Cumprimento de sentença 1000749-40.2016.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000749-40.2016.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, NARA RUBIA ALVES DE RESENDE - MT20985/B EXECUTADO: JONIVAN ANTONIO PINHO DE ASSUNCAO Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO LOPES VIEIRA VIDAURRE - MT12750/O O Exmo. Sr. Juiz exarou: "2. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 3ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular: CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Substituto: Dir. Secret.: RINALDO PEREIRA LOCATELLI FLORES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000749-40.2016.4.01.3600 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe Defiro o pedido da CEF e determino a expedição de edital de intimação do executado JONIVAN ANTONIO PINHO DE ASSUNÇÃO, para nos moldes do artigo 513, § 2º do CPC – proceder ao cumprimento espontâneo da sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de dez por cento ao valor devido, bem como honorários advocatícios de dez por cento, conforme dispõe o art. 523, § 1º do CPC. 2.1 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, artigo 525). 2.2 Nos termos do artigo 525, § 6º do CPC, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 3. Após, determino que a Secretaria proceda à sua publicação (inciso II do artigo 257 do NCPC), nos termos da Resolução PRESI n. 42/2016 do TRF da 1ª Região e conforme orientação da COGER exarada no Processo SEI n. 0001932-37.2016.4.01.8006. 4. Não realizado o pagamento, prossiga-se nos termos do Despacho de ID 320154419. 5. Intimem-se. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

07/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(64)