Execução Fiscal 0000642-97.2013.4.01.3315 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 24.893,36

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGRICOLA RIO REAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/03/2022, 09:11

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 20:51

Processo Suspenso por Convenção das Partes

04/03/2022, 20:51

Conclusos para decisão

24/02/2022, 13:56

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 21:22

Juntada de Certidão

11/02/2022, 11:55

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2022, 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/07/2021, 09:13

Juntada de petição intercorrente

27/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de AGRICOLA RIO REAL LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

08/06/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000642-97.2013.4.01.3315. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGRICOLA RIO REAL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGRICOLA RIO REAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOM JESUS DA LAPA, 4 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/06/2021, 00:00

Todas as movimentações(83)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/03/2022, 09:11

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 20:51

Processo Suspenso por Convenção das Partes

04/03/2022, 20:51

Conclusos para decisão

24/02/2022, 13:56

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•19/01/2024, 23:19

Ato ordinatório

•20/10/2023, 11:12

14/02/2022, 21:22

Juntada de Certidão

11/02/2022, 11:55

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2022, 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

29/07/2021, 09:13

Juntada de petição intercorrente

27/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de AGRICOLA RIO REAL LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

08/06/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000642-97.2013.4.01.3315. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGRICOLA RIO REAL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGRICOLA RIO REAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOM JESUS DA LAPA, 4 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 09:59

Juntada de certidão de processo migrado

04/06/2021, 09:58

Juntada de volume

04/06/2021, 09:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/04/2021, 12:40

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

05/04/2021, 12:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2019, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2019, 12:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2019, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2019, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2019, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN, SR, AILTON N. DA ENCARNAÇÃO.

26/09/2019, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2019, 14:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/09/2019, 14:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

05/07/2018, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2018, 13:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/07/2018, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2018, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2018, 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN SR. AILTON

24/05/2018, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2018, 13:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 23/11/2017 / PARCELAMENTO

09/02/2017, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2017, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2016, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2016, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2016, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO, AILTON NASCIMENTO DA ENCARNAÇÃO, SIAPE 01236040

28/07/2016, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2016, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2016, 11:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 30/06/2016 / PARCELAMENTO

27/01/2016, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2015, 18:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO PELO FUNC. DA PFN O SR. AILTON DA ENCARNAÇÃO SIAPE NR.0123640

15/10/2015, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2015, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2015, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2015, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2015, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2015, 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO PELO FUNC. DA PFN O SR. AILTON DA ENCARNAÇÃO SIAPE NR. 0123640

29/04/2015, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2015, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2015, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2015, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2015, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2015, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO PELO FUNC. DA PFN O SR. AILTON DA ENCARNAÇAO SIAPE 0123640

23/10/2014, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2014, 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2014, 13:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/10/2014, 12:48

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

01/09/2014, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2014, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2014, 14:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/08/2014, 14:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/08/2014, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2014, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2014, 18:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/04/2014, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/04/2014, 12:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/04/2014, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2014, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2014, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2014, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO LUIZ GUSTAVO S. SANTIAGO.

17/01/2014, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2013, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2013, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2013, 18:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/11/2013, 18:00

INICIAL AUTUADA

21/11/2013, 18:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROCESSO REMETIDO PELA JUSTIÇA ESTADUAL

18/11/2013, 14:47

Decisão

•14/04/2023, 15:43

Ato ordinatório

•08/03/2023, 13:53

Decisão

•04/03/2022, 20:51

Ato ordinatório

•11/02/2022, 11:55