Execução Fiscal 0019664-78.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2012

Valor da Causa

R$ 2.278.959,46

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUDOESTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 18:59

Baixa Definitiva

26/08/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 18:20

Juntada de documentos diversos

09/08/2022, 15:45

Juntada de manifestação

27/07/2022, 19:26

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2022, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 15:57

Juntada de Certidão

22/07/2022, 15:57

Outras Decisões

22/07/2022, 15:57

Conclusos para decisão

16/03/2022, 17:15

Juntada de certidão

16/03/2022, 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2022, 13:50

Juntada de diligência

02/02/2022, 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2022, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2022, 17:52

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 18:59

Baixa Definitiva

26/08/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 18:20

Juntada de documentos diversos

09/08/2022, 15:45

Juntada de manifestação

Documentos

Decisão

•22/07/2022, 15:57

27/07/2022, 19:26

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2022, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 15:57

Juntada de Certidão

22/07/2022, 15:57

Outras Decisões

22/07/2022, 15:57

Conclusos para decisão

16/03/2022, 17:15

Juntada de certidão

16/03/2022, 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2022, 13:50

Juntada de diligência

02/02/2022, 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2022, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2022, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2022, 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2022, 16:41

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 16:33

Decorrido prazo de SUDOESTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:06

Juntada de manifestação

23/06/2021, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 05:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

08/06/2021, 05:57

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 15:59

Juntada de certidão de processo migrado

04/06/2021, 15:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 13:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/12/2019, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE RENAJUD

10/12/2019, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2019, 14:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/11/2019, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD.

21/11/2019, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2019, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2019, 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/07/2019, 06:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2019, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2019, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2019, 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2019, 10:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DA PORTARIA 396/2016 PGFN

13/03/2019, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2019, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2019, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2018, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2018, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL

28/11/2018, 10:33

OFICIO EXPEDIDO

22/11/2018, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE RENAJUD.

22/11/2018, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2018, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO RECAÍDA NO VEÍCULO FLS. 155/155V

09/11/2018, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2018, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2018, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2018, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2018, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2018, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2018, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2018, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2018, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2018, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2018, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2018, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2018, 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2018, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2018, 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2018, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2018, 09:43

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - bacenjud negativo e renajud positivo

17/04/2018, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - informção bacenjud e renajud

17/04/2018, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO

04/10/2017, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2017, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2016, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2016, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2016, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2016, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2016, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2016, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2016, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2016, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2016, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2015, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2015, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2015, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2015, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2015, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2015, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2015, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2014, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2014, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2014, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2014, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2014, 19:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2014, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2013, 17:03

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

10/09/2013, 13:19

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

10/07/2013, 15:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2013, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2013, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2013, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2013, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2013, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2013, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2013, 15:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2012, 09:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2012, 09:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2012, 16:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2012, 15:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/07/2012, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2012, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA

18/05/2012, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2012, 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2012, 19:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/05/2012, 09:33

INICIAL AUTUADA

04/05/2012, 09:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/05/2012, 15:55