Execução Fiscal 0018096-20.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NEODATA PROCESSAMENTO DE DADOS DE BRASILIA LTDA

CNPJ

Reu

ARNO JERKE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 12:39

Juntada de Certidão

08/06/2022, 12:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 01:00

Juntada de manifestação

12/04/2022, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 12:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 15:47

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2021, 13:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2021, 13:22

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 19:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:01

Juntada de manifestação

02/09/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:46

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 12:39

Juntada de Certidão

08/06/2022, 12:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 01:00

Juntada de manifestação

12/04/2022, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•24/11/2021, 13:22

Despacho

•18/05/2021, 11:07

05/04/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 12:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 15:47

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2021, 13:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2021, 13:22

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 19:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:01

Juntada de manifestação

02/09/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:03

Decorrido prazo de ARNO JERKE em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:52

Decorrido prazo de NEODATA PROCESSAMENTO DE DADOS DE BRASILIA LTDA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 05:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

08/06/2021, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018096-20.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NEODATA PROCESSAMENTO DE DADOS DE BRASILIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NEODATA PROCESSAMENTO DE DADOS DE BRASILIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 12:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/05/2021, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2021, 12:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/07/2020, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2020, 12:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2019, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2019, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2019, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2019, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2019, 12:17

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

02/07/2012, 13:36

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/02/2010, 12:28

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/12/2009, 14:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2009, 18:11

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2009, 18:11

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

19/07/2006, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

19/07/2006, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2006, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2006, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2005, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2005, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2005, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2005, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PRÓXIMO AO MARCELO

21/09/2005, 08:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2004, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2004, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2004, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

21/09/2004, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2003, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2003, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2003, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2003, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2003, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MESA GENI (FALTA DE ESPACO)

24/09/2003, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2003, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2003, 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2003, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2003, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2003, 13:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/01/2003, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2003, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2003, 17:22

OFICIO EXPEDIDO

31/07/2002, 12:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/06/2002, 08:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2002, 08:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2002, 15:44

OFICIO EXPEDIDO

22/02/2002, 08:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/01/2002, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2002, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2002, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2001, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2001, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2001, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2001, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2001, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2001, 08:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2001, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2001, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2001, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2001, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM JUNTADA

27/03/2001, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2001, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2000, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

27/04/2000, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ADVALDO

04/02/2000, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2000, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2000, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2000, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

24/11/1999, 14:03

MANDADO : DEVOLVIDO / PENHORA - AG. PRAZO P/EMBARGOS

08/11/1999, 13:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/08/1999, 16:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/08/1999, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/1999, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/1999, 13:53

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CPA

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CPA

28/07/1999, 11:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/07/1999, 11:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/07/1999, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/1999, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/1999, 17:49

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

15/06/1999, 11:36

Certidão

•01/07/2020, 10:40

Ato ordinatório

•19/06/2019, 11:49

Despacho

•11/02/2010, 00:28

Despacho

•11/02/2010, 00:28

Despacho

•11/02/2010, 00:28

Despacho

•11/02/2010, 00:28

Despacho

•11/02/2010, 00:28

Despacho

•11/02/2010, 00:28

Despacho

•11/02/2010, 00:28

Despacho

•11/02/2010, 00:28

Despacho

•11/02/2010, 00:28