Cumprimento de sentença 1000747-81.2017.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000747-81.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000747-81.2017.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:SEBASTIAO EDINALDO GONCALVES RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELDER MAGALHAES MARINHO - AP1361, ANTONIO PEREIRA BATISTA - AP550 e MAX GONCALVES ALVES JUNIOR - AP1185 SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu representante com atribuições perante este Juízo, ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de SEBASTIÃO EDINALDO GONÇALVES RODRIGUES, de LEONARDO DE LIMA MELO e de MOSANIEL PASSOS DOS SANTOS, objetivando a concessão de provimento que condene os requeridos nas penas previstas no art. 12 da Lei Federal nº 8.429/1992. Narrou o Autor, em síntese, que: a) “Constatou-se no Inquérito Policial nº 0226/2015, que originou a presente Notícia de Fato nº 1.12.000.001381/2017-24, que os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA) do Estado do Amapá: LEONARDO DE LIMA MELO, SEBASTIÃO EDINALDO GONÇALVES RODRIGUES E MOSANIEL PASSOS DOS SANTOS realizaram viagem intermunicipal à serviço, contudo preencheram o relatório de itinerário de viagem com informações falsas, recebendo diárias de maneira indevida”. b) “As investigações foram iniciadas em 22/07/2015, com a instauração do IPL nº 226/2015, o qual objetivava apurar a possível ocorrência do delito do art. 312 do CPB, tendo em vista que servidores do IBAMA/AP utilizaram carros oficiais para realizar viagens a serviço no interior do Estado do Amapá, porém, conforme dados do SASCAR1, algumas dessas viagens não ocorreram ou não foram condizentes com o que fora preenchido nos relatórios de viagem entregues, havendo, consequentemente, recebimento indevido de diárias por parte destes servidores”. c) “À fl. 119, consta a GRU (Guia de Recolhimento da União) referente às diárias recebidas por SEBASTIÃO EDINALDO GONÇALVES RODRIGUES pela viagem ocorrida no ano de 2013, cujo pagamento foi efetuado em 08/10/2015, posteriormente ao Processo Administrativo do IBAMA, bem como à instauração do Inquérito Policial”. d) “Às fls. 95/96, consta a GRU (Guia de Recolhimento da União) com o comprovante de pagamento referente à diárias recebidas por LEONARDO DE LIMA MELO Percebe-se que a data de pagamento ocorreu somente em 15/10/2015, data posterior ao Processo Administrativo aberto no IBAMA, bem como à instauração do Inquérito Policial.”. e) “Às fls. 149/151, consta a GRU (Guia de Recolhimento da União) com o comprovante de pagamento referente à diárias recebidas por MOSANIEL PASSOS DOS SANTOS. Assim, percebe-se que a data de pagamento ocorreu somente em 17 e 18 de dezembro de 2015, isto é, posterior ao Processo Administrativo aberto no IBAMA, bem como à instauração do Inquérito Policial”. f) “conforme captado pelo SASCAR, na viagem realizada pelos servidores LEONARDO, SEBASTIÃO, ambos analistas ambientais, e, MOSANIEL, técnico ambiental, no período de 16 a 20 de dezembro de 2013, cujo itinerário declarado era Macapá (16) a Porto Grande (16 a 17) a Amapá (17 a 18) a Tartarugalzinho (18 a 20) a Macapá (20), conforme relatório de viagem nº 019185/13 de fls. 844/845, processo nº 02001.002832/2014-90, apresentou, de acordo com o relatório de posições do SASCAR da viatura OQB4164, fls. 856 a 895, dos mesmos autos, as seguintes irregularidades: (1) a viatura inicia a viagem somente no dia 17 de dezembro, passa pernoite no dia 16 para 17 em local próximo das coordenadas geográficas (latitude: 0º 4135.59”N, longitude 51º 3'7.94” O), local nas imediações entre a Rua 11 e a Rua 16, onde permanece das 10h32min do dia 16 até às 08h48min do dia 17; (2) no dia 19 de dezembro, a viatura retorna a Macapá, passa pernoite do dia 19 a 20, em local próximo das coordenadas geográficas (latitude: 0º 4135.59”N, longitude 51º 3'7.94” O), local nas imediações entre a Rua 11 e a Rua 16, onde permanece das 16h10min do dia 19 até às 15h30min do dia 20”. g) “Em outra viagem realizada pelos servidores LEONARDO, SEBASTIÃO, ambos analistas ambientais, e, MOSANIEL, técnico ambiental, no período de 16 a 20 de dezembro de 2013, cujo itinerário declarado era Macapá (16) a Porto Grande (16 a 17) a Amapá (17 a 18) a Tartarugalzinho (18 a 20) a Macapá (20), conforme relatório de viagem nº 019185/13 de fls. 844/845, processo nº 02001.002832/2014-90, apresentou, de acordo com o relatório de posições do SASCAR da viatura OQB4164, fls. 856 a 895, dos