Execução Fiscal 0011322-83.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2009

Valor da Causa

R$ 201.488,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALFREDO JOSE DO CARMO DINIZ

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

FRANCISCO BRAGA

CPF

Reu

NIVIA APARECIDA BRAGA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2022, 21:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 21:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/02/2022, 14:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:27

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 19:54

Conclusos para despacho

07/01/2022, 14:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:05

Decorrido prazo de NIVIA APARECIDA BRAGA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:06

Decorrido prazo de FRANCISCO BRAGA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:06

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva

25/08/2022, 21:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 21:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/02/2022, 14:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•26/01/2022, 19:54

27/01/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:27

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 19:54

Conclusos para despacho

07/01/2022, 14:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:05

Decorrido prazo de NIVIA APARECIDA BRAGA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:06

Decorrido prazo de FRANCISCO BRAGA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

08/06/2021, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 06:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 19:34

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 19:34

Juntada de certidão de processo migrado

04/06/2021, 19:33

MIGRACAO PJe ORDENADA - PGF PARA DIGITALIZAÇÃO EM 17/09/2020.

16/10/2020, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/07/2020, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2020, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2020, 08:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/05/2020, 15:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/02/2020, 11:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - CNIB

27/02/2020, 15:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/11/2018, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2018, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2017, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2017, 19:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2017, 15:19

CARGA: RETIRADOS PGF

27/10/2017, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/10/2017, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2017, 11:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/10/2017, 17:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/09/2017, 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2017, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2017, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2017, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2017, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2017, 14:25

CARGA: RETIRADOS PGF

16/06/2017, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/06/2017, 17:26

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/06/2017, 11:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/05/2017, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2017, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2017, 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

07/02/2017, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2017, 14:45

CARGA: RETIRADOS PGF

13/01/2017, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/12/2016, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2016, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2016, 07:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2016, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2016, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2016, 10:25

CARGA: RETIRADOS PGF

20/05/2016, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/05/2016, 13:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/05/2016, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2016, 11:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/02/2016, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2016, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2015, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2015, 10:24

CARGA: RETIRADOS PGF

02/10/2015, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/09/2015, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2015, 10:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/09/2015, 10:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/09/2015, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2015, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2015, 07:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

31/03/2015, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2015, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2015, 13:59

CARGA: RETIRADOS PGF

27/03/2015, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/03/2015, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2015, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2014, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

27/05/2014, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2014, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2014, 14:35

CARGA: RETIRADOS AGU

23/05/2014, 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2014, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/05/2014, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2014, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2014, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 16/05/2014 por MG75103 -

14/03/2014, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

12/03/2014, 18:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2014, 18:59

CARGA: RETIRADOS AGU

07/03/2014, 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2014, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/02/2014, 20:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2014, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2014, 08:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

12/02/2014, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2014, 14:54

CARGA: RETIRADOS AGU

07/02/2014, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/02/2014, 15:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/02/2014, 13:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/09/2013, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2013, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2013, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2013, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2013, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2013, 13:52

CARGA: RETIRADOS AGU

24/05/2013, 08:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2013, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/05/2013, 19:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2013, 18:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/05/2013, 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2013, 18:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/04/2013, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2013, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2013, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2013, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2013, 15:08

CARGA: RETIRADOS PGF

22/02/2013, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/02/2013, 13:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/02/2013, 13:46

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/09/2012, 17:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/09/2012, 17:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/07/2012, 18:28

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/05/2012, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

03/05/2012, 15:49

CARGA: RETIRADOS AGU

13/04/2012, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/04/2012, 14:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

09/04/2012, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2012, 14:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/02/2012, 18:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2011, 16:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2011, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2011, 14:14

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO COM AUTORIZAÇÃO

02/09/2011, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/09/2011, 17:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2011, 17:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2011, 11:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/05/2011, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2011, 17:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/04/2011, 16:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2011, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2010, 18:35

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR ARTUR COM AUTORIZAÇÃO.

08/10/2010, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/10/2010, 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2010, 12:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2010, 13:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

01/09/2010, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2010, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2010, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2010, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/12/2009, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/12/2009, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2009, 08:23

CARGA: RETIRADOS AGU

28/08/2009, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/08/2009, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/08/2009, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/08/2009, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/08/2009, 15:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/08/2009, 15:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2009, 14:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2009, 14:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2009, 14:01

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

29/06/2009, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2009, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2009, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2009, 17:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/05/2009, 10:45

INICIAL AUTUADA

08/05/2009, 10:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/05/2009, 09:55