Execução Fiscal 0018482-09.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2002

Valor da Causa

R$ 13.164,07

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LOCADORA JA-VAI LTDA

CNPJ

Reu

VICTOR MANOEL RICCI

CPF

Reu

VITORIA ELIZABETE RICCI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROSAN DE SOUSA AMARAL

OAB/MG 45819·CPF·Representa: Réu

RICARDO NAVES SILVA MELO

OAB/MG 114850·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA ENES DE CARVALHO

OAB/MG 120049·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 17:28

Baixa Definitiva

26/08/2022, 17:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 01:40

Juntada de manifestação

15/02/2022, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2022, 17:33

Decorrido prazo de VITORIA ELIZABETE RICCI em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:03

Decorrido prazo de LOCADORA JA-VAI LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:04

Decorrido prazo de VICTOR MANOEL RICCI em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:04

Juntada de petição intercorrente

09/06/2021, 11:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

08/06/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 05:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

08/06/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 05:48

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 14:24

Todas as movimentações(154)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 17:28

Baixa Definitiva

26/08/2022, 17:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 01:40

Juntada de manifestação

15/02/2022, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Nenhum documento disponível

09/02/2022, 17:33

Decorrido prazo de VITORIA ELIZABETE RICCI em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:03

Decorrido prazo de LOCADORA JA-VAI LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:04

Decorrido prazo de VICTOR MANOEL RICCI em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:04

Juntada de petição intercorrente

09/06/2021, 11:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

08/06/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 05:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

08/06/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 05:48

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 14:24

Juntada de certidão de processo migrado

04/06/2021, 14:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/11/2020, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2020, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2020, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2020, 10:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ART. 924, V, CPC.

21/05/2020, 11:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/10/2019, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2019, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/09/2019, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2019, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2019, 17:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - EM SECRETARIA, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA DIREF - N. 10127, DE 19.12.2008.

06/07/2015, 09:53

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

02/07/2015, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2015, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2015, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2015, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2015, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

09/06/2015, 11:29

CONCLUSOS PARA DECISAO - 01

28/05/2015, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 07

27/04/2015, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2015, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2015, 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2015, 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2015, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2014, 20:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01

03/09/2014, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/06/2014, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2014, 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2014, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2014, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2013, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2013, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2013, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA CÓPIA DA DECISÃO/AGRAVO DE INSTRUMENTO CONF. DESPACHO DE FLS. 148

05/04/2013, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2013, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2013, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2012, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2012, 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2012, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2012, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2012, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2012, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2011, 15:08

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

06/12/2011, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2011, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2011, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2011, 13:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR JOÃO

09/11/2011, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2011, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/09/2011, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/09/2011, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/08/2011, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2011, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

29/07/2011, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2011, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2010, 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2010, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2010, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2010, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2010, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2010, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2010, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2010, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2010, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2010, 14:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2010, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2010, 14:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/04/2010, 12:40

OFICIO EXPEDIDO

30/03/2010, 12:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2010, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2010, 15:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/01/2010, 14:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/09/2009, 16:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/09/2009, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2009, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZADA A INCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEL(IS) NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

13/07/2009, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2009, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2009, 19:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2008, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2008, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2008, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO PEDIDO DO EXEQÜENTE A FLS...

27/11/2008, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2008, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2008, 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2008, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2008, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2008, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) COM AUTORIZAÇÃO WALMIR

18/04/2008, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2008, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2008, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2008, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2008, 16:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N. 167/26ª VARA

11/12/2006, 11:00

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

11/12/2006, 11:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/12/2006, 11:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - suspenso por 1 ano, de acordo com art. 40

25/04/2005, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2005, 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2005, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2005, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2005, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO ART. 40 DA LEF.

12/04/2005, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2004, 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2004, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2004, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2004, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2004, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2004, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2004, 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2004, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2004, 18:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/06/2004, 18:43

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

07/05/2004, 12:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/05/2004, 13:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/05/2004, 13:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/05/2004, 13:29

CITACAO: ORDENADA

20/02/2004, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2004, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2004, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2003, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2003, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2003, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2003, 09:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2003, 09:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/02/2003, 10:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/12/2002, 15:10

CITACAO: ORDENADA

30/09/2002, 13:32

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

30/08/2002, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2002, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA INICIAL.

23/08/2002, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2002, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2002, 12:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/06/2002, 17:24

INICIAL AUTUADA

06/06/2002, 17:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/06/2002, 16:57