mesmos autos, as seguintes irregularidades: (1) a viatura inicia a viagem somente no dia 17 de dezembro, passa pernoite no dia 16 para 17 em local próximo das coordenadas geográficas (latitude: 0º 4135.59”N, longitude 51º 3'7.94” O), local nas imediações entre a Rua 11 e a Rua 16, onde permanece das 10h32min do dia 16 até às 08h48min do dia 17; (2) no dia 19 de dezembro, a viatura retorna a Macapá, passa pernoite do dia 19 a 20, em local próximo das coordenadas geográficas (latitude: 0º 4135.59”N, longitude 51º 3'7.94” O), local nas imediações entre a Rua 11 e a Rua 16, onde permanece das 16h10min do dia 19 até às 15h30min do dia 20. Pracuúba (29 a 02) a Macapá (02), conforme relatório de viagem nº 015802/2013 de fl. 618, processo nº 02001.002832/2014-90, apresentou, de acordo com o relatório de posições do SASCAR da viatura OQB4164, de fls. 623 a 626, dos mesmos autos, as seguintes irregularidades:(3) a viatura retorna de viagem no dia 01/11/2013.”. h) “Desse modo: LEONARDO foi o responsável pelo preenchimento dos relatórios de viagem nº 019185/13 e nº 002257/14 (fls. 364-365)2, os quais contêm informações ideologicamente falsas, isto porque os fatos não aconteceram da forma declarada, conforme relatório do SASCAR (fls. 360-363). SEBASTIÃO foi o responsável pelo preenchimento dos relatórios de viagem nº 002211/14 e nº019147/13 (fls. 366-3683), os quais contêm informações ideologicamente falsas, isto porque os fatos não aconteceram da forma declarada, conforme relatório do SASCAR (fls. 360-363). MOSANIEL foi o responsável pelo preenchimento dos relatórios de viagem nº 002213/14, nº 015802/13 e nº 019192/13 (fls. 369-3724), os quais contêm informações ideologicamente falsas, isto porque os fatos não aconteceram da forma declarada, conforme relatório do SASCAR (fls. 360-363)”. Argumentou o Autor que os Réus dolosamente preencheram relatórios de viagem com informações divergentes daquelas captadas pelo Sistema SASCAR, recebendo valores que não faziam jus, o que demonstra o enriquecimento ilícito dos agentes, além do prejuízo ao erário e da violação aos princípios da Administração Pública. Requereu “a condenação de LEONARDO DE LIMA MELO, SEBASTIÃO EDINALDO GONÇALVES RODRIGUES E MOSANIEL PASSOS DOS SANTOS servidores nas sanções previstas no art. 12, I, II e III, da Lei nº 8.429/92, em razão da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92”. A petição inicial veio acompanhada de documentação. Procurações outorgadas pelos Réus LEONARDO DE LIMA MELO e SEBASTIÃO EDINALDO GONCALVES RODRIGUES (id 3632497 e 3632500). O IBAMA requereu a sua inclusão na lide na condição de assistente litisconsorcial do Autor (id 3752393). O Réu MOSANIEL PASSOS ofereceu defesa preliminar (id 3893072), na qual declarou que realmente realizou as viagens nos dias indicados na exordial. Entretanto, alegou que estava como subordinado, cumprindo ordens dos analistas; argumentou que, algumas vezes, o deslocamento foi realizado no carro da empresa Amapá Celulose LTDA - ANCEL, porém, em outras ocasiões, o deslocamento foi feito no carro do IBAMA; sustentou que o serviço para o qual foi designado foi realizado; arguiu que, muito antes da protocolização da ação, efetuou o pagamento integral das diárias, que ocorreram em 8/10/2015 e 17/12/2015, totalizando R$ 1.305,17; alegou que não houve dano ao erário, ao contrário, sustentou que “o erário lucrou com a devolução integral do valor das diárias e, ainda economizou combustível e com a não depreciação do veículo do IBAMA” (ID 3893072 - Pág. 3). Por fim, requereu a rejeição da ação. A defesa preliminar veio acompanhada de procuração (id 3892566) e documentação. Embora os Réus SEBASTIÃO EDINALDO e LEONARDO DE LIMA tenham sido notificados (ids. 3456649 e 3680628), não apresentaram defesa preliminar (id. 4154275). Por meio do despacho id. 4155068, foi determinada a intimação do Autor para manifestação acerca defesa preliminar do Réu MOSANIEL PASSOS. Em resposta, o Autor alegou que o Réu MOSANIEL PASSOS, ao contrário do que sustentou na defesa preliminar, não devolveu o valor integral que recebeu indevidamente e, ainda que tivesse devolvido tal valor em sua integralidade, a devolução não teria o condão de fulminar os atos de improbidade administrativa por ele cometidos; além disso, argumentou que causa estranheza a alegação do referido réu de que uma empresa privada fornecia carros para serem utilizados por servidores de uma autarquia que tem o dever de fiscalizar infrações cometidas em