiro
JOSE ANTONIO FORTES BRAGA
CPF
094.***.***-53
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Reu
ANTONIO P. GASPAR LABORATORIOS LTDA
CNPJ
86.***.***.0001-04
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Reu
Advogados / Representantes
BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO
OAB/MA 6026
·
CPF
767.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
21/11/2022, 15:59
Juntada de Certidão
21/11/2022, 15:59
Juntada de Certidão
21/11/2022, 15:56
Proferido despacho de mero expediente
20/11/2022, 16:33
Processo devolvido à Secretaria
20/11/2022, 16:33
Juntada de termo
26/08/2022, 11:14
Conclusos para despacho
22/03/2022, 11:11
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FORTES BRAGA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 02:42
Decorrido prazo de ANTONIO P. GASPAR LABORATORIOS LTDA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 02:02
Juntada de termo
09/03/2022, 16:30
Juntada de Certidão
04/03/2022, 20:42
Ato ordinatório praticado
04/03/2022, 20:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022, 20:42
Juntada de termo
22/02/2022, 15:48
Decorrido prazo de ANTONIO P. GASPAR LABORATORIOS LTDA em 30/11/2021 23:59.
02/12/2021, 18:21
Ver todas as movimentações (134)
Todas as movimentações
(134)
Arquivado Definitivamente
21/11/2022, 15:59
Juntada de Certidão
21/11/2022, 15:59
Juntada de Certidão
21/11/2022, 15:56
Proferido despacho de mero expediente
20/11/2022, 16:33
Processo devolvido à Secretaria
20/11/2022, 16:33
Juntada de termo
26/08/2022, 11:14
Conclusos para despacho
22/03/2022, 11:11
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FORTES BRAGA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 02:42
Decorrido prazo de ANTONIO P. GASPAR LABORATORIOS LTDA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 02:02
Juntada de termo
09/03/2022, 16:30
Juntada de Certidão
04/03/2022, 20:42
Ato ordinatório praticado
04/03/2022, 20:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022, 20:42
Juntada de termo
22/02/2022, 15:48
Decorrido prazo de ANTONIO P. GASPAR LABORATORIOS LTDA em 30/11/2021 23:59.
02/12/2021, 18:21
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FORTES BRAGA em 30/11/2021 23:59.
02/12/2021, 18:19
Juntada de manifestação
21/10/2021, 16:07
Expedição de Outros documentos.
02/10/2021, 12:08
Juntada de certidão de processo migrado
02/10/2021, 12:05
Juntada de volume
02/10/2021, 12:03
MIGRACAO PJe ORDENADA
02/10/2021, 10:19
BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
02/10/2021, 10:19
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE DESCONSTITUIÇÃO PENHORA
30/08/2021, 11:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/06/2021, 11:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2004.37.00.003642-0 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL A Exma. Sra. Juiza exarou: "... abro vista dos autos à parte sucumbente para comprovar o recolhimentos das custas."
07/06/2021, 00:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/06/2021, 13:08
TRANSITO EM JULGADO EM
01/06/2021, 11:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2021, 11:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2020, 11:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA 04/12/2020
03/12/2020, 10:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/11/2020, 10:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/09/2020, 12:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2020, 12:04
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO
19/08/2020, 12:27
CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/03/2020, 11:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/03/2020, 11:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2020, 10:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 06/03/2020
05/03/2020, 11:35
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
16/10/2017, 17:49
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
16/10/2017, 17:49
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
13/04/2012, 13:38
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/02/2012, 13:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2012, 13:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2012, 13:00
CONCLUSOS PARA DECISAO
27/09/2011, 13:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2011, 13:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
22/07/2011, 14:34
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 08/07/2011
07/07/2011, 10:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/07/2011, 16:15
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
04/07/2011, 16:15
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
04/07/2011, 16:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 03/05/2011
04/07/2011, 16:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 15/04/2011
14/04/2011, 09:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/04/2011, 19:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2011, 17:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/08/2010, 15:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos do Gabju
26/08/2010, 15:15
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determino a alienação do bem penhorado
24/08/2010, 15:15
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/08/2010, 13:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
16/08/2010, 13:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2010, 15:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 23/07/2010
23/07/2010, 08:22
EXTRACAO DE CERTIDAO
24/09/2009, 14:01
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/06/2009, 11:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2009, 11:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2009, 08:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/05/2009, 08:02
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
03/11/2007, 13:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 058/2007, REG. GERAL DE IMÓVEIS, SÃO LUÍS/MA.
03/07/2007, 09:22
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
03/07/2007, 09:21
MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO
02/05/2007, 14:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/04/2007, 17:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LAVRAR TERMO PENHORA. INTIMAR EXCDO
30/04/2007, 17:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/04/2007, 10:38
EXTRACAO DE CERTIDAO
19/04/2007, 10:45
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
19/04/2007, 10:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO DO RÉU
19/04/2007, 10:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/03/2007, 11:29
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
06/02/2007, 12:45
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
06/02/2007, 11:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NA D.J Nº. 024, DE 02.02.2007, FLS. 96.
06/02/2007, 11:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 29.01.2006
29/01/2007, 17:46
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/01/2007, 17:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2007, 17:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/01/2007, 16:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, DISCORDAR C/ A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO.
23/01/2007, 11:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE.
22/09/2006, 16:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/07/2006, 14:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/07/2006, 12:02
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
07/07/2006, 12:01
MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO
13/06/2006, 08:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/05/2006, 13:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2006, 13:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2006, 13:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO NOMEANDO BENS
24/05/2006, 13:34
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADP DESENTRANHADO
26/04/2006, 13:24
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
10/04/2006, 09:12
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
07/04/2006, 13:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2006, 08:34
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/04/2006, 09:32
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
20/03/2006, 08:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2006, 09:18
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/03/2006, 09:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2006, 11:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2006, 15:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/01/2006, 17:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/01/2006, 11:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2006, 11:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2006, 11:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO NOMEANDO BENS
09/01/2006, 13:29
MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/12/2005, 09:11
OFICIO EXPEDIDO - COBRAR MANDADO OFICIAL
15/09/2005, 09:29
EXTRACAO DE CERTIDAO - COBRAR MANDADO OFICIAL
15/07/2005, 10:06
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADOS DESENTRANHADOS
26/04/2005, 16:47
DESENTRANHAMENTO REALIZADO
26/04/2005, 16:47
DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
14/04/2005, 15:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2005, 11:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/03/2005, 11:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/02/2005, 17:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2005, 14:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/01/2005, 15:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/01/2005, 15:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2005, 15:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2005, 15:54
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/01/2005, 15:53
MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/12/2004, 14:05
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
27/09/2004, 16:50
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DO EXECUTADO/CO-RESPONSÁVEL PARA PAGAR A DÍVIDA
17/08/2004, 20:08
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/07/2004, 15:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2004, 09:01
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/06/2004, 09:01
INICIAL AUTUADA
01/06/2004, 16:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2004, 16:13
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
31/05/2004, 14:48
Documentos
Despacho
•
20/11/2022, 16:33
Ato ordinatório
•
04/03/2022, 20:42