Execução Fiscal 0006050-69.2012.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2012

Valor da Causa

R$ 2.289,19

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAPA

CNPJ

Autor

BENEDITA DE JESUS ALMEIDA DA GAMA QUARESMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROSICLEI MENDONCA FERREIRA

OAB/AP 1732·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:34

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2026, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 10:55

Conclusos para despacho

11/04/2026, 13:39

Processo Desarquivado

11/04/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 09:42

Arquivado Provisoramente

30/03/2022, 09:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAPA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 03:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2021, 08:04

Juntada de Certidão

16/12/2021, 08:04

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2021, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 08:04

Conclusos para despacho

15/12/2021, 22:29

Juntada de certidão

30/08/2021, 17:59

Cancelada a movimentação processual

30/08/2021, 17:59

Todas as movimentações(118)

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:34

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2026, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 10:55

Conclusos para despacho

11/04/2026, 13:39

Processo Desarquivado

11/04/2026, 13:38

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 10:55

Despacho

•30/03/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 09:42

Arquivado Provisoramente

30/03/2022, 09:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAPA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 03:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2021, 08:04

Juntada de Certidão

16/12/2021, 08:04

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2021, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 08:04

Conclusos para despacho

15/12/2021, 22:29

Juntada de certidão

30/08/2021, 17:59

Cancelada a movimentação processual

30/08/2021, 17:59

Desentranhado o documento

30/08/2021, 17:59

Decorrido prazo de BENEDITA DE JESUS ALMEIDA DA GAMA QUARESMA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:58

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAPA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 08:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006050-69.2012.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAPA e outros POLO PASSIVO: BENEDITA DE JESUS ALMEIDA DA GAMA QUARESMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BENEDITA DE JESUS ALMEIDA DA GAMA QUARESMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 4 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 20:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 20:07

Juntada de certidão de processo migrado

04/06/2021, 20:06

Juntada de volume

04/06/2021, 20:05

Juntada de certidão de processo migrado

02/06/2021, 13:14

Juntada de volume

02/06/2021, 13:14

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

22/09/2020, 16:43

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

22/09/2020, 16:43

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

22/09/2020, 16:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/09/2020, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/03/2020, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/02/2020, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/01/2020, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/12/2019, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não deve deferir diligências que podem ser realizadas diretamente pelo interessado. Portanto, o poder judiciário somente atuará quando a providência pleiteada não possa ser realizada pelo próprio requerente ou em se tratando de pretensão resistida. Cabe ao exequente realizar o protesto de títulos e inscrição de dívidas no SPC/SERASA, efetivando as providências administrativas necessárias para alcançar o seu intento no que se refere à inclusão do(a) executado(a) no Cadastro de inadimplentes, sendo passíveis de apreciação judicial apenas as diligências que não puderem ser realizadas administrativamente. Pelo exposto, verifica-se que é possível que o exequente consiga administrativamente a medida pleiteada. Deve o magistrado exigir que a parte exequente tome providências administrativas mínimas e que estão ao seu alcance antes de deferir a medida judicial pleiteada. Assim, indefiro, por ora, o pedido de inscrição do nome do executado no sistema SERASAJUD, tendo em vista que o exequente não comprovou que as providências administrativas perante a SERASA tenham sido negadas. Intime-se.

19/12/2019, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2019, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2019, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CRC/AP

23/09/2019, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - crc/ap

23/09/2019, 15:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRC/AP - CARGA POR 10(DEZ) DIAS - DEVOlVER ATE 23/09/2019

06/09/2019, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO CRC/AP - pedido de vista

05/09/2019, 15:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2018, 11:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/10/2018, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/08/2018, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/07/2018, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/07/2018, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/07/2018, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação do exequente. Se inerte, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

06/07/2018, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2018, 12:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/05/2018, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/03/2018, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/02/2018, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/01/2018, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/11/2017, 11:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTÍFERO

14/11/2017, 11:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 25/10/2017

25/10/2017, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro. Renove-se a diligência por meio do Bacenjud

19/09/2017, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2017, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CRC/AP - REQUER RENOVAÇÃO DA DILIGENCIA VIA BACENJUD

22/06/2017, 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CRC/AP

02/05/2017, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - crc/ap

02/05/2017, 15:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DEVOLVER EM ATE 05 DIAS

26/04/2017, 09:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTÍFERO

19/04/2017, 12:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Bloqueio de valores via BacenJud - requisitado em 21/02/2017.