detrimento do meio ambiente; arguiu que o caso em tela requer a produção de prova em contraditório, razão pela qual as alegações trazidas em defesa preliminar não merecem prosperar (id 4357852). Decisão id. 5845875, que recebeu a petição inicial e determinou a citação dos Réus. Consoante certidão id. 9257448, os Réus não apresentaram contestação. Despacho id. 10670477, em que se determinou a intimação dos Autores para especificação de provas. O IBAMA e o MPF, em petições de id 13206506 e 13346488, informaram que não há outras provas a produzir. Despacho de id 43557979, em que se determinou nova citação dos Réus, desta vez por meio de oficial de justiça. Contestação do Réu LEONARDO DE LIMA MELO (id 57153560), na qual alegou que foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 02001.004432/2015-08, em razão dos mesmos fatos relatados na petição inicial, e que foi arquivado pela ocorrência da prescrição. Sustentou a impossibilidade da aplicação de sanção, em razão da inexistência de norma pública regulamentadora do monitoramento veicular no momento dos fatos. Argumentou que o Sistema de Rastreamento e Comunicação Veicular – SRCV foi instituído pela Portaria nº 18, de 9/12/2015, após os fatos narrados na petição inicial. Arguiu que o sistema de rastreamento SASCAR não pertence ao IBAMA, mas sim à empresa contratada para locação de veículos, razão pela qual “não se pode aferir a sua legalidade, eficiência e que não pode monitorar órgãos públicos eis que advindos de Empresa Privada”. Alegou que houve desrespeito aos princípios da Administração Pública; que as diárias foram utilizadas para a satisfação da finalidade dos serviços, e que estes foram executados, conforme constam dos relatórios de viagem juntados pela parte autora. Declarou que o IBAMA oferta aos servidores “alguns carotes de polipropileno que devem ser abastecidos e levados na viagem na carroceria dos veículos, o que não é permitido pela legislação pátria, para evitar ficar sem abastecimento durante o tempo em que perdurar a viagem”. Em razão disso, afirmou que “a pessoa que tem a responsabilidade pelo veículo, e que não é motorista por função, deve ficar monitorando a quantidades de combustível para evitar ficar sem o suficiente para continuar os trabalhos, e quando chega ao limite, é obrigado ao final da tarde, início da noite, retornar a Macapá (sede) para fazer novo abastecimento, no tanque e nos carotes, tudo isto porque, à época dos fatos, somente 01 (um) posto de combustível abastecia os veículos, e este posto tem sede em Macapá”. Narrou que “Na maioria das vezes o Réu chegava a Macapá tarde da noite, e como o IBAMA não tinha garagem, e para garantir que o veículo não sofresse nenhum dano, era obrigado a efetuar a guarda deste em sua residência, até o dia seguinte, quando efetuava o novo abastecimento e retornava para a localidade destino dos serviços para com os demais colegas que desenvolver a atividade programada”. Arrolou testemunhas e, ao final, requereu a improcedência da ação. A peça veio acompanhada de documentação. Contestação do Réu SEBASTIÃO EDINALDO GONCALVES RODRIGUES (id 57129232), que repete os termos da contestação apresentada pelo Réu LEONARDO DE LIMA MELO. A peça veio acompanhada de documentação. Contestação do Réu MOSANIEL PASSOS DOS SANTOS (id 57512075), na qual declarou que realmente realizou as viagens nos dias indicados na exordial. Entretanto, alegou que estava como subordinado, cumprindo ordens dos analistas; argumentou que, algumas vezes, o deslocamento foi realizado no carro da empresa Amapá Celulose LTDA - ANCEL, porém, em outras ocasiões, o deslocamento foi feito no carro do IBAMA; sustentou que o serviço para o qual foi designado foi realizado e que, no âmbito de processo administrativo disciplinar, foi isentado de qualquer responsabilidade; arguiu que, muito antes da protocolização da ação, efetuou o pagamento integral das diárias, que ocorreram em 8/10/2015 e 17/12/2015, totalizando R$ 1.305,17; alegou que não houve dano ao erário, ao contrário, sustentou que “o erário lucrou com a devolução integral do valor das diárias e, ainda economizou combustível e com a não depreciação do veículo do IBAMA”. Ao final, requereu a improcedência da ação. Arrolou testemunha. O MPF apresentou réplica às contestações, cujos termos foram ratificados pelo IBAMA (id 103436385 e 111796848 ). Despacho id. 142624409, no qual se determinou a intimação das partes para especificação de provas, com a indicação das respectivas