Execução Fiscal 0038926-24.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2006

Valor da Causa

R$ 221.665,43

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RESULTA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ FLAVIO FRANCO RIBEIRO DE PAIVA

CPF

Reu

LUIZ ANTONIO MOREIRA DA COSTA

CPF

Reu

GLADSON APOLINARIO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 19:07

Baixa Definitiva

24/08/2022, 19:07

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2022, 14:02

Outras Decisões

13/01/2022, 14:02

Conclusos para despacho

04/11/2021, 10:37

Juntada de petição intercorrente

07/10/2021, 18:58

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO FRANCO RIBEIRO DE PAIVA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:09

Decorrido prazo de GLADSON APOLINARIO em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:58

Decorrido prazo de RESULTA ENGENHARIA LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:58

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MOREIRA DA COSTA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:58

Juntada de manifestação

23/06/2021, 16:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

08/06/2021, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 05:41

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 14:03

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 19:07

Baixa Definitiva

24/08/2022, 19:07

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2022, 14:02

Outras Decisões

13/01/2022, 14:02

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•13/01/2022, 14:02

04/11/2021, 10:37

Juntada de petição intercorrente

07/10/2021, 18:58

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO FRANCO RIBEIRO DE PAIVA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:09

Decorrido prazo de GLADSON APOLINARIO em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:58

Decorrido prazo de RESULTA ENGENHARIA LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:58

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MOREIRA DA COSTA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:58

Juntada de manifestação

23/06/2021, 16:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

08/06/2021, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 05:41

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 14:03

Juntada de certidão de processo migrado

04/06/2021, 14:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 13:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/08/2020, 09:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO ENCAMINHADO PELO CORREIO

21/07/2020, 12:38

OFICIO EXPEDIDO

28/01/2020, 16:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/01/2020, 16:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª)

14/01/2020, 17:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

09/01/2020, 16:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - Transferência Bacenjud

28/11/2019, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2019, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2019, 17:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/04/2019, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

08/11/2018, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/11/2018, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2018, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/09/2018, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/09/2018, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/09/2018, 16:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - Bacenjud - bloqueio

29/08/2018, 21:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2018, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2018, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2017, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

25/09/2017, 06:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2017, 13:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

20/09/2017, 13:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

24/07/2017, 11:59

OFICIO EXPEDIDO

14/02/2017, 16:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/02/2017, 16:37

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA COMPLEMENTAR

14/02/2017, 16:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA COMPLEMENTAR - NO ROSTO DOS AUTOS

14/02/2017, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2017, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2017, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2017, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

23/01/2017, 08:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2017, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2017, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2016, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2016, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS.

16/06/2015, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

13/04/2015, 08:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2015, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2015, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2015, 13:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/11/2014, 10:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/09/2014, 13:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

21/07/2014, 11:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUIZ FEDERAL DA SSJ DE RIBEIRAO PRETO

27/05/2014, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2014, 14:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/01/2014, 11:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2013, 12:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATORIA ELABORADA, AGUARDANDO CONFERÊNCIA

16/05/2013, 16:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/05/2013, 16:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2013, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2013, 13:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2013, 15:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADO

05/10/2012, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2012, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2012, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2012, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2012, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2012, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENDEREÇO: AVENIDA AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR

24/02/2012, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2012, 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2011, 16:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AFONSO PENA 1500

18/11/2011, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2011, 07:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2011, 07:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

22/08/2011, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2011, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2011, 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2011, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/07/2011, 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2011, 12:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/05/2010, 11:48

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARTIGO 40

24/02/2010, 08:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/02/2010, 08:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40

02/12/2008, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2008, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2008, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2008, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2008, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2008, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2008, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2008, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2008, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2008, 13:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/08/2008, 13:37

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

11/06/2008, 17:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/06/2008, 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2008, 17:41

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/04/2008, 14:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/02/2008, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2007, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2007, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2007, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2007, 07:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2007, 10:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2007, 10:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2007, 13:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/06/2007, 09:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2007, 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2007, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2007, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/02/2007, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

09/01/2007, 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/12/2006, 14:47

INICIAL AUTUADA

20/12/2006, 14:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

19/12/2006, 17:00