Execução Fiscal 0020344-27.1997.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

HELIO SILVEIRA LOPES

CPF

Reu

G K COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CID PEREIRA DA COSTA

OAB/PI 3765·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:36

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 10:47

Decorrido prazo de HELIO SILVEIRA LOPES em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de G K COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:06

Juntada de Certidão

27/08/2024, 17:45

Juntada de Certidão

27/08/2024, 17:41

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 08:04

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 08:04

Juntada de manifestação

19/08/2024, 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2024, 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2024, 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2024, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2024, 17:01

Todas as movimentações(145)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:36

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 10:47

Decorrido prazo de HELIO SILVEIRA LOPES em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de G K COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:06

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•04/12/2023, 17:30

Despacho

•22/11/2021, 20:15

27/08/2024, 17:45

Juntada de Certidão

27/08/2024, 17:41

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 08:04

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 08:04

Juntada de manifestação

19/08/2024, 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2024, 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2024, 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2024, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2024, 17:01

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2023, 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 17:30

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 10:05

Processo Desarquivado

29/11/2023, 09:49

Juntada de manifestação

31/08/2023, 09:12

Arquivado Provisoramente

22/11/2021, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 20:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:04

Decorrido prazo de G K COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de HELIO SILVEIRA LOPES em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

08/06/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020344-27.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELIO SILVEIRA LOPES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): G K COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME HELIO SILVEIRA LOPES CID PEREIRA DA COSTA - (OAB: PI3765) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020344-27.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELIO SILVEIRA LOPES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): G K COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME HELIO SILVEIRA LOPES CID PEREIRA DA COSTA - (OAB: PI3765) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 10:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 11:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/12/2018, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2018, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2018, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2017, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2017, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2017, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2017, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2017, 14:31

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

16/06/2017, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2017, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2017, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

18/12/2015, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2015, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2015, 18:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2015, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2015, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2015, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2014, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2014, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2014, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2014, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2014, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2012, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2012, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/06/2012, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/07/2011, 12:45

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª)

11/06/2010, 12:02

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

11/06/2010, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/06/2010, 11:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2010, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2010, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2010, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

27/11/2009, 08:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/11/2009, 18:58

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

02/10/2009, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

02/10/2009, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2009, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2009, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2009, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2009, 10:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2009, 18:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2009, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2009, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/07/2008, 15:30

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

24/07/2008, 15:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - LOTE 4-27

16/04/2008, 17:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

29/02/2008, 12:53

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/02/2008, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2007, 15:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/09/2007, 11:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. PRAZO

02/08/2007, 11:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

02/08/2007, 11:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/05/2007, 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2007, 12:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/12/2006, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2006, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2006, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

16/08/2006, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/08/2006, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

22/11/2005, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2004, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2004, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2004, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2003, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2003, 10:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2003, 11:11

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2001, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2001, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2001, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2001, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2001, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2001, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2001, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2001, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

28/03/2001, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2001, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2001, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2001, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2001, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2001, 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/02/2000, 16:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/08/1999, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/1999, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

09/07/1999, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/1999, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/1999, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/1999, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/1999, 09:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

11/06/1999, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/1999, 17:49

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/03/1999, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/02/1999, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/1999, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/1999, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

15/07/1998, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/1998, 13:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/09/1997, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/1997, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/1997, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/1997, 12:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/1997, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/1997, 16:49

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/07/1997, 17:36

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/07/1997, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/1997, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/1997, 09:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/07/1997, 14:00

Despacho

•10/12/2018, 15:00

Certidão

•16/06/2017, 13:27

Decisão

•16/06/2017, 13:27

Certidão

•05/06/2017, 15:55

Despacho

•19/10/2015, 16:31

Despacho

•05/04/2014, 00:36

Certidão

•29/06/2012, 14:26

Decisão

•29/06/2012, 14:26

Certidão

•25/06/2012, 13:32

Certidão

•11/06/2010, 11:34

Decisão

•10/06/2010, 15:54

Certidão

•09/06/2010, 00:20

Certidão

•02/10/2009, 17:09

Todos os documentos(27)

Sentença Tipo B

•04/12/2023, 17:30

Despacho

•22/11/2021, 20:15

Despacho

•10/12/2018, 15:00

Certidão

•16/06/2017, 13:27

Decisão

•16/06/2017, 13:27

Certidão

•05/06/2017, 15:55

Despacho

•19/10/2015, 16:31

Despacho

•05/04/2014, 00:36

Certidão

•29/06/2012, 14:26

Decisão

•29/06/2012, 14:26

Certidão

•25/06/2012, 13:32

Certidão

•11/06/2010, 11:34

Decisão

•10/06/2010, 15:54

Certidão

•09/06/2010, 00:20

Certidão

•02/10/2009, 17:09

Decisão

•02/10/2009, 17:07

Certidão

•30/09/2009, 17:59

Ato ordinatório

•10/06/2009, 18:42

Ato ordinatório

•01/06/2009, 16:47

Despacho

•24/07/2008, 15:30

Despacho

•24/07/2008, 15:29

Despacho

•24/07/2008, 15:29

Despacho

•24/07/2008, 15:29

Despacho

•24/07/2008, 15:28

Despacho

•24/07/2008, 15:28

Despacho

•24/07/2008, 15:27

Despacho

•24/07/2008, 15:27