finalidades, sob pena de indeferimento. O MPF e o IBAMA, em petições ids. 189380390 e 201545880, informaram que não têm outras provas a produzir. Consoante certidão id. 229549873, os Réus não especificaram provas. Em despacho id. 229549877, determinou-se a intimação do MPF para que informasse acerca do interesse na celebração de acordo de não persecução cível nos autos, tendo este, em petição id. 353175940, informado “[…] que não possuir interesse em oferecer acordo de não persecução cível e requer sejam os autos conclusos para decisão de mérito, pois finalizada a instrução”. O então procurador do requerido Mosaniel Passos dos Santos informou a renúncia ao seu patrocínio, conforme petição id. 479313876. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal sob a alegação de que “os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA) do Estado do Amapá: SEBASTIÃO EDINALDO GONCALVES RODRIGUES, de LEONARDO DE LIMA MELO e de MOSANIEL PASSOS DOS SANTOS realizaram viagem intermunicipal à serviço, contudo preencheram o relatório de itinerário de viagem com informações falsas, recebendo diárias de maneira indevida”. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 tratou da improbidade administrativa de forma genérica, detalhando as penas aplicáveis aos agentes ímprobos da seguinte forma: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” A Lei Federal nº 8.429/1992, chamada de Lei da Improbidade Administrativa, ao regulamentar o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, classificou os atos ímprobos, segundo redação que lhe deu a Lei Complementar Federal nº 157/2016, sob quatro espécies básicas, a saber: aqueles que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º); aqueles que importam em prejuízo ao erário (art. 10); aqueles decorrentes de qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (art. 10-A); e aqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Deste modo, a definição de improbidade administrativa, segundo a mais abalizada doutrina, perpassa pelos conceitos de corrupção e ineficiência, sendo ambas as hipóteses intoleráveis no âmbito da Administração Pública, segundo se pode notar da valiosa lição abaixo transcrita: “[...] A categoria ético-normativa que se designa como improbidade – já utilizada no direito comparado e na literatura estrangeira, conquanto revestida de matizes – guarda relações com a ideia de honra no setor público, no marco de uma moralidade institucional republicana, abrangendo as patologias de graves desonestidades e graves ineficiências funcionais dos homens públicos, como espécie de má gestão pública. A honra profissional pode ser afetada não apenas por atos dolosos, mas também por atos culposos. Desonrado, no setor público, pode ser tanto o desonesto, quanto intoleravelmente ineficiente. O fenômeno que designamos como improbidade administrativa, no direito administrativo brasileiro, desenhado no art. 37, § 4º, da CF, no marco da Lei 8.429/92, define-se como a má gestão pública gravemente desonesta ou gravemente ineficiente, por ações ou omissões, dolosas ou culposas, de agentes públicos no exercício de suas funções ou em razão delas, com ou sem a participação dos particulares, observados os pressupostos gerais de configuração típica e de imputação. A improbidade é espécie do gênero ‘má gestão pública’. A corrupção é espécie do gênero ‘improbidade’. A compreensão desses fenômenos a partir dessas relações é fundamental para perceber suas características e peculiaridades. A abordagem com o foco na ineficiência, quando sinalizada com a nota da gravidade, também pode aproximar-se da própria corrupção, na medida em que ambas traduzem níveis distintos de má gestão pública e ambas constituem espécies de improbidade administrativa. O próprio histórico da improbidade como elemento dos crimes de responsabilidade denuncia sua funcionalidade repressiva em relação a atos culposos. Daí porque resulta admissível, constitucionalmente, a improbidade culposa, dando-se densidade ao princípio da eficiência. A improbidade é uma categoria de ilícito que traduz a ultima ratio no direito administrativo sancionador brasileiro, já que sua configuração exige a violação de deveres públicos em níveis especialmente altos e intensos, de modo que ao agente ímprobo se lhe deve deixar de reconhecer a honra de servir ao coletivo ou, como mínimo, impondo-lhe sanção que vá além da mera reparação de danos. [...]” (OSÓRIO, Fábio Medina. Conceito e tipologia dos atos de improbidade administrativa. