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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2019

Valor da Causa

R$ 6.331,58

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 31/03/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de consulta

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO SARAIVA FILHO em 26/07/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 21/07/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de outras peças

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

Todas as movimentações(45)