Cumprimento de sentença 0001641-09.2006.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2006

Valor da Causa

R$ 16.099,04

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 01ª Itabuna 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 06

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

ANTONIO ALVES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JACKSON FERREIRA DE MATOS

OAB/BA 15065·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:42

Publicado Decisão em 06/04/2026.

20/04/2026, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

20/04/2026, 04:51

Juntada de petição intercorrente

10/04/2026, 17:17

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2026, 12:38

Juntada de Certidão

31/03/2026, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2026, 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2026, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 12:37

Conclusos para decisão

15/01/2026, 14:36

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:12

Publicado Ato ordinatório em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:03

Juntada de Certidão

11/07/2025, 08:45

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:42

Publicado Decisão em 06/04/2026.

20/04/2026, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

20/04/2026, 04:51

Juntada de petição intercorrente

10/04/2026, 17:17

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 12:37

Decisão

•31/03/2026, 12:37

31/03/2026, 12:38

Juntada de Certidão

31/03/2026, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2026, 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2026, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 12:37

Conclusos para decisão

15/01/2026, 14:36

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:12

Publicado Ato ordinatório em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:03

Juntada de Certidão

11/07/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 08:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2025, 08:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2025, 08:45

Juntada de petição intercorrente

08/05/2025, 19:48

Juntada de Certidão

25/04/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 12:41

Juntada de certidão de consulta de infojud - positiva

17/01/2025, 10:41

Juntada de certidão de consulta de renajud positiva

13/11/2024, 16:02

Juntada de petição intercorrente

11/08/2024, 06:56

Processo devolvido à Secretaria

01/08/2024, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2024, 15:56

Juntada de Certidão

01/08/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 15:56

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:21

Juntada de certidão

31/07/2024, 16:15

Juntada de Certidão

11/06/2024, 10:00

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 10:41

Conclusos para despacho

07/06/2024, 10:53

Juntada de petição intercorrente

26/05/2024, 18:27

Juntada de Certidão

16/05/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2024, 15:02

Juntada de Certidão

16/05/2024, 14:59

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:15

Publicado Intimação polo passivo em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:54

Juntada de Certidão

13/11/2023, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2023, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2023, 13:41

Conclusos para decisão

16/10/2023, 15:56

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:45

Juntada de certidão

03/05/2023, 10:16

Juntada de certidão

17/03/2023, 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 01:57

Publicado Intimação em 15/06/2022.

15/06/2022, 01:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2022, 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2022, 12:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/06/2022, 11:50

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

07/06/2022, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 13:45

Conclusos para despacho

06/06/2022, 18:52

Juntada de certidão

06/06/2022, 18:37

Juntada de petição intercorrente

31/01/2022, 19:09

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 16:00

Juntada de Certidão

26/01/2022, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 15:59

Conclusos para despacho

25/01/2022, 11:21

Recebidos os autos

11/05/2021, 12:07

Juntada de petição inicial

11/05/2021, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001641-09.2006.4.01.3311. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0001641-09.2006.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACKSON FERREIRA DE MATOS - BA15065 POLO PASSIVO:União Federal FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [União Federal - CNPJ: 00.394.460/0068-59 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ANTONIO ALVES DE SOUZA (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

10/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JACKSON FERREIRA DE MATOS - BA15065 APELADO: UNIÃO FEDERAL,. O processo nº 0001641-09.2006.4.01.3311 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24/02/2021 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de janeiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

27/01/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

12/12/2019, 03:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/07/2008, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 09/07/2008

09/07/2008, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 07/07/2008

07/07/2008, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/06/2008, 17:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/05/2008, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2008, 16:58

CARGA: RETIRADOS AGU

06/05/2008, 08:52

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRA RAZÕES NO PRAZO LEGAL

23/04/2008, 10:15

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - APELAÇÃO FLS 53/57 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO

23/04/2008, 10:15

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - DA PARTE RÉ

23/04/2008, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DA SENTENÇA FLS. 45/50

23/04/2008, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2008, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2008, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2008, 11:49

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

23/01/2008, 16:40

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

23/01/2008, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/01/2008, 14:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/12/2007, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - D.J. DE 18/12/2007

18/12/2007, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 17/12/2007

17/12/2007, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/11/2007, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2007, 18:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 08-B-I

07/11/2007, 15:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/10/2007, 19:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROVAS NAO REQUERIDAS

13/07/2007, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

26/06/2007, 16:02

CARGA: RETIRADOS AGU

22/06/2007, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/06/2007, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REQUERIDO

18/06/2007, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

30/05/2007, 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

24/05/2007, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.J. DE 21/05/2007

21/05/2007, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 17/05/2007

17/05/2007, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/05/2007, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2007, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2007, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2007, 18:46

REPLICA APRESENTADA

22/02/2007, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/02/2007, 15:27

CARGA: RETIRADOS AGU

05/02/2007, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/01/2007, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D. J. DE 05/12/2006

07/12/2006, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. EM 05/12/2006

05/12/2006, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/10/2006, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2006, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2006, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2006, 09:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETICAO REU

25/08/2006, 14:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/08/2006, 14:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/07/2006, 14:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/07/2006, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENCIA DE SEPACHO

11/07/2006, 10:05

CARGA: RETIRADOS AGU

04/07/2006, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/05/2006, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 30.05.2006

30/05/2006, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 26.05.2006

26/05/2006, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/05/2006, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2006, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2006, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2006, 14:44

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

26/04/2006, 14:22

Ato ordinatório

•11/07/2025, 08:45

Ato ordinatório

•11/07/2025, 08:45

Ato ordinatório

•25/04/2025, 12:41

Despacho

•01/08/2024, 15:56

Despacho

•10/06/2024, 10:41

Ato ordinatório

•16/05/2024, 15:02

Ato ordinatório

•16/05/2024, 15:02

Decisão

•17/10/2023, 13:41

Despacho

•07/06/2022, 13:45

Despacho

•26/01/2022, 15:59

Acórdão

•04/03/2021, 12:56