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 50, out. 2012. Disponível em: <http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao 050/Fabio_Osorio.html>). Assim, distintas são as sanções legais aplicáveis aos atos de improbidade, segundo as classificações que a própria Lei de Improbidade lhes deu, as quais estão estabelecidas no art. 12, in litteris: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.” II.1 – Caracterização do ato de improbidade A Lei Federal nº 8.429/1992 adotou técnica legislativa de previsão de tipos abertos, atribuindo ao Poder Judiciário a missão de reconduzir as mais diversas formas de condutas ímprobas aos tipos expressos no caput dos arts. 9º, 10, e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Do ponto de vista formal, é ímprobo qualquer ato que importe em enriquecimento ilícito, que cause lesão ao erário ou que atente contra os princípios da Administração Pública. O sistema de responsabilização por improbidade administrativa, portanto, convive com tipos de linguagem aberta, mas não com a ausência de tipos. Há, inclusive, previsão de tipos específicos nos incisos dos artigos, em rol exemplificativo das condutas que podem se amoldar aos tipos contidos no caput dos artigos mencionados. Por isso, conforme delineado na inicial, restou demonstrado que os réus Leonardo de Lima Melo, Sebastião Edinaldo Gonçalves Rodrigues e Mosaniel Passos dos Santos realizaram viagens intermunicipais a serviço preenchendo relatórios de itinerário com informações ideologicamente falsas para receberem diárias de maneira indevida. Consta dos autos do Inquérito Policial nº 0226/2015, que originou a Notícia de Fato nº 1.12.000.001381/2017-24, que os servidores do Ibama/AP Leonardo de Lima Melo e Sebastião Edinaldo Gonçalves Rodrigues, ambos analistas ambientais, e Mosaniel Passos dos Santos, técnico ambiental, no período de 16 a 20 de dezembro de 2013, foram destacados para viagem intermunicipal a serviço cujo itinerário declarado era Macapá (16) a Porto Grande (16 a 17) a Amapá (17 a 18) a Tartarugalzinho (18 a 20) a Macapá (20), sendo que os mesmos apresentaram os relatórios de viagem nºs 019147/13, 019185/13 e 019192/13 (documentos id.3148840 – páginas 3-7 do processo nº 02001.002832/2014-90), declarando a efetivação da viagem nos termos em que prevista no itinerário inicialmente proposto. Ocorre que, de acordo com o relatório de posições do SASCAR da viatura OQB4164 (documentos ids. 3148869, 3148882, 3148905, 3148919, 3148935, 3148949, 3148974, 3149007, 3149027 e 3149048), constatou-se irregularidades, quais sejam: (1) a viatura iniciou a viagem proposta somente no dia 17 de dezembro, passou pernoite no dia 16 para 17 em local próximo das coordenadas geográficas (latitude: 0º 4135.59”N, longitude 51º 3'7.94” O), local nas imediações entre a Rua 11 e a Rua 16, onde permaneceu das 10h32min do dia 16 até às 08h48min do dia 17; (2) no dia 19 de dezembro, a viatura retornou a Macapá, passau pernoite do dia 19 a 20, em local próximo das coordenadas geográficas (latitude: 0º 4135.59”N, longitude 51º 3'7.94” O), local nas imediações entre a Rua 11 e a Rua 16, onde permaneceu das 16h10min do dia 19 até às 15h30min do dia 20. Pracuúba (29 a 02) a Macapá (02). Em outra viagem, os servidores do Ibama/AP Leonardo de Lima Melo e Sebastião Edinaldo Gonçalves Rodrigues, ambos analistas ambientais, e Mosaniel Passos dos Santos, técnico ambiental, no período de 29 de outubro a 02 de novembro 2013, foram destacados para viagem intermunicipal a serviço cujo itinerário declarado era Macapá (29.10) a Pracuúba (29.10 a 02.11) a Macapá (02.11), sendo que os mesmos apresentaram os relatórios de viagem nºs 015802/13, 015793/13 e 015798/13 (documentos id. 3148812 – páginas 1-4 do processo nº 02001.002832/2014-90), declarando a efetivação da viagem nos termos em que prevista no itinerário inicialmente proposto. Ocorre que, de acordo com o relatório de posições do SASCAR da viatura OQB4164 (documentos ids. 3148869, 3148882, 3148905, 3148919, 3148935, 3148949, 3148974, 3149007, 3149027 e 3149048), constatou-se irregularidade, qual seja: (1) a viatura retornou de viagem no dia 01 de novembro de 2013. Constam dos autos Guias de Recolhimento da União – GRU’s, referentes às devoluções das diárias recebidas por Sebastião Edinaldo Gonçalves Rodrigues, cujo pagamento foi efetuado em 08/10/2015, no montante de R$ 381,48 (documento id. 3148426 – pág. 17); por Leonardo de Lima Melo, cujos