21/02/2017, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Defiro o pedido de fls. (...). 2. Renove-se a(s) diligência(s) determinada(s) no despacho de fl(s). ..., cuja efetivação se dará via BACENJUD e resultará nos seguintes desdobramentos: (arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80 c/c art. 835, I CPC/2015):

13/12/2016, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2016, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CRC/AP REQUER RENOVAÇÃO DE BLOQUEIO

21/10/2016, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição crc/ap

26/09/2016, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - crc/ap sem petição

26/09/2016, 12:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

15/09/2016, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/08/2016, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Retornem os autos ao exequente para cumprimento do último item da decisão de fls. 47/48.

05/07/2016, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2016, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - crea

13/04/2016, 15:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA POR 5(CINCO) DIAS

01/04/2016, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/02/2016, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/12/2015, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/11/2015, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/10/2015, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/10/2015, 11:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 27/8/2015

01/10/2015, 11:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 26/8/2015

26/08/2015, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DEFERIDO

24/08/2015, 09:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/07/2015, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO BANCARIO DA EXECUTADA

13/07/2015, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/06/2015, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/05/2015, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/05/2015, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do crc/ap

30/04/2015, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autor

30/04/2015, 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/04/2015, 10:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 20/2/2015

16/03/2015, 17:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 19/2/2015

19/02/2015, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro.... Renove-se a diligência determinada à fl. (...). A determinação ora deferida será implementada através do BACENJUD... Intime-se.

07/11/2014, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2014, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CRC AP REQUER BLOQUEIO JUDICIAL VIA BACENJUD

11/07/2014, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CRC AP

11/07/2014, 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/06/2014, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2014, 17:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA

30/04/2014, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Assim sendo, defiro o pedido formulado pelo exequente à fl. (...), determinando que em havendo algum veículo em nome do(a) executado(a), seja feita a restrição impeditiva de transferência, bem como averbação de registro de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, devendo a implementação dessa medida dar-se através do RENAJUD. Por outro lado, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades, na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa via RENAJUD encontrarem-se imprestáveis em face do baixo valor de mercado ou em razão do tempo (mais de 10 [dez] anos) ou ainda se alienados fiduciariamente, o que os torna não atrativos à hasta pública, não será implementada a restrição impeditiva de transferência ora ratificada. Vindo aos autos o resultado da diligência ora determinada, se negativa, bem como se se enquadrar em um dos casos acima especificados intime-se a exequente para manifestação. Em caso de efetivo implemento da ordem, expeça-se mandado de avaliação do bem constrito cientificando o(a) executado(a)o de que dispõe dos prazos de 30 (trinta) e 10 (dez) dias, respectivamente, para, querendo, opor embargos e impugnar o valor da avaliação. Esclareço, contudo, que em caso de insuficiência da garantia se pretender(em) embargar, deverá(ão) ser complementado o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo, visto que, em sede de execução fiscal, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). Intimem-se.

30/04/2014, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2014, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2014, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2014, 16:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/01/2014, 13:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

27/09/2013, 11:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 29/8/2013

29/08/2013, 09:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/05/2013, 10:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2013, 20:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2013, 18:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2013, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se...

15/04/2013, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2013, 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

17/12/2012, 17:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/12/2012, 14:03

INICIAL AUTUADA

17/12/2012, 14:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2012, 08:51

Despacho

•16/12/2021, 08:04