Cumprimento de sentença 0006516-89.2010.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2010

Valor da Causa

R$ 428.633,12

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

NOVO PLANALTO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVO PLANALTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO

CPF·Representa: Réu

EDIMAR MARTINS PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 08:43

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/08/2024, 08:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO PLANALTO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:15

Juntada de petição intercorrente

15/07/2024, 22:32

Juntada de Certidão

12/07/2024, 13:25

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2024, 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2024, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2024, 13:25

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 14:38

Juntada de manifestação

10/03/2024, 19:48

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 10:06

Juntada de petição intercorrente

09/02/2024, 09:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO PLANALTO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 08:07

Juntada de manifestação

08/12/2023, 00:35

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 08:43

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/08/2024, 08:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO PLANALTO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:15

Juntada de petição intercorrente

15/07/2024, 22:32

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•12/07/2024, 13:25

Despacho

•03/11/2023, 13:16

12/07/2024, 13:25

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2024, 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2024, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2024, 13:25

Conclusos para julgamento

11/07/2024, 14:38

Juntada de manifestação

10/03/2024, 19:48

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 10:06

Juntada de petição intercorrente

09/02/2024, 09:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO PLANALTO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 08:07

Juntada de manifestação

08/12/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 13:16

Juntada de certidão

27/10/2023, 11:46

Conclusos para despacho

27/10/2023, 11:40

Juntada de petição intercorrente

23/10/2023, 17:05

Juntada de certidão

19/10/2023, 18:09

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2023, 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2023, 11:57

Conclusos para decisão

10/05/2023, 14:42

Juntada de petição intercorrente

14/11/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 11:47

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 11:47

Juntada de certidão

12/08/2022, 15:20

Juntada de certidão

18/07/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 15:26

Juntada de manifestação

08/04/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 16:31

Juntada de certidão

06/04/2022, 16:31

Expedição de Carta precatória.

28/01/2022, 18:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO PLANALTO em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 08:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 08:10

Juntada de petição intercorrente

09/06/2021, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006516-89.2010.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE NOVO PLANALTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE NOVO PLANALTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 4 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 19:26

Juntada de certidão de processo migrado

04/06/2021, 19:25

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

17/05/2021, 00:13

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

17/05/2021, 00:13

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

19/11/2020, 16:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/11/2020, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2020, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/2020, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2020, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RENATO

21/05/2020, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2020, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2020, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2020, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2020, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2019, 12:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR RENATO

09/12/2019, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2019, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2019, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CHAMA O FEITO À ORDEM

02/12/2019, 12:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/11/2019, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2019, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2019, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR RENATO

09/09/2019, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2019, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2019, 12:19

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR CLAUDSON

27/05/2019, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/05/2019, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2019, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2019, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2019, 18:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/05/2019, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO XI / N. 33, DISPONIBILIZAÇÃO: 20/02/2019

21/02/2019, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - A DATA CORRETA DE RECEBIMENTO NA SECRETARIA É 19/02/2019, CONFORME ASSINADO.

19/02/2019, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2019, 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2019, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2019, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/10/2018, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2018, 12:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO AUTORIZADO

24/09/2018, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

19/09/2018, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2018, 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2018, 20:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2018, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/04/2018, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2018, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO SR. RENATO

26/03/2018, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2018, 13:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 424

23/03/2018, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2018, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2018, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2018, 13:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/01/2018, 14:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 322/2017 PARA PORANGATU/GO

14/12/2017, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/12/2017, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2017, 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS SR. RENATO

08/08/2017, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2017, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2017, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2017, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2017, 12:53

TRANSITO EM JULGADO EM

10/04/2017, 12:53

RECEBIDOS DO TRF

10/04/2017, 12:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

18/05/2012, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2012, 15:00

REMESSA ORDENADA: TRF

19/03/2012, 10:41

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/03/2012, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2012, 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MAX LANIO

05/03/2012, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/02/2012, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 04/11/2011 E-DJF1 210

04/11/2011, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/10/2011, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/10/2011, 10:10

RECURSO RECEBIDO

26/10/2011, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2011, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2011, 09:17

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

21/10/2011, 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2011, 15:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ADV AUTOR

11/10/2011, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

10/10/2011, 14:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - AI-56

06/10/2011, 18:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/08/2011, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2011, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2011, 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO FABIO FERNANDO

30/05/2011, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2011, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2011, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO PUBLICADO VÁLIDA EM 02/05/2011 E-DJF1 80

02/05/2011, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

28/04/2011, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/04/2011, 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

18/04/2011, 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2011, 17:09

REPLICA APRESENTADA

07/04/2011, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2011, 11:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ADV AUTOR

29/03/2011, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 23/03/2011 E-DFJ1 54

23/03/2011, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

21/03/2011, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/03/2011, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2011, 16:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/01/2011, 15:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

25/01/2011, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2011, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR VALDIR BARROS

17/01/2011, 12:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/12/2010, 16:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/12/2010, 16:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/12/2010, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2010, 15:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - Retificados

30/11/2010, 17:52

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

29/11/2010, 18:51

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

29/11/2010, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2010, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2010, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2010, 15:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/10/2010, 11:08

INICIAL AUTUADA

21/10/2010, 11:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/10/2010, 15:27

Decisão

•24/08/2023, 11:57

Ato ordinatório

•08/11/2022, 11:47

Ato ordinatório

•18/07/2022, 15:26

Sentença (anexo)

•04/06/2021, 19:25

Decisão (anexo)

•04/06/2021, 19:25