pagamentos foram efetuados em 15/10/2015, nos valores de R$ 652,04 e R$ 381,48 (documento id. 3148421 – pág. 38-39); e por Mosaniel Passos dos Santos, cujos pagamentos foram efetuados em 17 e 18/12/2015, nos valores de R$ 218,68, R$ 434,56 e R$ 658,15 (documento id. Páginas 151-153), especial circunstância que demonstra, de modo insofismável, o reconhecimento da percepção indevida de diárias pelos réus. O sistema sancionatório da improbidade administrativa cuida de ilícitos pluriobjetivos, porque desafiam valores ou bens jurídicos tutelados na legislação penal, civil, política e administrativa. Para que se configure, materialmente, a improbidade administrativa, é preciso que ela atinja os bens jurídicos tutelados, como no presente caso, a saber, o recebimento de diárias por serviço não efetiva e comprovadamente prestado. Deste modo, diante do que foi exposto, as condutas atribuídas aos réus Leonardo de Lima Melo, Sebastião Edinaldo Gonçalves Rodrigues e Mosaniel Passos dos Santos amoldam-se ao ato de improbidade administrativa previsto nos art. 10 da Lei Federal nº 8.429/1992. Confira-se: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei”. Ainda que se tenha imputado irregularidades outras à luz da Lei das Improbidades Administrativas, percebe-se que tais condutas nada mais são do que desdobramentos naturais e lógicos das condutas ora destacadas, não se havendo por adequado a subsunção de um mesmo comportamento em dois tipos distintos na mesma seara, sob pena de bis in idem e cumulação exacerbada de sanções. Caracterizada, pois, a improbidade praticada em conjunto pelos réus Leonardo de Lima Melo, Sebastião Edinaldo Gonçalves Rodrigues e Mosaniel Passos dos Santos. II.2 – Elemento subjetivo dos agentes No ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, para fins de responsabilização deve estar configurado, ao menos, a culpa do agente, enquanto que naqueles atos relacionados aos artigos 9º e 11 deve estar configurado o dolo, não bastando a culpa. No caso, é possível aferir que os réus, em comunhão de desígnios, sabedores que as viagens intermunicipais a serviço para as quais foram destacados não foram realizadas em conformidade com o itinerário inicialmente proposto, ainda assim, preencheram e apresentaram perante o Ibama/AP os relatórios de viagem nºs. 019147/13, 019185/13 e 019192/13 (documentos id.3148840 – páginas 3-7 do processo nº 02001.002832/2014-90) e nºs 015802/13, 015793/13 e 015798/13 (documentos id. 3148812 – páginas 1-4 do processo nº 02001.002832/2014-90), contendo informações ideologicamente falsas como comprovação para o pagamento de diárias. Portanto, não há dúvidas de que os réus tinham prévia ciência da ilicitude dos atos que praticaram, bem como das consequências que dele adviriam, assumindo, conscientemente, o risco de praticá-las. Assim, não houve demonstração de causas que excluam ou mitiguem a responsabilidade ou, ainda, que pudessem ter afetado a capacidade de decisão e reação por parte dos réus, que ostentaram maturidade e conhecimento prévios. Impõe-se, desse modo, o reconhecimento não apenas da culpa, mas, muito além disso, do dolo como elemento subjetivo em suas condutas, impondo-se, via de consequência, a sua responsabilização pelos atos ímprobos que causaram dano ao erário. II.3 – Aplicação das sanções As sanções do art. 12 da LIA podem ser aplicadas cumulativa ou isoladamente, cabendo ao órgão julgador avaliar a necessidade, adequação e suficiência de cada uma. Em casos como o presente impõe-se a cumulação de sanções, para cada um dos réus, em homenagem ao princípio da igualdade, dado que a individualização das sanções é um consectário do princípio da igualdade entre as pessoas, segundo dispõe o já citado art. 12 da Lei Federal nº 8.429/1992. Cabe destacar, entretanto, que as sanções pecuniárias são cumuláveis de forma simples. No que tange às sanções que se protraem no tempo, a cumulação ilimitada é inadmitida pelo art. 5º, XLVII, da Constituição Federal, devendo se proceder à unificação mediante aplicação analógica das normas aplicáveis às sanções criminais. Veja-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça: "[...] 1. O cumprimento de sanções políticas concomitantes, por atos de improbidade administrativa contemporâneos (art. 20 da Lei 8.429/92), deve observar as disposições encartadas no art. 11 da Lei 7.210/84. 