Execução Fiscal 0001637-98.2018.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2018

Valor da Causa

R$ 63.169,20

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINA ARIAGENY COSTA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO VIEIRA DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

DAVI IBERNOM MENDES

CPF

Reu

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001637-98.2018.4.01.4200

26/03/2026, 16:26

Juntada de Certidão

21/03/2026, 05:37

Juntada de petição intercorrente

20/03/2026, 08:52

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/03/2026, 13:56

Juntada de certidão

10/02/2026, 11:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/10/2025, 13:25

Juntada de Certidão

17/10/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 13:25

Juntada de certidão

17/10/2025, 13:22

Juntada de petição intercorrente

26/09/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:26

Todas as movimentações(128)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001637-98.2018.4.01.4200

26/03/2026, 16:26

Juntada de Certidão

21/03/2026, 05:37

Juntada de petição intercorrente

20/03/2026, 08:52

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 13:25

Ato ordinatório

•17/10/2025, 13:25

03/03/2026, 13:56

Juntada de certidão

10/02/2026, 11:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/10/2025, 13:25

Juntada de Certidão

17/10/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 13:25

Juntada de certidão

17/10/2025, 13:22

Juntada de petição intercorrente

26/09/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:26

Juntada de Certidão

19/09/2025, 11:17

Juntada de ato ordinatório

18/09/2025, 14:11

Juntada de impugnação

28/08/2025, 00:22

Expedição de Carta precatória.

20/08/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 12:09

Juntada de Certidão

13/08/2025, 11:57

Juntada de petição intercorrente

13/08/2025, 09:41

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 03:14

Juntada de Certidão

05/08/2025, 09:40

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2025, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 17:51

Juntada de Certidão

04/08/2025, 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2025, 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/08/2025, 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2025, 17:51

Conclusos para decisão

05/05/2025, 09:22

Juntada de manifestação

29/04/2025, 17:00

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2025, 17:12

Juntada de Certidão

11/04/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 17:12

Juntada de certidão

08/04/2025, 10:50

Conclusos para decisão

24/02/2025, 11:39

Juntada de manifestação

20/02/2025, 19:26

Juntada de petição intercorrente

17/02/2025, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2025, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2025, 12:52

Juntada de Certidão

04/02/2025, 12:52

Indeferido o pedido de DAVI IBERNOM MENDES - CPF: 013.042.282-74 (EXECUTADO)

04/02/2025, 12:52

Conclusos para decisão

31/01/2025, 15:02

Juntada de Informação

31/01/2025, 15:01

Juntada de Certidão

31/01/2025, 14:57

Juntada de pedido de desbloqueio penhora online/sisbajud

27/01/2025, 13:08

Juntada de petição intercorrente

20/01/2025, 11:35

Juntada de Certidão

10/01/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2025, 16:10

Juntada de certidão

10/01/2025, 16:00

Juntada de Certidão

10/12/2024, 13:53

Juntada de Certidão

10/12/2024, 13:36

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2024, 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/09/2024, 15:20

Conclusos para decisão

05/08/2024, 16:34

Juntada de petição intercorrente

02/07/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2024, 13:27

Juntada de Certidão

26/06/2024, 13:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/06/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/04/2024, 15:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:43

Juntada de petição intercorrente

01/04/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2024, 14:51

Juntada de ato ordinatório

25/03/2024, 14:50

Expedição de Carta precatória.

20/11/2023, 20:42

Juntada de petição intercorrente

25/09/2023, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:39

Juntada de certidão

18/05/2023, 18:15

Juntada de documentos diversos

07/03/2023, 10:59

Expedição de Carta precatória.

23/02/2023, 15:00

Juntada de certidão

24/01/2023, 17:57

Juntada de petição intercorrente

19/10/2022, 16:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 17:17

Juntada de Certidão

12/09/2022, 17:16

Cancelada a conclusão

12/09/2022, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2022, 17:06

Conclusos para despacho

08/06/2022, 12:53

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:18

Juntada de petição intercorrente

27/11/2021, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 10:57

Decorrido prazo de DAVI IBERNOM MENDES em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 08:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

15/06/2021, 08:12

Juntada de petição intercorrente

07/06/2021, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001637-98.2018.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: DAVI IBERNOM MENDES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DAVI IBERNOM MENDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 5 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

07/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2021, 00:29

Juntada de certidão de processo migrado

05/06/2021, 00:27

Juntada de volume

05/06/2021, 00:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2020, 12:47

CARGA: RETIRADOS PGF

06/11/2020, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PGF

03/11/2020, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2020, 10:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/07/2020, 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL - CARTA EM ANDAMENTO

15/04/2020, 13:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO

18/02/2020, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA PROJUDI

16/12/2019, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROJUDI

25/10/2019, 14:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL EMITIDO

27/08/2019, 15:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL ENCAMINHA RECOLHIMENTO CUSTAS

28/06/2019, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AGU Nº 20195348

02/05/2019, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 20194665

02/05/2019, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2019, 11:31

CARGA: RETIRADOS PGF

29/03/2019, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF

28/03/2019, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL, SOCILICTA PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL

28/03/2019, 11:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E- MAIL EMITIDO

22/01/2019, 14:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAILEXPEDIDO

23/11/2018, 10:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 768

21/09/2018, 10:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO SEQUESTRO

27/07/2018, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2018, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDO COM DESPACHO

17/07/2018, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2018, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2018, 16:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/05/2018, 17:24

Ato ordinatório

•17/10/2025, 13:25

Ato ordinatório

•18/09/2025, 14:11

Ato ordinatório

•13/08/2025, 12:09

Decisão

•04/08/2025, 17:51

Despacho

•11/04/2025, 17:12

Despacho

•11/04/2025, 17:12

Decisão

•04/02/2025, 12:52

Ato ordinatório

•10/01/2025, 16:10

Ato ordinatório

•10/01/2025, 16:10

Decisão

•20/09/2024, 15:20

Despacho

•08/04/2024, 15:07

Ato ordinatório

•25/03/2024, 14:50

Decisão (anexo)

•05/06/2021, 00:26