Procedimento Comum Cível 0003924-16.2016.4.01.3000 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003924-16.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 28/07/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO - SEGUNDA TURMA

03/09/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

05/08/2021, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No caso sub judice, a questão submetida a julgamento diz respeito à possibilidade ou não de se cumular benefício previdenciário, in casu, aposentadoria por idade rural, com benefício de pensão especial devida aos seringueiros convocados para prestar serviços no período da Segunda Guerra Mundial (soldados da borracha). Considerando que essa matéria está em discussão nos autos do processo nº 1003903-07.2018.4.01.9999 desta 2ª CRP-MG, de Relatoria do Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, tendo sido submetida à 1ª Seção do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art. 6º da Resolução PRESI 23/2014 e art. 8º, §1º, II, do Regimento Interno do TRF1) diante da relevância jurídica e com o fim de prevenir divergência entre as decisões da Câmara e das Turmas especializadas do Tribunal, determino o sobrestamento do presente feito até a apreciação do tema. Intimem-se. Belo Horizonte/Brasília, 14 de dezembro de 2020. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

07/06/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM CUMPRIMENTO.

09/04/2018, 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2018, 13:59

CARGA: RETIRADOS PGF

26/03/2018, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PGF.

21/03/2018, 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO INTIMANDO A PARTE A TOMAR CIÊNCIA SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 175/176.

12/03/2018, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2018, 11:03

CARGA: RETIRADOS PGF - P/ MANIFESTACAO

15/02/2018, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA.

09/02/2018, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PGF.

09/02/2018, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO.

09/02/2018, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2018, 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/01/2018, 14:12

Documentos

Decisão

•07/06/2021, 00:00

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO

•03/09/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIARIO ELETRONICO N.201, DISPONIBILIZADO EM 31/10/2017, PUBLICADO EM 06/11/2017 - (...)27.ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR LUIS ALVES DE MORAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER, DE FORMA DEFINITIVA, O BENEFÍCIO DE PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO - (NB 1.018.144.240, FL. 30) -, EM FAVOR DO AUTOR, NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMO E SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DE SUA APOSENTADORIA POR IDADE. RESOLVIDO O MÉRITO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC.28.QUANTO AO CÁLCULO DOS VALORES ATRASADOS, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, FIXO COMO TERMO INICIAL A DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO (31.05.2016). SOBRE OS VALORES ATRASADOS INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIAM SER PAGAS AS DIFERENÇAS, INDEXADA À VARIAÇÃO IPCA-E (RE 870.947, COM A REDAÇÃO DE TESE PARA O TEMA N. 810).29.CONSIDERANDO O TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.30.DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DO PERIGO DE DANO ADVINDO PELA NÃO PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO (NB 1.018.144.240), SEM PREJUÍZO DO BENEFÍCIO ATUAL RECEBIDO PELO AUTOR, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVÁ-LA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.31.SEM CUSTAS (ART. 4º, I, DA LEI N. 9.289/1996). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELA AUTARQUIA RÉ, NO VALOR DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DADA A SINGELEZA DA CAUSA.32.CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E O TERMO INICIAL FIXADO NESTA SENTENÇA, É CERTO QUE O PROVEITO ECONÔMICO SERÁ INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA

31/10/2017, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO Nº 104, DISPONIBILIZADO EM 08/06/2016, PUBLICADO EM 09/06/2016 - (...)10.NOS PRESENTES AUTOS, O AUTOR RECEBE APOSENTADORIA POR IDADE DESDE 09/04/1997 (NB 105.018.387-5 - INFBEN À FL. 30), COM RENDA MENSAL DE R$1.487,22, ALÉM DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CONGREGAÇÃO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS DESDE O ANO DE 1993, COM REMUNERAÇÃO ACIMA DE R$ 1.500,00, CONFORME OS EXTRATOS DO CNIS DE FLS. 35/45 (ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM ABRIL/2016).11.ASSIM, A SOMA DOS RENDIMENTOS DO AUTOR SUPERA DEMASIADAMENTE O LIMITE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA FINS DE AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE ENSEJOU O CANCELAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO PELO INSS. 12.TAIS ELEMENTOS RETIRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, REQUISITO NECESSÁRIO PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA (ART. 300, CPC). PORÉM, NADA IMPEDE QUE, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O AUTOR COMPROVE QUE SUA RENDA SOFREU MODIFICAÇÃO OU PASSOU A SER INSUFICIENTE PARA MANTER A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL NOVA ANÁLISE DO PEDIDO PODERÁ SER LEVADA A EFEITO.13.ANTE O EXPOSTO, AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES, CONSTANTES DO ART. 300, DO CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO POR LUIZ ALVES DE MORAIS.14.EM RAZÃO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS ÀS FLS. 25/27, CONCEDO, DESDE LOGO, PRIORIDADE À TRAMITAÇÃO DO FEITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERÁ SER ANOTADA EM LOCAL VISÍVEL NOS AUTOS, TUDO CONFORME O ARTIGO 1.048, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.15.DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL.16.ANALISANDO A NATUREZA DOS INTERESSES VERTIDOS, ENTENDO NÃO HAVER POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, PELO QUE DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REFERENCIADA NO ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SEM PREJUÍZO DE SER PROMOVIDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO ÂMBITO DESTE JUÍZO, SE HOUVER EXP

08/06/2016, 10:39

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Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 28/07/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO - SEGUNDA TURMA

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM CUMPRIMENTO.

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS PGF

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PGF.

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO INTIMANDO A PARTE A TOMAR CIÊNCIA SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 175/176.

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS PGF - P/ MANIFESTACAO

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA.

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PGF.

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO.

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

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