2. É que a inexistência de legislação específica acerca da forma de cumprimento das sanções políticas, por atos de improbidade administrativa contemporâneos, deve ser suprida à luz das disposições encartadas no art. 11 da Lei 7.210/84, que instrui a Lei de Execuções Penais, verbis: ‘Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.’ 3.[...]" (EDREsp 200702328449 – Rel. Min LUIZ FUX - Primeira Turma – DJ 23.03.2010). No caso presente, como mencionado de antemão, houve o reconhecimento de um fato ímprobo cometido pelos réus, não havendo que se falar em cumulação de sanções previstas em tipos distintos, mas, tão somente, no mesmo tipo. Ressarcimento integral do dano No caso dos autos, ficou evidenciado que os réus Leonardo de Lima Melo, Sebastião Edinaldo Gonçalves Rodrigues e Mosaniel Passos dos Santos incursionaram concretamente pelas hipóteses de improbidade do art. 10, I da LIA, causando dano ao erário federal, razão pela qual os condeno, respectivamente, ao ressarcimento, correspondente às diárias indevidamente recebidas em relação às viagens a serviço empreendidas nos dias 29 de outubro a 02 de novembro 2013, cujo itinerário declarado era Macapá (29.10) a Pracuúba (29.10 a 02.11) a Macapá (02.11), objeto dos relatórios de viagem nºs 015802/13, 015793/13 e 015798/13 (documentos id. 3148812 – páginas 1-4 do processo nº 02001.002832/2014-90); e nos dias 16 a 20 de dezembro de 2013, cujo itinerário declarado era Macapá (16) a Porto Grande (16 a 17) a Amapá (17 a 18) a Tartarugalzinho (18 a 20) a Macapá (20), objeto dos relatórios de viagem nºs 019147/13, 019185/13 e 019192/13 (documentos id.3148840 – páginas 3-7 do processo nº 02001.002832/2014-90), ressaltando-se que desse valor deverão ser deduzidos os valores já pagos por Sebastião Edinaldo Gonçalves Rodrigues, cujo pagamento foi efetuado em 08/10/2015, no montante de R$ 381,48 (documento id. 3148426 – pág. 17); por Leonardo de Lima Melo, cujos pagamentos foram efetuados em 15/10/2015, nos valores de R$ 652,04 e R$ 381,48 (documento id. 3148421 – pág. 38-39); e por Mosaniel Passos dos Santos, cujos pagamentos foram efetuados em 17 e 18/12/2015, nos valores de R$ 218,68, R$ 434,56 e R$ 658,15 (documento id. Páginas 151-153), em favor do Ibama/AP, cuja atualização deverá se dar desde a data em que foram indevidamente recebidas as diárias, até a data do efetivo pagamento, segundo os índices oficiais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Em que pesem os réus terem praticado ato que causou dano ao erário federal, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 8.429/1992, a imposição da penalidade supra de ressarcimento integral do dano experimentado pelo Ibama/AP com o pagamento indevido de diárias releva-se suficiente ao fim pretendido. Desta forma, incabível a aplicação de tal sanção. Perda da função pública Os réus Leonardo de Lima Melo, Sebastião Edinaldo Gonçalves Rodrigues e Mosaniel Passos dos Santos, como dito anteriormente, praticaram conduta ímproba que comprovadamente causou lesão ao erário federal. O art. 12, II, da Lei Federal nº 8.429/1992 prevê para a hipótese a perda da função ou cargo público. Contudo, extrai-se do seu parágrafo único que “Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”. Imbuído dessa premissa, considerando a pouca extensão do dano causado pela percepção indevida de diárias, o ressarcimento parcial de tais valores e o proveito patrimonial obtido pelos agentes, revela-se desproporcional a imposição dessa sanção, razão porque deixou de aplicá-la. Suspensão dos direitos políticos e proibição de obter benefícios públicos Os direitos políticos são direitos fundamentais intimamente ligados ao vínculo estabelecido entre Poder Público e cidadão. Representam a possibilidade de a pessoa humana representar seus concidadãos no aparelho de Estado e também de escolher os seus representantes. A suspensão de direitos políticos acarreta o cancelamento do alistamento do eleitor (art. 71, II, do Código Eleitoral), o que conduz a uma série de consequências, previstas no art. 7º, §1º, do Código Eleitoral, a seguir transcrito: “Art. 7º [...] § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias; IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos; V - obter passaporte ou carteira de identidade; VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda”. O ato de improbidade que importe em dano ao erário, especialmente quando doloso, atenta contra os mais basilares axiomas que a ordem jurídica busca manter. Consiste, portanto, em acentuada forma de violação dos deveres aos quais estão submetidos os agentes públicos no trato da