Execução Fiscal 0000302-86.1994.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000302-86.1994.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 9 - DESSA FORMA, HAJA VISTA QUE A ÍNDISPONÍBÍLÍDADE PRETENDIDA DEVERÁ INCIDIR SOBRE TODO O ACERVO PATRIMONIAL PRESENTE E FUTURO SOB A TITULARIDADE DO EXECUTADO, DEFÍRO O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 650 PARA DETERMINAR O CADASTRARNENTO DE INDISPONIBILÍDADE DE BENS EM NOME DO EXECUTADO NA CENTRAI NACIONAL DE SNDÍSPONÍBÍLÍDADE DE BENS, SEGUNDO AS NORMAS ÍNSERTAS NO MANUAL CORRESPONDENTE (HTTPS://WWW.INDISPONIBILIDADE.ORG.BR/MANUAL). 10 - TENDO EM VISTA QUE O CADASTRO REALIZADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS OO CNIB, NÃO ALCANÇA TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES CAPAZES DE POSSUÍREM EM SEUS ASSENTOS BENS REGISTRADOS EM NOME DA{S) PARTE(S) EXECUTADA(S), EXPEÇAM-SE OFÍCIOS À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; À DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO AMAPÁ/AP; À DELEGACIA ÜA CAPITANIA DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL- CPAOR/PA; E, POR FIM, À COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ESTADO DO AMAPÁ (CREDEMPRESAS-AP), A FIM DE QUE PROMOVAM A RESTRIÇÃO DE LIVRE DISPONIBILIDADE DE BENS CADASTRADOS NOS RESPECTIVOS ASSENTOS, EM NOME DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), BEM COMO INFORMEM JUÍZO ACERCA DA AQUISIÇÃO FUTURA DE EVENTUAIS BENS E DIREITOS. 11 - A INDISPONIBILÍDADE DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS, NO VALOR DE R$ 494.345, 70 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS), DEVERÁ SER IMPLEMENTADA ATRAVÉS DO SISTEMA DE SOLICITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACENJUD/BCB. 12 - CONCRETIZANDO-SE O BLOQUEIO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO SENDO IRRISÓRIO, FICA DESDE LOGO EFETUADA A PENHORA SOBRE OS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DE TERMO. 13 - INTÍME-SE A EXECUTADA DA PENHORA, POR MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, PARA OS FINS DO ART. 16, INCISO III, DA LEI NQ 6.830/80, CÍENTÍFÍCANDO-LHE DE QUE, HAVENDO O BLOQUEIO DE VERBAS ÍMPENHORÁVEÍS (ART. 833

26/10/2017, 11:19

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Partes do Processo(127)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de N G CORREA - ME em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORBERTO GOMES CORREA em 17/11/2023 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(420)