Embargos à Execução Fiscal 0014645-81.2018.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução Fiscal 0014645-81.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS - MG74368, RAFHAEL FRATTARI BONITO - MG75125 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG Juiz Titular: CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Juiz Substituto: VALMIR NUNES CONRADO Dir. Secret.: SORAIA APARECIDA MAIA GOMES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0014645-81.2018.4.01.3800 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) - PJe Trata-se de embargos de declaração aviados por Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA em face do despacho de fls. 128, o qual recebeu os embargos à execução aviados por A rcelorM ittal B rasil S/A, conferindo-lhes efeitos suspensivos, em razão de a execução estar garantida por bloqueio de valores. Alega a recorrente que não houve fundamentação na decisão que suspendeu a execução, bem como não estão presentes as condições previstas no art. 919 do CPC para fins de recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Intimada, a parte adversa aduziu que os aclaratórios não prosperam, porquanto evidente que a suspensão da exigibilidade do crédito sob execução se deu com base no art. 151, II, do CTN. Vieram-me os autos conclusos para análise. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de o m is s ã o, c o n tra d iç ã o, o b s c u r id a d e ou erro m a teria l, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. Não há omissão ou qualquer outro vício no despacho hostilizado. Com efeito, embora sucinta, a suspensão do executivo teve como fundamento, textualmente, “b lo q u e io d o v a lo r d o d é b ito d isc u tid o n o b o jo d a a ç ã o d e e x e c u ç ã o (fls. 1 1 5 /1 2 0 )”, o que atrai, como bem salientado pela recorrida, a inteligência da Súmula n° 112 do STJ, aqui aplicada por analogia: "O d e p ó s ito s o m e n te s u s p e n d e a e x ig ib ilid a d e d o c ré d ito tributário s e for in te g ra l e e m d in h e iro ”. Isso posto, rejeito os em bargos de declaração (fls. 130/131). Intimem-se as partes desta decisão, bem como para especificação justificada de provas, no prazo sucessivo de 05 fcincol dias, iniciando-se pela parte autora. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 20 de abril de 2020. Valmir N unes C onrado Juiz Federal S ubstituto da 25* Vara - SJMG

07/06/2021, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECEXF -> TRF6

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 16/08/2024 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(68)