Execução Fiscal 0000494-50.2013.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0000494-50.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:00

Arquivado Definitivamente

13/10/2021, 17:35

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/10/2021, 17:35

Decorrido prazo de TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:54

Decorrido prazo de TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:41

Juntada de manifestação

15/06/2021, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000494-50.2013.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após foi dado vista à exequente e ela requereu expressamente a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

11/06/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 15:03

Juntada de Certidão

10/06/2021, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2021, 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2021, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2021, 15:03

Declarada decadência ou prescrição

10/06/2021, 15:03

Conclusos para julgamento

10/06/2021, 10:46

Processo Desarquivado

10/06/2021, 10:41

Documentos

Sentença Tipo B

•10/06/2021, 15:03

Despacho

•07/06/2021, 11:35

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Partes do Processo(66)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 30/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 09/07/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

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