Execução Fiscal 0005957-42.2017.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0005957-42.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 04/07/2019 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 05/07/2019 NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 122 - DIANTE DA FALTA DE INTERESSE DA EXEQUENTE PELA PENHORA DO VEÍCULO INDISPONIBILIZADO DE FL. 52, PLACA MZY0613, AO GABINETE PARA RETIRADA DO GRAVAME. 2. CITADA A EMPRESA POR EDITAL À FL. 49, REALIZADA PESQUISA BACENJUD NEGATIVA À FL. 51 E VEÍCULO DE FL. 52 COM RESTRIÇÃO RETIRADA, EM FACE DA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS, DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO, INICIADA EM 13/09/2018, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. AO FINAL DO PERÍODO, NÃO SENDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 3. QUANTO AO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS VIA CNIB, COM FULCRO NO ART. 185-A DO CTN, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A EXEQUENTE DEMONSTRE QUE, TENDO DILIGENCIADO AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO, OBTEVE RESPOSTA NEGATIVA, CONFORME RESP 1377507/SP: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC, E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, FIRMA-SE COMPREENSÃO NO SENTIDO DE QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS AUTORIZADA PELO ART. 185-A DO CTN DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) CITAÇÃO DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO; (II) INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL; E (III) A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA FAZENDA, CARACTERIZADO QUANDO HOUVER NOS AUTOS (A) PEDIDO DE ACIONAMENTO DO BACEN JUD E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO E (B) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DO EXEC

04/07/2019, 11:36

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Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de pedido de extinção do processo

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MOREIRA CONSTRUCOES - EIRELI - ME em 27/07/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)