Cumprimento de sentença 0020236-31.2002.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2002

Valor da Causa

R$ 13.616,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

HUMBERTO LUIS SANTOS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIZETE RODRIGUES

OAB/DF 12520·CPF·Representa: Autor

SIMIAO SOUSA CAMPOS

Representa: Autor

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA 31971·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

HUMBERTO LUIS SANTOS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

CAIXA SEGURADORA S/A

Reu

AURELICE ALMEIDA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SIMIAO SOUSA CAMPOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

18/06/2024, 14:23

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 16:23

Juntada de Certidão

11/04/2023, 16:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:19

Decorrido prazo de SIMIAO SOUSA CAMPOS em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:19

Decorrido prazo de AURELICE ALMEIDA DA SILVA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:19

Decorrido prazo de HUMBERTO LUIS SANTOS em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:15

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:16

Juntada de petição intercorrente

28/02/2023, 09:39

Juntada de Certidão

27/02/2023, 09:11

Processo devolvido à Secretaria

27/02/2023, 09:11

Homologada a Transação

27/02/2023, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2023, 09:11

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 13:53

Juntada de Certidão

18/10/2022, 17:01

Todas as movimentações(113)

Juntada de petição intercorrente

18/06/2024, 14:23

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 16:23

Juntada de Certidão

11/04/2023, 16:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:19

Decorrido prazo de SIMIAO SOUSA CAMPOS em 30/03/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•27/02/2023, 09:11

Despacho

•27/08/2022, 14:41

31/03/2023, 02:19

Decorrido prazo de AURELICE ALMEIDA DA SILVA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:19

Decorrido prazo de HUMBERTO LUIS SANTOS em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:15

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:16

Juntada de petição intercorrente

28/02/2023, 09:39

Juntada de Certidão

27/02/2023, 09:11

Processo devolvido à Secretaria

27/02/2023, 09:11

Homologada a Transação

27/02/2023, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2023, 09:11

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 13:53

Juntada de Certidão

18/10/2022, 17:01

Decorrido prazo de HUMBERTO LUIS SANTOS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 03:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2022, 19:30

Juntada de certidão

12/09/2022, 13:36

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2022, 14:41

Conclusos para decisão

17/08/2022, 15:17

Juntada de Certidão

16/03/2022, 15:53

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/03/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 09:33

Juntada de Certidão

07/09/2021, 20:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:05

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:11

Juntada de petição intercorrente

17/06/2021, 09:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2021.

08/06/2021, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020236-31.2002.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HUMBERTO LUIS SANTOS e outros POLO PASSIVO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAIXA SEGURADORA S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 22:50

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 22:50

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 22:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

04/06/2021, 22:49

Juntada de certidão de processo migrado

04/06/2021, 22:47

Juntada de volume

04/06/2021, 22:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/06/2021, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2021, 18:53

TRANSITO EM JULGADO EM

08/10/2020, 14:24

RECEBIDOS DO TRF

08/10/2020, 14:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 10/2004

26/03/2004, 14:13

REMESSA ORDENADA: TRF

24/03/2004, 12:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/03/2004, 12:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/03/2004, 17:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/02/2004, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - retorno de vista

25/02/2004, 16:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/02/2004, 12:02

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

06/02/2004, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/02/2004, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - RECEBO O(S) RECURSO(S) DE APELAÇÃO DO(S) CAIXA SEGUROS DE FLS.. NO(S) EFEITO(S) DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. INTIMEM-SE OS RECORRIDOS PARA CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. ENVIEM-SE OS AUTOS PARA O EGRÉGIO TRF/1ª REGIÃO.

05/02/2004, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/02/2004, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2004, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2004, 13:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/02/2004, 17:14

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA

05/11/2003, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/11/2003, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - "Isto posto, CONHEÇO OS EMBARGOS PARA LHES DAR PROVIMENTO, e declaro que o antepenúltimo parágrafo da sentença de fls.95/102 passa a ter a seguinte redação, ficando mantidos todos os demais termos de mesma. "...Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO....."

04/11/2003, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

04/11/2003, 09:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - REG. SENT. P. 197 L. 95-B

04/11/2003, 09:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/10/2003, 17:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

29/10/2003, 17:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DRA ARALI MACIEL DUARTE

24/10/2003, 13:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

22/10/2003, 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2003, 19:03

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

22/10/2003, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2003, 18:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

09/10/2003, 15:54

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA

08/10/2003, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/10/2003, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ... Assim, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do CPC, em relação à CEF, condenando a parte autora a pagar à mesma os honorários advocatícios, que arbrito em R$200,00, atualizados na data do pagamento, de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC. Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando a Caixa Seguradora S/A a pagar à parte autora indenização, por dano patrimonial, no valor de R$13.616,00, e indenização, por dano moral, no valor de R$7.200,00, acrescidas de correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do Novo Código Civil). Fica a Caixa Seguradora S/A condenada, ainda, a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total da condenação. Retifique a Secretaria a autuação, substituindo a Caixa Seguros pela Caixa Seguradora S/A. Intimem-se. (Em caso de apelação: Custas Remanescentes R$68,08; Porte de Remessa e Retorno R$39,00).

07/10/2003, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

04/09/2003, 13:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - REG. SENT. P. 147/154 L. 94-B

03/09/2003, 19:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REG. SENTENCA

02/09/2003, 17:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

29/08/2003, 17:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DRA ARALI MACIEL DUARTE

14/03/2003, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 05 DIAS

15/01/2003, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/01/2003, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Indefiro o pleito de fls...., por ser a prova testemunhal desnecessária ao deslinde do feito. Intimem-se

14/01/2003, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/01/2003, 19:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2003, 19:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DRA ARALI

08/01/2003, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2002, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2002, 20:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2002, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 05 DIAS

26/11/2002, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/11/2002, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Especifiquem e jsutifiquem as partes, no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir.

25/11/2002, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/11/2002, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2002, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2002, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2002, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2002, 18:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/10/2002, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 10 DIAS

15/10/2002, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/10/2002, 08:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

15/10/2002, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - COM BASE NA PORTARIA Nº01/99 DA 1ª VARA/Ba: Fica(m) intimado(s) o(s) autor(es) para, no prazo de 10

14/10/2002, 13:34

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

14/10/2002, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/10/2002, 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2002, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2002, 18:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

01/10/2002, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2002, 14:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/09/2002, 18:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CAIXA SEGUROS

29/08/2002, 18:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/08/2002, 15:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/08/2002, 15:17

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

22/08/2002, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2002, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DRA. ARALI MACIEL DUARTE

21/08/2002, 13:43

INICIAL AUTUADA

16/08/2002, 17:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/08/2002, 16:08

Ato ordinatório

•25/02/2022, 09:33