Execução Fiscal 0014445-28.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 261.141,60

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

LOURIVAL PIMENTEL MEIRELES

CPF

Reu

AIR CONDICIONADORES REPRESENTACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:36

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:25

Juntada de Certidão

17/12/2024, 13:15

Decorrido prazo de LOURIVAL PIMENTEL MEIRELES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:33

Decorrido prazo de AIR CONDICIONADORES REPRESENTACOES LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:33

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 00:03

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 16:23

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2024, 09:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2024, 09:43

Conclusos para julgamento

26/10/2024, 21:51

Todas as movimentações(85)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:36

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:25

Juntada de Certidão

17/12/2024, 13:15

Decorrido prazo de LOURIVAL PIMENTEL MEIRELES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:33

Decorrido prazo de AIR CONDICIONADORES REPRESENTACOES LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•12/11/2024, 09:43

Despacho

•22/11/2021, 20:15

10/12/2024, 00:33

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 00:03

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 16:23

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2024, 09:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2024, 09:43

Conclusos para julgamento

26/10/2024, 21:51

Processo Desarquivado

26/10/2024, 08:12

Juntada de pedido de extinção do processo

03/10/2024, 10:14

Arquivado Provisoramente

22/11/2021, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 20:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:45

Decorrido prazo de LOURIVAL PIMENTEL MEIRELES em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:14

Decorrido prazo de AIR CONDICIONADORES REPRESENTACOES LTDA - EPP em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

08/06/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014445-28.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LOURIVAL PIMENTEL MEIRELES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AIR CONDICIONADORES REPRESENTACOES LTDA - EPP LOURIVAL PIMENTEL MEIRELES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014445-28.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LOURIVAL PIMENTEL MEIRELES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AIR CONDICIONADORES REPRESENTACOES LTDA - EPP LOURIVAL PIMENTEL MEIRELES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 10:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 11:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/04/2019, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2019, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2019, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

20/03/2019, 08:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2019, 08:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2019, 07:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2019, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2019, 12:29

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

25/01/2019, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2019, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/01/2019, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2018, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2018, 14:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2016, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2016, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2016, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2015, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2015, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2015, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

12/11/2015, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2015, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2015, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2015, 16:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

15/09/2015, 10:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/03/2013, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2013, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2013, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2012, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2012, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2012, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2011, 10:32

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

09/06/2011, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

09/06/2011, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2011, 17:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/02/2011, 14:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/12/2010, 18:02

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

07/12/2010, 08:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2010, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2010, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2010, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2010, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

30/04/2010, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2010, 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2010, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/04/2010, 17:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2010, 17:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/11/2009, 12:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/09/2009, 18:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/07/2009, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2009, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2009, 16:25

PROCESSO DIGITALIZADO

04/06/2009, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2009, 10:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/04/2009, 14:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/04/2009, 11:56

Despacho

•01/04/2019, 18:07

Despacho

•25/01/2019, 17:04

Certidão

•25/01/2019, 15:00

Despacho

•15/01/2016, 18:44

Despacho

•12/11/2015, 18:01

Despacho

•01/03/2013, 15:05

Certidão

•09/06/2011, 13:04

Decisão

•09/06/2011, 00:53

Certidão

•07/06/2011, 17:42

Despacho

•06/12/2010, 18:26

Ato ordinatório

•12/04/2010, 17:57

Despacho

•14/07/2009, 15:03