Execução Fiscal 0000513-72.2012.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2012

Valor da Causa

R$ 20.638,20

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PEDRO RIBEIRO DA SILVA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

PEDRO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

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EDSON MACHADO GUIMARAES

OAB/MG 96051·CPF·Representa: Réu

SIDNEY MORAIS LACERDA

OAB/MG 116762·CPF·Representa: Réu

WILDSLEY BATISTA

OAB/MG 91137·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 07:46

Baixa Definitiva

03/09/2022, 07:46

Arquivado Definitivamente

03/08/2021, 07:06

Juntada de Certidão

03/08/2021, 07:05

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO DA SILVA & CIA LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:57

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:53

Juntada de petição intercorrente

28/06/2021, 02:43

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 07:29

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2021, 18:23

Conclusos para julgamento

11/06/2021, 07:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2021, 07:24

Juntada de manifestação

10/06/2021, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 05:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

08/06/2021, 05:21

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 07:46

Baixa Definitiva

03/09/2022, 07:46

Arquivado Definitivamente

03/08/2021, 07:06

Juntada de Certidão

03/08/2021, 07:05

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO DA SILVA & CIA LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•18/06/2021, 18:23

Despacho

•04/06/2021, 12:10

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legal

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03/08/2021, 01:57

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:53

Juntada de petição intercorrente

28/06/2021, 02:43

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 07:29

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2021, 18:23

Conclusos para julgamento

11/06/2021, 07:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2021, 07:24

Juntada de manifestação

10/06/2021, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 05:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

08/06/2021, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000513-72.2012.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PEDRO RIBEIRO DA SILVA & CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO RIBEIRO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 4 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/06/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/06/2021, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 12:01

Juntada de certidão de processo migrado

04/06/2021, 12:01

Juntada de volume

04/06/2021, 12:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/06/2021, 14:34

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

01/06/2021, 17:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE (PARCELAMENTO)

19/08/2016, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0006281

19/08/2016, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2016, 16:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE (PARCELAMENTO)

01/09/2015, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2015, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2015, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N° 00005036

26/08/2015, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2015, 15:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE (PARCELAMENTO)

02/09/2014, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2014, 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2014, 11:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

20/08/2014, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2014, 09:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE (PARCELAMENTO)

20/08/2014, 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2014, 09:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2014, 17:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ref. ao ofício nº 469/2014

12/08/2014, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição de protocolo nº 0004816

12/08/2014, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2014, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2014, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2014, 08:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

25/07/2014, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2014, 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2014, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO PROTOCOLO N. 0004538

25/07/2014, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2014, 10:50

OFICIO REMETIDO CENTRAL

11/07/2014, 15:41

OFICIO EXPEDIDO

11/07/2014, 15:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/06/2014, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2014, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2014, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0002879

09/05/2014, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2014, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/03/2014, 09:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

13/03/2014, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2014, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 16:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/03/2014, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1 DE 18/02

18/02/2014, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/02/2014, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 029/2014 (CÓPIA), EXPEDIDO PELA CEF, ENCAMINHANDO COMPROVANTE(S) DE DEPÓSITO(S) EM CONTA JUDICIAL

10/02/2014, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2014, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/02/2014, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/02/2014, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2014, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2014, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD SOB O Nº 00013.2014.00013818.1.00287/00136

04/02/2014, 15:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2014, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0000519

03/02/2014, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2014, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2014, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2014, 10:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/01/2014, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2014, 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2014, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO Nº 0000091

09/01/2014, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2014, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2014, 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/01/2014, 16:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Até 19/02/2014

21/08/2013, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2013, 08:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2013, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº.05244

20/08/2013, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2013, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2013, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2013, 13:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

24/07/2013, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2013, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2013, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/07/2013, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/06/2013, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 03381

31/05/2013, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2013, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO EDJF-1 DIA 27/05/2013

27/05/2013, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/05/2013, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/05/2013, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/05/2013, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/05/2013, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

14/05/2013, 16:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/05/2013, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0002443

10/05/2013, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2013, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2013, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2013, 12:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (PFN)

18/03/2013, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2013, 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2013, 13:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2013, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2013, 12:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/02/2013, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0000726

22/02/2013, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2013, 15:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/01/2013, 18:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2012, 10:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2012, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2012, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2012, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 01459

24/10/2012, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2012, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2012, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/09/2012, 14:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

28/08/2012, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2012, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2012, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2012, 09:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/08/2012, 17:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2012, 14:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2012, 14:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2012, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2012, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2012, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2012, 18:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/05/2012, 17:23

INICIAL AUTUADA

09/05/2012, 17:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/05/2012, 15:20