Execução Fiscal 0028345-47.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2006

Valor da Causa

R$ 1.585,32

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

COMITA COMERCIO E MINERACAO LTDA

CNPJ

Reu

MAURICIO ANTONIO MAGALHAES DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

COMITA COMERCIO E MINERACAO LTDA

CNPJ

Reu

MAURICIO ANTONIO MAGALHAES DIAS

CPF

Reu

ITALIA BRASIL MARIA CALICCHIO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

03/05/2022, 11:04

Juntada de petição intercorrente

02/05/2022, 09:09

Juntada de Certidão

28/04/2022, 12:06

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 10:25

Juntada de Certidão

26/04/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 10:25

Conclusos para despacho

17/12/2021, 09:46

Juntada de petição intercorrente

07/09/2021, 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 14:44

Decorrido prazo de COMITA COMERCIO E MINERACAO LTDA - ME em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:09

Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO MAGALHAES DIAS em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:05

Decorrido prazo de ITALIA BRASIL MARIA CALICCHIO em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:05

Juntada de petição intercorrente

08/06/2021, 13:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

08/06/2021, 05:51

Todas as movimentações(136)

Conclusos para despacho

03/05/2022, 11:04

Juntada de petição intercorrente

02/05/2022, 09:09

Juntada de Certidão

28/04/2022, 12:06

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 10:25

Documentos

Despacho

•26/04/2022, 10:25

Juntada de Certidão

26/04/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 10:25

Conclusos para despacho

17/12/2021, 09:46

Juntada de petição intercorrente

07/09/2021, 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 14:44

Decorrido prazo de COMITA COMERCIO E MINERACAO LTDA - ME em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:09

Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO MAGALHAES DIAS em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:05

Decorrido prazo de ITALIA BRASIL MARIA CALICCHIO em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:05

Juntada de petição intercorrente

08/06/2021, 13:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

08/06/2021, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 05:51

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 14:54

Juntada de certidão de processo migrado

04/06/2021, 14:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2021, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/10/2020, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2020, 15:07

OFICIO EXPEDIDO

07/10/2019, 17:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/10/2019, 17:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/07/2019, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2019, 20:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2019, 20:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2018, 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2018, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2018, 18:45

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

09/02/2018, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/02/2018, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

07/02/2018, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/01/2018, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2018, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/06/2017, 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2017, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/01/2017, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2016, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2016, 14:26

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480, LOURDES, BH/MG

24/06/2016, 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2016, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2016, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2016, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2016, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

17/07/2015, 15:10

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

22/05/2015, 08:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2015, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2015, 09:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2015, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2015, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2015, 14:26

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

18/12/2014, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/12/2014, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

17/12/2014, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/11/2014, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/06/2014, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/03/2014, 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2014, 16:24

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - TRANSFERENCIA DE VALORTES BLOQUEADOS

24/09/2013, 10:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - transferência via bacenjud

19/09/2013, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2013, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2013, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

13/08/2013, 13:03

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

05/07/2013, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/07/2013, 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2013, 13:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

26/03/2013, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2013, 15:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/03/2013, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2013, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2013, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

09/10/2012, 14:08

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

28/09/2012, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2012, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2012, 10:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO PARCIAL BACENJUD

26/07/2012, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESBLOQUEIO PARCIAL BACEN

19/07/2012, 19:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2012, 19:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2012, 10:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

28/06/2012, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2012, 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2012, 09:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/04/2012, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2012, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2012, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2012, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

12/07/2011, 12:25

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - M-3.358.144 - SSP/MG

24/06/2011, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/06/2011, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2011, 15:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/06/2011, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/04/2011, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

06/04/2011, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2011, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/04/2011, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2011, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2011, 12:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO AUTORIZAÇÃO PAULO ROBERTO M 754805

18/03/2011, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2011, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2011, 15:29

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

15/03/2011, 12:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA AOS AUTOS DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRASLADADA DOS EMBARGOS Nº 2008.19247-6

15/03/2011, 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2011, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2010, 11:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

02/06/2009, 17:38

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

21/08/2008, 10:04

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - GARANTIA DO JUIZO

31/07/2008, 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2008, 11:21

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

02/07/2008, 15:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIDA GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL

20/06/2008, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2008, 17:11

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/05/2008, 08:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2008, 08:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/03/2008, 13:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2008, 12:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADO

08/11/2007, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2007, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2007, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2007, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2007, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2007, 10:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/05/2007, 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2007, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMACAO PESSOAL

23/05/2007, 13:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2007, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE MANDADOS

16/05/2007, 13:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2007, 14:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/02/2007, 15:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2006, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2006, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2006, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2006, 11:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/09/2006, 11:29

INICIAL AUTUADA

12/09/2006, 11:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/09/2006, 16:09