coisa pública a eles confiada, constituindo verdadeira modalidade de traição. Nesses casos, impor ao agente ímprobo a suspensão dos direitos políticos o afasta, temporariamente, do cenário político e do serviço público, esferas nas quais já restou provada sua atuação lesiva. Constitui-se, portanto, em medida preventiva à atuação desses agentes no âmbito da Administração Pública, como forma de resguardá-la a bem do interesse público. Comprovadas nos autos as irregularidades praticadas réus, na medida da responsabilidade de cada um, agiram de modo a causar prejuízo ao erário, prejudicando toda a coletividade, de forma dolosa. Determino a suspensão dos direitos políticos de Leonardo de Lima Melo, Sebastião Edinaldo Gonçalves Rodrigues e Mosaniel Passos dos Santos pelo prazo de 6 (seis) anos, dada a comprovada atuação ímproba e proposital, às custas do patrimônio público federal. Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios Impõe-se aos réus Leonardo de Lima Melo, Sebastião Edinaldo Gonçalves Rodrigues e Mosaniel Passos dos Santos, pelas mesmas razões individualizadas acima, a aplicação da proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, de modo a coibir suas atuações nocivas de modo mais eficaz. Pagamento de multa civil Dada a reprovabilidade da conduta dos réus Leonardo de Lima Melo, Sebastião Edinaldo Gonçalves Rodrigues e Mosaniel Passos dos Santos e o conseguinte prejuízo à coletividade no âmbito da Cidade de Macapá, nos termos do inciso I do art. 10 da Lei Federal nº 8.429/1992, por bem fixar a multa civil, para cada um, em valor correspondente a três vezes o dano estimado, com atualização a partir desta data até a data do efetivo pagamento, segundo os índices oficiais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, patamar que julgo razoável e proporcional ao caso, segundo suas peculiaridades. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo procedentes os pedidos para, com fundamento inciso I do art. 10 c/c o art. 12, I, II e III, todos da Lei Federal nº 8.429/1992: a) condenar os réus Sebastião Edinaldo Gonçalves Rodrigues, Leonardo de Lima Melo e Mozaniel Passos dos Santos a ressarcirem o dano causado ao erário, correspondente às diárias indevidamente recebidas em relação às viagens a serviço empreendidas nos dias 29 de outubro a 02 de novembro 2013, cujo itinerário declarado era Macapá (29.10) a Pracuúba (29.10 a 02.11) a Macapá (02.11), deduzidos os valores já pagos por Sebastião Edinaldo Gonçalves Rodrigues em 08/10/2015 (R$ 381,48) (documento id. 3148426 – pág. 17); por Leonardo de Lima Melo, em 15/10/2015 (R$ 652,04 e R$ 381,48) (documento id. 3148421 – pág. 38-39); e por Mosaniel Passos dos Santos, em 17 e 18/12/2015 (R$ 218,68, R$ 434,56 e R$ 658,15) (documento id. Páginas 151-153), em favor do Ibama/AP, cuja atualização deverá se dar desde a data em que foram indevidamente recebidas as diárias, até a data do efetivo pagamento, segundo os índices oficiais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) suspender os direitos políticos dos réus pelo prazo de 6 (seis) anos; c) condenar cada um dos réus ao pagamento de multa civil correspondente a três vezes os valores recebidos indevidamente, conforme item "a" desta sentença; d) determinar a proibição de os réus contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Condeno os réus, pro rata, ao pagamento das custas processuais. Devem ser considerados os valores já ressarcidos para fins de cálculos de alínea "a". Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos aqui imposta. Por oportuno, em atenção aos termos da petição formulada pelo procurador judicial do réu Mosaniel Passos dos Santos (petição id. 479313876, retifique-se o registro e a autuação do feito, de modo a excluí-lo enquanto procurador. Em face da renúncia ao mandato intime-se pessoalmente o réu Mosaniel Passos dos Santos dos termos da presente sentença, bem como para, com fundamento no art. 112 do Código de Processo Civil, querendo, constituir novo procurador nos autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

07/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(61)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de MOSANIEL PASSOS DOS SANTOS em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA MELO em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO EDINALDO GONCALVES RODRIGUES em 01/12/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ em 28/09/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(44)