Mandado de Segurança Cível 0044074-04.2010.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelRegistro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2010

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

VIA VAREJO S/A

CNPJ

Autor

VIA VAREJO S/A

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO EM GOIAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA GIZELA LOPES DE SA

CPF·Representa: Autor

MARCELO RODRIGUES FELICIO

OAB/GO 23573·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/GO 21857·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

VIA VAREJO S/A

CNPJ

Autor

VIA VAREJO S/A

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO EM GOIAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO EM GOIAS

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2022, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 14:14

Conclusos para despacho

02/03/2022, 09:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO EM GOIAS em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 04:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2021, 14:37

Juntada de certidão

28/10/2021, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2021, 14:28

Expedição de Mandado.

20/10/2021, 17:24

Juntada de ato ordinatório

20/10/2021, 17:21

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 16:53

Conclusos para despacho

13/10/2021, 15:54

Recebidos os autos

01/10/2021, 11:59

Juntada de termo de autuação

01/10/2021, 11:59

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

03/03/2022, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 14:14

Conclusos para despacho

02/03/2022, 09:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO EM GOIAS em 24/11/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•02/03/2022, 14:14

Ato ordinatório

•20/10/2021, 17:21

25/11/2021, 04:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2021, 14:37

Juntada de certidão

28/10/2021, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2021, 14:28

Expedição de Mandado.

20/10/2021, 17:24

Juntada de ato ordinatório

20/10/2021, 17:21

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 16:53

Conclusos para despacho

13/10/2021, 15:54

Recebidos os autos

01/10/2021, 11:59

Juntada de termo de autuação

01/10/2021, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044074-04.2010.4.01.3500. APELANTE: ELAYNE LOPES LOURENCO MUSTEFAGA - DF28478-A, GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO - GO2185700A, LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A, LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA - SP147607-A, LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP95111-A, MARCELO RODRIGUES FELICIO - GO23573, RICARDO LACAZ MARTINS - SP113694-A POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS - CRA/GO Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARIA FLEURY FERREIRA DA SILVA - GO17837-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS - CRA/GO SANDRA MARIA FLEURY FERREIRA DA SILVA - (OAB: GO17837-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 4 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0044074-04.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: VIA VAREJO S/A e outros Advogados do(a)

07/06/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

07/12/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

20/05/2011, 17:05

REMESSA ORDENADA: TRF

20/05/2011, 17:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/05/2011, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/05/2011, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/04/2011, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBL. 12/04/2011

11/04/2011, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/04/2011, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 057/2011

08/04/2011, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/04/2011, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2011, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2011, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2011, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2011, 19:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)

10/02/2011, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) INTIMO: O RÉU.

02/02/2011, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

01/02/2011, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/01/2011, 14:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

11/01/2011, 19:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/12/2010, 19:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/12/2010, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 213/2010

09/12/2010, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

07/12/2010, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2010, 13:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA REG. NO LIVRO A 09/2010 E NO CVD.

06/12/2010, 19:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/12/2010, 15:03

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

01/12/2010, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/11/2010, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/11/2010, 19:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOL. 203/2010

25/11/2010, 19:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 203/2010

23/11/2010, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/11/2010, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2010, 16:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REG. NO LIVRO A 08/2010 E NO CVD.

19/11/2010, 18:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/11/2010, 19:21

PARECER MPF: APRESENTADO

16/11/2010, 19:15

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

10/11/2010, 19:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2010, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/10/2010, 14:56

OFICIO REMETIDO CENTRAL

26/10/2010, 13:27

OFICIO EXPEDIDO - P/ MPF

25/10/2010, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 186/2010

25/10/2010, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/10/2010, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2010, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REG. NO LIVRO A 04/2010 E NO CVD.

22/10/2010, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/10/2010, 11:40

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - INFORMAÇÕES PRESTADAS

22/10/2010, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2010, 19:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 174/2010

05/10/2010, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA CRA/GO

05/10/2010, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/10/2010, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UM PARA O PRESIDENTE OUTRO PARA O CONSELHO

04/10/2010, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/10/2010, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2010, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - notificar autoridade

04/10/2010, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2010, 15:02

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

01/10/2010, 15:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/10/2010, 12:07

Despacho

•13/10/2021, 16:53

Acórdão

•30/07/2021, 10:24

Despacho

•05/04/2011, 18:07

Sentença (anexo)

•06/12/2010, 16:13

Sentença (anexo)

•19/11/2010, 21:48

Decisão

•22/10/2010, 18:35

Despacho

•04/10/2010, 14:16