Cumprimento de sentença 1004897-98.2020.4.01.4200 - TRF1

Cumprimento de sentença 1004897-98.2020.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004897-98.2020.4.01.4200. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RECEITUARIO OTICO LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDIVAL VALE BRAGA - RR487 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RECEITUÁRIO ÓTICO LTDA – EPP (matriz e filial) em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), cujo pedido é a restituição, devidamente atualizada pelos mesmo índice utilizado pela União para atualizar seus tributos, os valores pagos indevidamente a título de PIS e da COFINS de relativo ao período anterior aos 5 anos do ajuizamento do Mandado de Segurança n° 1000178-15.2016.4.01.4200: 30 de setembro de 2011 e 30 de setembro de 2016. Citada, a parte ré reconhece a procedência do pedido, mas destaca que a discussão quanto aos valores devidos a título de repetição será realizada na fase de liquidação de sentença. Prova documental instrui o pedido. Custas recolhidas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 155, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, por reputar suficientes as provas já coligidas aos autos para o deslinde da causa. Quanto ao mérito propriamente dito, não há outro caminho senão o acolhimento do pedido, haja vista o reconhecimento expresso da procedência deste pela parte ré. Dessa forma, o processo deve ser extinto com resolução de mérito, em razão de reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, “a” do NCPC. No que tange aos ônus de sucumbência, em homenagem ao princípio da causalidade, deve arcar com as despesas processuais a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. No entanto, entendo que a Fazenda Nacional está dispensada do pagamento dos honorários da sucumbência, haja vista que citada para responder à demanda, com base no Recurso Especial Repetitivo n° 1.114.404/MG (a partir do qual originada a Súmula STJ 461), expressamente reconheceu os pedidos da demandante, o que atrai o disposto no art. 19, §1°, I, c/c inciso IV do caput, da Lei n° 10.522/2002: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, resolvendo o mérito (art. 487, III, ‘a’, do CPC/2015), para condenar a FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente a título de PIS e da COFINS relativo ao período anterior aos 5 anos do ajuizamento do MS n° 1000178-15.2016.4.01.4200: 30 de setembro de 2011 e 30 de setembro de 2016. Condeno, ainda, a parte ré ao reembolso das custas. Sem honorários advocatícios. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

27/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de manifestação

Juntada de contrarrazões

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(29)