Execução Fiscal 0003439-73.2014.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 83.250,44

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MAXIMUS CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:52

Arquivado Definitivamente

11/02/2022, 14:44

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/02/2022, 14:44

Decorrido prazo de MAXIMUS CONSTRUTORA LTDA - ME em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:17

Juntada de manifestação

20/01/2022, 20:40

Juntada de Certidão

17/01/2022, 08:04

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2022, 08:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/01/2022, 08:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/01/2022, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 08:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2022, 08:04

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 19:04

Processo Desarquivado

13/01/2022, 19:04

Juntada de manifestação

13/01/2022, 17:55

Decorrido prazo de MAXIMUS CONSTRUTORA LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:01

Todas as movimentações(72)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:52

Arquivado Definitivamente

11/02/2022, 14:44

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/02/2022, 14:44

Decorrido prazo de MAXIMUS CONSTRUTORA LTDA - ME em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:17

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•17/01/2022, 08:04

Despacho

•07/06/2021, 09:41

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/01/2022, 20:40

Juntada de Certidão

17/01/2022, 08:04

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2022, 08:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/01/2022, 08:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/01/2022, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 08:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2022, 08:04

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 19:04

Processo Desarquivado

13/01/2022, 19:04

Juntada de manifestação

13/01/2022, 17:55

Decorrido prazo de MAXIMUS CONSTRUTORA LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:03

Juntada de manifestação

15/06/2021, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 08:05

Arquivado Provisoramente

07/06/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003439-73.2014.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAXIMUS CONSTRUTORA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAXIMUS CONSTRUTORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 4 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 13:07

Juntada de certidão de processo migrado

04/06/2021, 13:07

Juntada de capa

04/06/2021, 13:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 15:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

16/02/2018, 10:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/02/2018, 10:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/06/2016, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2016, 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2016, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2016, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2016, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2016, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2016, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2015, 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2015, 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2015, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2015, 14:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/10/2015, 14:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/10/2015, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2015, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2015, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/09/2015, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2015, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2015, 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2015, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2015, 16:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/08/2015, 16:28

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

02/06/2015, 10:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

28/05/2015, 10:12

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/05/2015, 16:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

22/05/2015, 16:27

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/05/2015, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2015, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2015, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2015, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2015, 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2014, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2014, 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2014, 08:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2014, 12:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

14/10/2014, 14:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2014, 13:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2014, 13:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2014, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2014, 11:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2014, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2014, 16:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/08/2014, 16:18

INICIAL AUTUADA

29/08/2014, 16:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/08/2014, 16:20