Execução Fiscal 0000989-09.2017.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 0000989-09.2017.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000989-09.2017.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO NETO DE BRITO - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de JOAO NETO DE BRITO – EPP. No ano de 2017, o executado foi devidamente citado por carta precatória, deixando transcorrer prazo sem qualquer manifestação nos autos (ID. 164355379, p. 86). A exequente requereu a substituição das CDAs inicialmente acostadas ao feito (ID. 164355379, p. 90). Indicou endereço para nova tentativa de citação do executado, em virtude da substituição das CDAs (id. 202580889). As novas tentativas de localização do executado restaram infrutíferas (ID. 400402387 e ID. 439761862). Dando prosseguimento ao feito, a exequente requereu a intimação do executado por publicação, para fins de intimação da substituição das CDAs e nova tentativa de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud (ID. 446405416). Vieram conclusos. Decido. DA SUBSTITUIÇÃO DAS CDAs De acordo com a Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Também consta na Lei de Execução Fiscal, em seu art. 2º, § 8º: § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. A exequente informou que a necessidade de substituição da CDA se deu em razão de não ter constado, na CDA substituída, a fundamentação legal completa para inscrição de cada um dos débitos. Como pode-se observar à página 64, por exemplo, consta do campo "fundamentação legal" tão somente o termo "NTRIBUIC PIS/PASEP". Desta forma, a substituição da CDA se deu, apenas, para corrigir este erro formal, não influenciando sequer no valor atribuído à causa. Considerando, portanto, ter sido a Executada validamente citada, basta sua intimação acerca da substituição da CDA, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa. No mais, vale ressaltar que para perfectibilização do ato de intimação é desnecessário que o ato seja dirigido pessoalmente à parte executada, bastando que a decisão seja publicada no DJe, aplicando-se, no que couber, as regras relativas à insurgência dos efeitos formais da revelia à parte Executada, notadamente porque, apesar de ter sido regularmente citada, sequer constituiu advogado nos autos. Dando prosseguimento ao feito, determino: 1. Intime-se o executado, por publicação, acerca da substituição das CDAs, para, querendo, aditar os embargos, no prazo de 30 dias. 2. Expirado o prazo dos embargos com a certificação nos autos, defiro, desde já, a busca por bens através dos sistemas Sisbajud e Renajud (com restrição de Transferência e Circulação), devendo-se observar o CPF/CNPJ da parte executada JOAO NETO DE BRITO - EPP - CNPJ: 10.978.473/0001-11 e do responsável JOAO NETO DE BRITO - CPF 542.122.196-20, no valor atualizado do débito de R$ 270.204,40. 3. Havendo bloqueio: 3.1 Intime-se o executado, para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de bloqueio de veículos, expeçam-se os expedientes necessários para penhora, registro e avaliação. 3.2 Não havendo êxito na localização, defiro, desde já, a pesquisa nos sistemas disponíveis a este juízo (Oracle, Renajud e Sisbajud), ressaltando que está indeferido, de plano, pedido de busca em outros sistemas/órgãos, bem como efetuem-se as diligências devidas. 3.3 Caso a exequente seja a União ou Autarquias, desnecessária a busca no sistema Oracle, pois corresponde à base de dados da Receita Federal, a qual está disponível àquelas partes. 3.4 Transcorrido o prazo sem oposição de embargos ou em caso improcedência destes, oficie-se à Caixa Econômica Federal para conversão em renda em favor da parte exequente e/ou à conclusão para nomeação de leiloeiro e atos preparatórios para hasta pública de eventuais bens. 3.5 Não sendo localizado o executado e/ou o veículo para penhora, registro e avaliação, intime-se a exequente para que informe todos os endereços possíveis de localização. Com a informação, expeça-se o necessário. Sem informação e/ou não localizado o executado/veículo nos novos endereços, suspendam-se os autos, por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, mantendo-se as restrições. 3.6 Ressalto que a não localização física de veículos e o leilão negativo são considerados constrições INEFETIVAS, portanto inaptas a interromper a prescrição, que terá, como marco inicial, a intimação da exequente acerca do transcurso do prazo para pagamento e/ou indicação/localização de bens. 4. Não havendo bloqueio: 4.1 Certifique-se a não localização de bens. 4.2 Intime-se a exequente da certidão. 4.3 Não havendo novos requerimentos, suspendam-se os autos, por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, por 5 (cinco) anos, independentemente de nova intimação do exequente. 5. Havendo requerimento de Infojud, defiro, desde já, a pesquisa das últimas 3 (três) declarações, devendo-se observar o CPF/CNPJ da parte executada. 6. Em caso de pedido de suspensão por motivo de parcelamento, suspenda-se a execução pelo prazo requerido. Após o decurso do prazo, vista ao exequente para informar se persiste o parcelamento ou se foi rescindido, caso em que deverá informar a data em que se deu, porquanto será o marco inicial da suspensão por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80.. 7. Na hipótese de haver pagamento do débito, nomeação de bens à penhora ou oferecimento de exceção de pré-executividade, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. As determinações contidas neste despacho poderão ser feitas por atos ordinatórios, a fim de evitar tumulto processual. Cáceres/MT, data da assinatura. (Assinado Eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

07/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2022 23:59.

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(73)